Execução de Título Extrajudicial 0101463-96.2007.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0101463-96.2007.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

29/07/2025, 12:12

Expedição de documento (Certidão)

29/07/2025, 12:12

Definitivo

29/07/2025, 12:12

Trânsito em julgado

29/07/2025, 12:11

Ato ordinatório

29/07/2025, 12:10

Expedição de documento (Certidão)

29/07/2025, 12:09

Trânsito em julgado

01/07/2025, 08:14

Recebimento

30/06/2025, 16:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Renato Emer - Des. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DA DEVEDORA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ AO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.CASO EM EXAME:1. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0101463-96.2007.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR RENATO EMER EM FACE DA SENTENÇA (FLS. 98/100) PROFERIDA PELO MM. JUIZ DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, A QUAL EXTINGUIU O FEITO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DO TÍTULO QUE INSTRUIU A PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, AJUIZADA EM FACE DE ANNY BOUTIQUE LTDA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. O CERNE DA CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM ANALISAR EVENTUAL DESACERTO NA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA DEVEDORA.RAZÕES DE DECIDIR: 3. A CITAÇÃO VÁLIDA NÃO SE CONSUMOU EM TEMPO HÁBIL, SENDO ATRIBUÍDA EXCLUSIVAMENTE À PARTE EXEQUENTE A RESPONSABILIDADE PELA NÃO LOCALIZAÇÃO DA DEVEDORA.4. A DEMORA NA CITAÇÃO FOI IMPUTADA À PARTE PROMOVENTE, QUE NÃO ADOTOU MEDIDAS SUFICIENTES PARA A LOCALIZAÇÃO DA DEVEDORA, RESTANDO CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO, EM QUE PESE AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS EMPREENDIDAS PELO PROMOVENTE.5. PRECEDENTES DO TRIBUNAL CORROBORAM O ENTENDIMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA NO PRAZO LEGAL IMPEDE A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.DISPOSITIVO:6. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO DE ORIGEM MANTIDA. ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESSES AUTOS, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À PRESENTE APELAÇÃO CÍVEL, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR DESEMBARGADOR RELATOR. - Advs: Dejarino Costa dos Santos Filho (OAB: 13705B/CE)

29/05/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

07/02/2023, 22:15

Expedição de documento (Certidão)

07/02/2023, 22:14

Expedição de documento (Certidão)

07/02/2023, 17:17

Sem efeito suspensivo

02/02/2023, 15:48

Conclusão (para despacho)

31/01/2023, 12:57

Expedição de documento (Certidão)

26/01/2023, 23:20

Documentos

Intimação de acórdão

•29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Renato Emer - Des. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DA DEVEDORA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ AO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.CASO EM EXAME:1. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0101463-96.2007.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR RENATO EMER EM FACE DA SENTENÇA (FLS. 98/100) PROFERIDA PELO MM. JUIZ DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, A QUAL EXTINGUIU O FEITO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DO TÍTULO QUE INSTRUIU A PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, AJUIZADA EM FACE DE ANNY BOUTIQUE LTDA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. O CERNE DA CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM ANALISAR EVENTUAL DESACERTO NA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA DEVEDORA.RAZÕES DE DECIDIR: 3. A CITAÇÃO VÁLIDA NÃO SE CONSUMOU EM TEMPO HÁBIL, SENDO ATRIBUÍDA EXCLUSIVAMENTE À PARTE EXEQUENTE A RESPONSABILIDADE PELA NÃO LOCALIZAÇÃO DA DEVEDORA.4. A DEMORA NA CITAÇÃO FOI IMPUTADA À PARTE PROMOVENTE, QUE NÃO ADOTOU MEDIDAS SUFICIENTES PARA A LOCALIZAÇÃO DA DEVEDORA, RESTANDO CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO, EM QUE PESE AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS EMPREENDIDAS PELO PROMOVENTE.5. PRECEDENTES DO TRIBUNAL CORROBORAM O ENTENDIMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA NO PRAZO LEGAL IMPEDE A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.DISPOSITIVO:6. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO DE ORIGEM MANTIDA. ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESSES AUTOS, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À PRESENTE APELAÇÃO CÍVEL, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR DESEMBARGADOR RELATOR. - Advs: Dejarino Costa dos Santos Filho (OAB: 13705B/CE)

29/05/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Sem efeito suspensivo

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

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