Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Embargante: Ventos Brasil Geração e Comercialização de Energia Elétrica S/A -
Embargado: CEAQUA - Ceará Aquacultura Ltda. - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEIS. RESCISÃO CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. ACÓRDÃO CONGRUENTE E HARMÔNICO. QUEBRA DE BOA-FÉ OBJETIVA. TENTATIVA DE OBTER O REJULGAMENTO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18 DO REPOSITÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA DO TJCE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO EMBARGANTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.I. CASO EM EXAME1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0009459-17.2012.8.06.0049/50000 - Embargos de Declaração Cível - Beberibe -
TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR VENTOS DO BRASIL GERAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA S/A EM FACE DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO EMBARGANTE, AFASTANDO UNICAMENTE A INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL PREVISTA NO CONTRATO, EM RAZÃO DE SUA DESPROPORCIONALIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM ANALISAR SE HOUVE OMISSÃO DO COLEGIADO AO NÃO EXPLICITAR QUAIS RAZÃO LEVARAM A CONCLUIR PELO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO OBJETO DA LIDE, E POR CONSEGUINTE, A RESCISÃO DO MESMO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INICIALMENTE, CUMPRE OBSERVAR O ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.022 DO CPC, QUE VERSA SOBRE AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NESSE SENTIDO, ENTENDE-SE POR OBSCURIDADE A AUSÊNCIA DE CLAREZA COM PREJUÍZOS PARA A CERTEZA JURÍDICA. HÁ OMISSÃO QUANDO DEIXAM DE SER APRECIADAS QUESTÕES RELEVANTES AO JULGAMENTO OU TRAZIDAS À DELIBERAÇÃO JUDICIAL. POR SUA VEZ, A CONTRADIÇÃO DEVE SER VERIFICADA NA ESTRUTURA INTERNA DO JULGADO, E NÃO CONTRADIÇÃO ENTRE ESTE E O POSICIONAMENTO DA PARTE, NEM TAMPOUCO ENTRE ESTE E OUTRAS DECISÕES DO TRIBUNAL.4. NO CASO DOS AUTOS, O RECORRENTE SUSTENTA QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA OMISSÃO, DISPOSTAS NOS SEGUINTES QUESTIONAMENTOS NOS TERMOS DO EMBARGO, IN VERBIS:(I) POR QUE SE ENTENDEU QUE A CLÁUSULA 2.1.3 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO ENVOLVERIAM MAIS DO QUE ESTUDOS DE VIABILIDADE?; (II) POR QUE A FALHA APONTADA PELA EMBARGADA EM SUA PRIMEIRA NOTIFICAÇÃO (FOLHAS 37/39) NÃO FOI TIDA COMO SANEADA PELA RESPOSTA DA EMBARGANTE (FOLHAS 40/41), CONSIDERANDO QUE ATÉ A EMBARGANTE JÁ NÃO INSISTIU NA EXISTÊNCIA DE FALHA, ACEITANDO TACITAMENTE O SANEAMENTO DAQUELA INADIMPLÊNCIA (FOLHAS 45/46)?; (III) POR QUE A APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA SOBRE A DECISÃO DE VIABILIDADE NÃO FOI POSSÍVEL PARA AFASTAR PRETENSÃO INDENIZATÓRIA NA FORMA DE CLÁUSULA PENAL OU DE APURAÇÃO DE PERDAS E DANOS, ANTE O TEOR DA CLÁUSULA 10.1 DO CONTRATO QUE CONDICIONAVA DIREITO INDENIZATÓRIO A MANUTENÇÃO DE INADIMPLEMENTO NOTIFICADO?5. ENTRETANTO, ENTENDO INEXISTIR QUALQUER OMISSÃO ALEGADA PELO RECORRENTE, UMA VEZ QUE O JULGADO FOI MUITO CLARO AO EXPOR OS FUNDAMENTOS PELOS QUAIS DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL, INEXISTINDO QUALQUER VÍCIO QUE DÊ SUSTENTO AOS PRESENTES ACLARATÓRIOS.6. EMBORA A CLÁUSULA 2.1.3, EM SUA LITERALIDADE, NÃO ESTABELEÇA PRAZO ESPECÍFICO PARA OBTENÇÃO DE LICENÇAS E AUTORIZAÇÕES EM SI NEM PARA A IMPLANTAÇÃO DO EMPREENDIMENTO, EM NENHUM MOMENTO A PARTE EMBARGANTE TRAZ AOS AUTOS PROVAS QUE DEMONSTREM QUE OS ESTUDOS FORAM REALIZADOS OU QUE TENHA BUSCADO A APROVAÇÃO DO PROJETO PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES.7. ENTENDO QUE A APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A VIABILIDADE DA USINA E AS PROVIDÊNCIAS PARA APROVAÇÃO DO PROJETO ERAM DEVERES ANEXOS DE BOA-FÉ OBJETIVA, POIS ERAM ESSENCIAIS PARA A CONFIRMAÇÃO DO NEGÓCIO E EFETIVAÇÃO DOS INTERESSES CONTRATUAIS DA PARTE EMBARGANTE. 