Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Embargante: CONSTRAM - Construções e Aluguel de Máquinas Ltda -
Embargado: Ciber Equipamentos Rodoviários Ltda. - Des. CLEIDE ALVES DE AGUIAR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 18 DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR EMPRESA AUTORA CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, SOB FUNDAMENTO DE CUMPRIMENTO DO ACORDO PELAS PARTES E RESPONSABILIDADE DA AUTORA PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO RECORRIDO OMITIU-SE QUANTO AOS SEGUINTES PONTOS: (I) ANÁLISE DOS CÁLCULOS APRESENTADOS; (II) APLICAÇÃO DO CDC QUANTO AOS HONORÁRIOS; (III) APRECIAÇÃO DAS PROVAS; E (IV) OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR3. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. O ACÓRDÃO RECORRIDO ENFRENTOU, DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA, TODOS OS PONTOS RELEVANTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, INCLUINDO OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS E A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DA MATÉRIA OU À SUBSTITUIÇÃO DO JULGADO, NÃO SE VERIFICANDO CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO A SER SANADA.5. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18 DO TJCE: "SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA."IV. DISPOSITIVO E TESE6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. NÃO CONFIGURAM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE AS DISCORDÂNCIAS DO EMBARGANTE QUANTO AO MÉRITO DO JULGAMENTO. 2. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA CAUSA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À FINALIDADE INTEGRATIVA DO RECURSO.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.022 E 1.025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO RESP 9770/RS, REL. MIN. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, QUARTA TURMA, J. 21.10.2003; TJCE, SÚMULA Nº 18; TJCE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0629188-44.2023.8.06.0000, REL. DES. JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO, J. 19.06.2024.. ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTEDESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARRELATORA. - Advs: Paulo Roberto Uchoa do Amaral (OAB: 6778/CE) - Lázaro Paulo Escanhoela Júnior (OAB: 65128/SP) - Ricardo Francisco Escanhoela (OAB: 101878/SP)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0182161-69.2019.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza -