Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Embargante: Ricardo Sandro Locações de Veículos Ltda (SB Rent a Car) -
Embargado: Galvão Engenharia S/A - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXCLUSÃO DE PEDIDO CONTRAPOSTO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR RICARDO SANDRO LOCAÇÕES DE VEÍCULOS LTDA (SB RENT A CAR) CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL APENAS PARA EXCLUIR DA SENTENÇA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO PELA PARTE EMBARGADA E A CONDENAÇÃO DA PARTE APELANTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RELATIVOS ÀQUELE PEDIDO. A PARTE EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA PARTE EMBARGADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS APÓS A EXCLUSÃO DO PEDIDO CONTRAPOSTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA PARTE EMBARGADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DIANTE DA EXCLUSÃO DO PEDIDO CONTRAPOSTO E CONSEQUENTE INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 1.022 DO CPC AUTORIZA O MANEJO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANAR OMISSÃO NO JULGADO, O QUE SE VERIFICA NO CASO CONCRETO QUANTO À AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE A IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS À PARTE EMBARGADA.4. A EXCLUSÃO DO PEDIDO CONTRAPOSTO NA APELAÇÃO DECORRE DA INADEQUAÇÃO DA VIA UTILIZADA PELA PARTE RÉ, QUE NÃO APRESENTOU RECONVENÇÃO, SENDO INCABÍVEL A FORMULAÇÃO DE PEDIDO CONTRAPOSTO NA CONTESTAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS.5. INEXISTINDO PEDIDO CONTRAPOSTO VÁLIDO, NÃO HÁ SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, POIS A AÇÃO PRINCIPAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE, DE MODO QUE O ÔNUS SUCUMBENCIAL PERMANECE EXCLUSIVAMENTE COM A PARTE AUTORA, ORA EMBARGANTE.6. O PRECEDENTE CITADO (TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200051-38.2023.8.06.0047) REAFIRMA A TESE DE QUE A INADEQUAÇÃO DA VIA PARA PEDIDO CONTRAPOSTO IMPEDE A CARACTERIZAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, AFASTANDO A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DA PARTE CONTRÁRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.TESE DE JULGAMENTO:1. A EXCLUSÃO DO PEDIDO CONTRAPOSTO, POR INADEQUAÇÃO DA VIA UTILIZADA, AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.2. INEXISTINDO RECONVENÇÃO VÁLIDA, NÃO SE IMPÕE À PARTE CONTRÁRIA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.022 E 1.026, §§2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200051-38.2023.8.06.0047, REL. DES. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 29.11.2023.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0178246-56.2012.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UMA DE SUAS TURMAS, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, DATA ASSINATURA ELETRÔNICA.ANTONIO ABELARDO BENEVIDES MORAESPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR. - Advs: Antônio Gomes Lira Neto (OAB: 24897/CE) - Yasser de Castro Holanda (OAB: 14781/CE) - Anderson Lamarck Pontes Parente (OAB: 21964/CE) - Raynai de Fátima Ferreira Nogueira (OAB: 47099/CE)