8. NA HIPÓTESE, COMO BEM MENCIONADO NÃO HÁ VÍCIOS NO ACÓRDÃO, CONSIDERANDO QUE FORAM APRECIADAS AS TESES RELEVANTES PARA O DESLINDE DO CASO, BEM COMO HOUVE FUNDAMENTAÇÃO EM SUA CONCLUSÃO.8. TEM-SE QUE O EMBARGANTE PRETENDE REDISCUTIR A MATÉRIA COM OS MESMOS ARGUMENTOS JÁ ANALISADOS NAS RAZÕES DE APELAÇÃO, NÃO TENDO APONTADO QUALQUER CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL DENTRO DO ACÓRDÃO EMBARGADO CAPAZ DE CAUSAR O EFEITO MODIFICATIVO DA DECISÃO NESTE ASPECTO.9. CEDIÇO QUE OS ACLARATÓRIOS NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DE QUESTÕES JÁ ANALISADAS COM O NÍTIDO INTUITO DE PROMOVER EFEITOS MODIFICATIVOS AO RECURSO, COMO PRETENDE A PARTE RECORRENTE.10. DESSE MODO, SE O RECORRENTE DISCORDA DAS RAZÕES DECIDIR DO PRONUNCIAMENTO COLEGIADO, DEVE INTERPOR SUA IRRESIGNAÇÃO POR MEIO DA VIA ADEQUADA, POIS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO DE PRESTAM A REABRIR A DISCUSSÃO DA MATÉRIA, NA FORMA DA SÚMULA 18 DO REPOSITÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA DO TJCE, QUE REZA: "SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA".11. NO TOCANTE AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, O STJ TEM ENTENDIMENTO QUE SUA FIXAÇÃO SE DÁ COM BASE NO NÚMERO DE PEDIDOS FORMULADOS.12.NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, O MAGISTRADO UNICAMENTE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS REFERENTES A RESCISÃO E AO PAGAMENTO DA CLÁUSULA PENAL. JÁ EM SEGUNDO GRAU, A PRESENTE CORTE REFORMOU A SENTENÇA, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL E MANTENDO APENAS A RESCISÃO CONTRATUAL.13. PORTANTO, NO PRESENTE CASO, A PARTE RECORRIDA PLEITEOU QUATRO PEDIDOS, TENDO SIDO APENAS ATENDIDO UM DELES, VISTO QUE A SENTENÇA DE PISO FOI REFORMADA. ASSIM, É POSSÍVEL VERIFICAR A CONFIGURAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE EMBARGANTE, CABENDO O RECORRIDO ARCAR COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NOS TERMOS DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC.IV. DISPOSITIVO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. EFEITOS INFRINGENTES CONCEDIDOS.__________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 1.022 DO CPC, ART. 113, § 1º, III, SÚMULA 18 TJCE.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - EDCL NA AR N. 5.892/SP, RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 29/10/2024, DJE DE 5/11/2024; STJ - EDCL NO AGRG NO ARESP N. 2.578.606/SP, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 23/10/2024, DJE DE 30/10/2024.; STJ - EDCL NO AGINT NO ARESP N. 2.324.427/SP, RELATOR MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 9/4/2024, DJE DE 15/4/2024; STJ - EDCL NO RESP N. 953.460/MG, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 9/8/2011, DJE DE 19/8/2011. TJ-CE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0237687-50.2021.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 04/12/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 04/12/2024; TJ-CE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0010148-50.2018.8.06.0114, REL. DESEMBARGADOR(A) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 27/08/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 27/08/2024); TJ-CE - EMBDECCV: 00625508520168060112 JUAZEIRO DO NORTE, RELATOR: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, DATA DE JULGAMENTO: 17/08/2022, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE JULGAMENTO: 17/08/2022, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 31/10/2024; TJCE - AGRAVO INTERNO CÍVEL - 0636104-31.2022.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 16/04/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 16/04/2025; TJCE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0622742-25.2023.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 05/06/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 05/06/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO E. RELATOR.FORTALEZA, 6 DE MAIO DE 2025EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR. - Advs: Giuliano Pimentel Fernandes (OAB: 14241/CE) - Paulo Henrique Mamede Ellery (OAB: 14433/CE) - Francisco Dayalesson Bezerra Torres (OAB: 29634/CE)