Procedimento Comum Cível 0147371-64.2016.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0147371-64.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: GEORGIA OLIVEIRA CASTRO Requerido: ALLIANZ SEGUROS S/A Intimação - GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA(SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0147371-64.2016.8.06.0001 Apensos: [] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Correção Monetária] Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por ALLIANZ SEGUROS S/A em face da decisão interlocutória proferida por este juízo, a qual estabeleceu os parâmetros de juros de mora e correção monetária cabíveis para a atualização do débito exequendo no âmbito deste cumprimento definitivo de sentença. A controvérsia em apreço cinge-se à metodologia de cálculo a ser aplicada ao montante devido, tendo este juízo fixado, na decisão impugnada, a incidência do regime híbrido de juros moratórios. Em sede de embargos (Id 196731810), a executada sustenta a ocorrência de omissão e erro material na decisão recorrida. Argumenta, em síntese, que a taxa de juros moratórios legal aplicável às relações civis deve corresponder unicamente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, a taxa SELIC, de forma retroativa por todo o período da mora, ou seja, desde a data da citação realizada nestes autos, e não apenas a partir do início da vigência da Lei nº 14.905/2024. Alega que o Superior Tribunal de Justiça já possuía entendimento consolidado quanto à aplicação da taxa SELIC como taxa legal de juros moratórios, nos termos do art. 406 do Código Civil, de modo que a incidência híbrida determinada por este juízo contrariaria a jurisprudência pacificada da Corte Superior e implicaria ofensa à coisa julgada. Intimada a se manifestar sobre os aclaratórios, a exequente apresentou contrarrazões em Id 196849642, defendendo a integral manutenção da decisão atacada. Sustenta a exequente que a sistemática híbrida de atualização do débito é juridicamente correta e preserva o princípio da segurança jurídica, bem como as regras de direito intertemporal. Aduz que os juros moratórios, enquanto obrigações de trato sucessivo, devem observar a legislação vigente à época do fato gerador de sua incidência, de modo que a alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.905/2024 não possui efeitos retroativos para desconstituir os juros consolidados de 1% ao mês antes de sua vigência. Desse modo, requereu a rejeição do recurso interposto pela executada. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O recurso de embargos de declaração preenche os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade exigidos pela legislação processual civil vigente. O recurso foi oposto de forma tempestiva pela executada embargante, observando o prazo de cinco dias estabelecido em lei para a impugnação de decisões interlocutórias por esta via integrativa. Além disso, a legitimidade e o interesse recursal da executada estão plenamente configurados, uma vez que se trata da parte devedora sucumbente na decisão que delimitou os parâmetros de liquidação e atualização do débito em fase de cumprimento de sentença. Sendo assim, o recurso deve ser devidamente conhecido nos termos do art. 1.022 do CPC, passando-se à análise das razões de mérito que fundamentam a insurgência da embargante. Analisando detidamente a decisão objurgada, constata-se que este juízo enfrentou de maneira clara, coerente, exaustiva e devidamente fundamentada todos os pontos relevantes para o deslinde da controvérsia instaurada entre as partes, especificamente no que diz respeito aos critérios de aplicação intertemporal da Lei nº 14.905/2024 para fins de juros de mora e correção monetária. O fato de este juízo ter adotado entendimento diverso daquele defendido pela executada embargante não configura, de forma alguma, omissão, contradição ou obscuridade, mas sim o livre exercício da atividade jurisdicional motivada. A embargante busca, em verdade, a reforma substancial do entendimento exposto na decisão interlocutória, pretendendo que este magistrado altere o posicionamento adotado quanto à aplicação do regime híbrido de juros para fazer prevalecer a sua própria tese jurídica de incidência retroativa integral da taxa SELIC. Ocorre que os embargos de declaração são manifestamente inadequados para a rediscussão do mérito da causa ou para o reexame de questões jurídicas resolvidas fundamentadamente na decisão impugnada. Se a parte devedora discorda da interpretação jurídica ou das premissas de direito adotadas por este juízo, deve deduzir o seu inconformismo e buscar a reforma da decisão por meio da via recursal autônoma e adequada que a legislação processual civil lhe disponibiliza para esse fim, sendo inviável a utilização da via estreita e integrativa dos aclaratórios para tal escopo. Com efeito, a pretensão de aplicação retroativa