Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
Agravante: Banco do Nordeste do Brasil S/A -
Agravado: H3 Perfurações e Instalações de Poços Artesianos Ltda-me -
Agravado: Antonio Geimysson Coutinho Holanda - Des. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DESPACHO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE QUANTO À TENTATIVA INFRUTÍFERA DE CITAÇÃO, MAS DEIXOU DE ADVERTIR QUANTO À EXTINÇÃO DO FEITO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO DE NÃO SURPRESA. ART. 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CINGE-SE EM VERIFICAR SE ASSISTE RAZÃO AO AGRAVANTE AO EXIGIR O RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 2. EM DECISÃO MONOCRÁTICA, O RECURSO INTERPOSTO FOI CONHECIDO E DESPROVIDO, APÓS SER CONSTATADO QUE O PROCESSO FOI EXTINTO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, ANTE A FALTA DE INFORMAÇÃO QUANTO A ENDEREÇO ATUALIZAÇÃO DA RÉ PARA FINS DE CITAÇÃO. SENDO DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA EXTINÇÃO DO FEITO, O RECURSO FOI DESPROVIDO. 3. A CASA BANCÁRIA, POR SUA VEZ, INTERPÔS O PRESENTE AGRAVO INTERNO, INVOCANDO O ART. 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ALEGANDO QUE A CITAÇÃO NÃO É PRESSUPOSTO PARA A EXISTÊNCIA E NEM PARA A VALIDADE DO PROCESSO, DEVENDO A DECISÃO SER REFORMADA PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.4. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE O ADVOGADO DO PROMOVENTE FOI DEVIDAMENTE INTIMADO QUANTO À NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DA CITAÇÃO FRUSTRADA, CONFORME FL. 68, SENDO DESNECESSÁRIA, DE FATO, A INTIMAÇÃO PESSOAL DO REQUERENTE. CONTUDO, O MAGISTRADO NÃO ADVERTIU, NA OPORTUNIDADE, QUE A EVENTUAL DECORRÊNCIA DO PRAZO SEM O CUMPRIMENTO DO COMANDO, IMPLICARIA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, O QUE SE FARIA NECESSÁRIO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO ÀS DECISÕES SURPRESA (ART. 10, DO CPC).5. ISTO É, HOUVESSE O JUIZ FEITO MENÇÃO AO FATO DE QUE, EVENTUAL NÃO CUMPRIMENTO DE DECISÃO IMPLICARIA CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA LIDE, PODERIA SE DIZER QUE RESTARIA ATENDIDO O PRESSUPOSTO PROCESSUAL DA NÃO-SURPRESA, OCASIÃO EM QUE CABERIA, POR CERTO, PROCEDER À PAUTADA EXTINÇÃO. NÃO ASSIM O FAZENDO, INCORREU O JUÍZO EM ERROR IN PROCEDENDO. 6. POR TODOS OS ARGUMENTOS SUPRAMENCIONADOS, EM HARMONIA COM OS EXCERTOS JURISPRUDENCIAIS SUPRACITADOS, É QUE DECRETO A NULIDADE DA SENTENÇA E DETERMINO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, A FIM DE DECRETAR A NULIDADE DA SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA INDICADA NO SISTEMA.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR. - Advs: Tarcísio Rebouças Porto Júnior (OAB: 7216/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0097968-50.2015.8.06.0070/50001 - Agravo Interno Cível - Crateús -