da taxa SELIC por todo o período da mora desde a citação, deduzida pela embargante com base em entendimentos anteriores da jurisprudência, não encontra respaldo na ordem constitucional e infraconstitucional vigente, que impõe o respeito absoluto à segurança jurídica e ao princípio do tempus regit actum. De acordo com a LINDB, a lei em vigor tem efeito imediato e geral, devendo, contudo, respeitar integralmente o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Sob essa perspectiva de direito intertemporal, a entrada em vigor de lei nova que altera critérios de atualização monetária e juros de mora possui aplicação imediata sobre os processos em curso, mas não pode retroagir para alcançar ou modificar os efeitos de situações jurídicas consolidadas sob a égide da legislação anterior. Desse modo, revela-se irretocável e plenamente legítima a adoção do sistema híbrido para a atualização do débito exequendo nestes autos, o qual preserva a coerência temporal e a legalidade das taxas incidentes em cada período do inadimplemento. A propósito, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Recurso contra r. decisão que rejeitou a aplicação da Taxa Selic para correção da condenação judicial - Atualização que deve se dar nos termos da r. sentença, sob pena de ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada (art. 5º, XXXVI da CF)- Irretroatividade da Lei nº 14.905/2024, que acrescentou o § 1º ao art. 406 do CC, estabelecendo a Taxa Selic em substituição ao modelo de atualização monetária e juros de mora, sob pena de ofensa ao princípio do "tempus regit actum" - Pretensão de aplicação da tese que gerou o Tema Repetitivo 176 do C. STJ não conhecida, porque não deduzida na Origem - Ausência, ademais, de cálculos com atualização da dívida em momento posterior à vigência da referida Lei - RECURSO DESPROVIDO, na parte em que conhecido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23245293920248260000 Taubaté, Relator.: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 25/10/2024, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2024). Portanto, resta evidente a legalidade e a correção jurídica da aplicação do regime híbrido de juros de mora nestes autos, afastando-se categoricamente a pretensão da executada de retroação integral da taxa SELIC para períodos anteriores a 30 de agosto de 2024, haja vista que a mora consolidada até aquela data rege-se imperativamente pelas regras pretéritas de 1% ao mês. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Allianz Seguros S/A, mantendo integralmente, em seus exatos termos, a decisão interlocutória impugnada que fixou os parâmetros híbridos de juros de mora e correção monetária para a atualização do débito exequendo nestes autos. Em decorrência desta decisão, determino o regular prosseguimento do feito, devendo a Secretaria desta Vara providenciar a remessa imediata dos autos virtuais à Contadoria Judicial para que seja elaborada a memória de cálculo atualizada do débito relativo à condenação por danos morais e honorários advocatícios sucumbenciais. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. FABIANA SILVA FÉLIX DA ROCHAJuíza de Direito

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: GEORGIA OLIVEIRA CASTRO Requerido: ALLIANZ SEGUROS S/A Intimação - GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA(SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0147371-64.2016.8.06.0001 Apensos: [] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Correção Monetária] Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por GEORGIA OLIVEIRA CASTRO em face de ALLIANZ SEGUROS S/A, objetivando a satisfação da condenação fixada em acórdão proferido que condenou a executada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de atualização monetária e juros moratórios, bem como honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Após o julgamento de embargos de declaração, restou esclarecido que o montante relativo aos danos morais deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde o arbitramento definitivo e acrescido de juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, a partir da citação, em conformidade com a Lei nº 14.905/2024 (Id 185110815). A exequente apresentou memória de cálculo apontando débito no montante de R$ 11.448,51 (Id 185114918). Intimada, a executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução, sustentando que o valor devido corresponderia a R$ 8.204,40, havendo excesso de R$ 3.244,11 (Id 187991160). Manifestação do exequente em Id 188076564 pugnando pela remessa do feito à Contadoria Judicial e liberação do valor incontroverso. É o relatório. Decido. Observa-se que a executada, em sua impugnação, reconhece como devido o montante de R$8.204,40, limitando sua insurgência ao alegado excesso de execução referente à diferença entre o valor executado e o valor que entende correto. Assim, verifica-se a existência de parcela incontroversa do crédito executado. Nos termos do art. 525, §6º, do CPC, a apresentação de impugnação não impede o levantamento do valor incontroverso pelo exequente. Dessa forma, não há óbice à liberação do montante reconhecido como devido pela própria executada. Por fim, quanto ao alegado excesso de execução, a executada sustenta que o cálculo apresentado pela exequente não observou corretamente os critérios fixados no acórdão que julgou os embargos de declaração, especialmente no que se refere à aplicação da taxa legal (SELIC deduzido o IPCA) a partir da citação, nos termos da Lei nº 14.905/2024. Verifica-se, portanto, que a controvérsia estabelecida entre as partes diz respeito exclusivamente à metodologia de atualização do débito. Com efeito, a Lei nº 14.905/2024, em vigor desde 30/08/2024, alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil para estabelecer o IPCA como índice de correção monetária, quando não houver estipulação diversa, bem como a taxa legal de juros correspondente à taxa SELIC deduzido o IPCA. Todavia, a obrigação discutida nos autos é anterior à vigência da referida lei, uma vez que a citação ocorreu em 2016. Nesse contexto, impõe-se a observância das regras de direito intertemporal, segundo as quais a lei nova possui aplicação imediata, mas não retroage para modificar efeitos já produzidos sob a legislação anterior, conforme dispõe o art. 6º da LINDB. Por sua vez, os juros moratórios constituem obrigação de trato sucessivo, razão pela qual a legislação superveniente incide apenas sobre os períodos posteriores à sua vigência. Assim, no caso concreto, os juros devem observar o seguinte regime: a) até 29/08/2024: aplicação do regime anterior, com juros de 1% ao mês; b) a partir de 30/08/2024: aplicação da taxa legal prevista na Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa SELIC deduzido o IPCA. A correção monetária, por outro lado, deve observar o IPCA desde o arbitramento definitivo, conforme determinado no acórdão, sendo adequado a remessa dos autos à Contadoria Judicial, a fim de que seja elaborado cálculo atualizado da condenação, observando-se estritamente os critérios definidos. Diante do exposto: (i) RECONHEÇO a existência de parcela incontroversa do crédito executado, autorizando o levantamento, pela exequente, do valor de R$ 8.204,40, correspondente ao montante reconhecido como devido pela executada, a ser liberado em prol do advogado SAVIO AZEVEDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 61.746.781/0001-52, Banco C6 (336), Ag 0001, Conta: 39112002-6, conforme comprovante de depósito judicial de Id 187991161 e procuração com poderes específicos de Id 160614456; (ii) DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judicial, para elaboração de memória de cálculo atualizada do débito, observando-se os critérios definidos no acórdão que integra o título executivo. Após a juntada do cálculo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. FABIANA SILVA FÉLIX DA ROCHAJuíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: GEORGIA OLIVEIRA CASTRO Requerido: ALLIANZ SEGUROS S/A GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA(SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0147371-64.2016.8.06.0001 Apensos: [] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Correção Monetária] Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença Definitivo formulado em ID 185115625. Proceda-se a intimação da parte executada, através dos advogados habilitados, para pagar em 15 (quinze) dias nos moldes do art. 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários de advogado também de 10% e início dos atos expropriatórios nos moldes dos parágrafos 1º e 2º do citado artigo. Advirta--se a executada que o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação fluirá a partir do transcurso do prazo para pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação nos moldes do art. 525 do CPC. Considerando que não ocorreu o pagamento espontâneo das custas processuais, a demandada deverá no mesmo prazo, proceder ao recolhimento das custas na forma rateada, sob pena de inscrição como dívida ativa do Estado. Expediente necessário. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. FABIANA SILVA FÉLIX DA ROCHAJuíza de Direito

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0147371-64.2016.8.06.0001. EMBARGANTE: ALLIANZ SEGUROS S/A EMBARGADO: GEORGIA OLIVEIRA CASTRO Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA IMEDIATA DA LEI Nº 14.905/2024. APLICAÇÃO DO IPCA E DA TAXA SELIC (DEDUZIDO O IPCA). OMISSÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Allianz Seguros S/A contra acórdão da Primeira Câmara de Direito Privado que, ao julgar apelação cível, reformou a sentença para condenar a embargante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, acrescida de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento. O embargante sustenta omissão no acórdão quanto à aplicação da Lei nº 14.905/2024, que alterou os critérios legais de atualização monetária e juros moratórios, requerendo a aplicação do IPCA para correção e da taxa Selic (deduzido o IPCA) para os juros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de omissão no acórdão recorrido quanto à aplicação da Lei nº 14.905/2024, especialmente no tocante à correção monetária e juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os Embargos de Declaração, previstos no art. 1.022 do CPC, são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, podendo excepcionalmente ter efeitos infringentes, quando a correção do vício implicar modificação do resultado do julgamento. 4. O acórdão embargado omitiu-se quanto à aplicação da Lei nº 14.905/2024, vigente desde 30/08/2024, que alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, fixando o IPCA como índice de correção monetária e a taxa Selic, deduzido o IPCA, como taxa legal de juros moratórios. 5. Por se tratar de matéria de ordem pública e de aplicação imediata, os novos critérios legais devem incidir a partir da vigência da lei, observando-se o IPCA como índice de correção monetária e a taxa Selic (deduzido o IPCA) para os juros de mora, quando não houver convenção específica. 6. Assim, o acórdão deve ser ajustado para determinar que o valor da indenização por danos morais seja corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir do arbitramento definitivo, e acrescido de juros de mora pela taxa Selic deduzido o IPCA, a partir da citação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de Declaração conhecidos e providos, com efeitos infringentes. Tese de julgamento: 1. A Lei nº 14.905/2024 aplica-se imediatamente aos débitos civis, devendo a correção monetária ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios pela taxa Selic deduzido o IPCA, salvo convenção em contrário. 2. A omissão quanto à aplicação de norma superveniente que altera critérios de atualização e juros configura vício sanável por meio de Embargos de Declaração. 3. A matéria de correção monetária e juros é de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo julgador. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CC, arts. 389 (caput e parágrafo único) e 406 (caput e § 1º), com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: TJCE, EDcl no AC nº 0000970-22.2018.8.06.0100, Rel. Des. Emanuel Leite Albuquerque, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 06.06.2025; TJCE, EDcl nº 0200585-53.2022.8.06.0067, Rel. Des. Antônio Abelardo Benevides Moraes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 06.06.2025; TJSP, Apelação Cível nº 1019148-34.2024.8.26.0100, Rel. Des. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 06.03.2025. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAPRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADODESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade em CONHECER e DAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data conforme assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCINIO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração (ID 23139181) opostos por ALLIANZ SEGUROS S/A adversando Acórdão prolatado pela Primeira Câmara de Direito Privado que, nos autos da Apelação Cível, reformou a sentença impugnada para condenar a parte embargante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da embargada, com acréscimos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, e correção monetária pelo INPC, a partir do arbitramento. Em suas razões recursais, o embargante afirma que interpôs o presente recurso para esclarecer e complementar a decisão recorrida, pleiteando a aplicação das recentes alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, que modificou as regras de correção monetária e juros nos débitos civis. Defende que, tratando-se de obrigação contratual, deve ser observado o IPCA como índice de correção monetária no período em que incida apenas atualização, e a taxa Selic nos períodos em que haja, simultaneamente, correção monetária e juros de mora. Sustenta que a decisão deve ser ajustada para refletir a nova legislação, garantindo a correta aplicação dos parâmetros legais. Ao final, requer o provimento dos embargos para que o acórdão seja adequado às disposições da Lei nº 14.905/2024, com o devido prequestionamento dos arts. 406 e 389, parágrafo único, do Código Civil. Devidamente intimada, a parte embargada apresentou as contrarrazões de ID 26932174 e requereu o improvimento do recurso. É o relatório. VOTO Conheço do presente recurso, porquanto presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. O recurso de Embargos de Declaração está previsto na codificação processual civil, em seu art. 1.022, e serve para "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.", além de ser cabível para o prequestionamento de matéria constitucional e legal, para fins de interposição de Recursos Especial e Extraordinário. Essa modalidade de recurso proporciona uma nova oportunidade para que o julgador, prolator de decisão atacada, revisite e reanalise o julgado, à vista de possíveis defeitos sanáveis pontuados pela embargante, de modo que o corrija, complemente ou esclareça. E mais, quando se vislumbrar que a mácula, ao ser detectada, pode causar revertério no julgado, de maneira que sejam invertidas as conclusões originárias, há que se reconhecer os Embargos de Declaração com efeitos modificativos ou infringentes. A propósito do assunto, discorre o processualista Humberto Theodoro Júnior que: Se o caso é de omissão, o julgamento dos embargos supri-la-á, decidindo a questão que, por lapso, escapou à decisão embargada. No caso de obscuridade ou contradição, o decisório será expungido, eliminando-se o defeito nele detectado. Tratando-se de erro material, o juiz irá corrigi-lo. Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão, ou da sentença. No entanto, será inevitável alguma alteração no conteúdo do julgado, principalmente quando se tiver de eliminar omissão ou contradição. O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal. As eventuais novidades introduzidas no decisório primitivo não podem ir além do estritamente necessário à eliminação da obscuridade ou contradição, ao suprimento da omissão ou à correção do erro material. (Curso de Direito Processual Civil Execução forçada, processos nos tribunais, recursos e direito intertemporal Vol. III / Humberto Theodoro Júnior. 48. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 1.062-1.063). [grifo nosso]. E mais, quanto às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, lecionam que: Obscuridade. Decisão obscura é a decisão a que falta clareza. A obscuridade concerne à redação da decisão. A obscuridade compromete a adequada compreensão da ideia exposta na decisão judicial. Contradição. A decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições ou dois ou mais enunciados inconciliáveis. A contradição ocorre entre proposições e os enunciados que se encontram dentro da mesma decisão. Omissão. A apreciação que o órgão jurisdicional deve fazer dos fundamentos levantados pelas partes em seus arrazoados tem de ser completa (art. 489, § 1º, IV, CPC). Vale dizer: a motivação da decisão deve ser completa - razão pela qual cabem embargos declaratórios quando for omitido 'ponto sobre o qual devia se pronunciar-se o juiz de ofício ou a requerimento' (art. 1.022, II, CPC). Erro material. Cabem embargos de declaração para sanação de erro material, assim entendidos os erros de cálculos e as inexatidões materiais (art. 494, I, CPC). Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão - e não no julgamento nela exprimido. (Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. págs. 953/954). [grifo nosso]. Conforme se depreende dos autos, a parte embargante requer esclarecimentos em relação à correção monetária e juros de mora incidentes sobre os danos morais. Analisando as questões suscitadas tem-se que, de fato, assiste razão ao recorrente em virtude da existência de ponto em acórdão que merece esclarecimento e modificações. Como visto, o acórdão recorrido julgou parcialmente procedente a apelação interposta pela parte autora para reconhecer e fixar danos morais. Observa-se que a decisão colegiada fixou o quantum indenizatório a título de danos morais e incorreu em omissão quanto à aplicação da Lei Federal nº 14.905/2024, vigente desde 30/08/2024, que alterou os critérios legais para a atualização monetária e juros moratórios. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, que modificou o Código Civil, temos que o índice de correção monetária a ser aplicado, quando não for convencionado ou não estiver previsto em lei específica, é o IPCA, nos termos do artigo 389 do CC, in verbis: Art. 389 Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (G.N) Nesse aspecto, fixo o IPCA para a correção monetária dos danos morais. Quanto aos juros moratórios, a taxa Selic deve ser aplicada quando estes não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, sendo vedada sua acumulação com qualquer índice de atualização monetária, conforme estabelecido no artigo 406 do CC. Vejamos: Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo coma taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (G.N) Dessa forma, por ser matéria de ordem pública e de aplicação imediata, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA, e os juros moratórios pela taxa SELIC, diminuindo-se desta o valor do IPCA, nos termos dos arts. 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, do Código Civil. Neste mesmo sentido, tem se posicionado esta colenda Câmara: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024. ATUALIZAÇÃO LEGAL QUE PREVÊ CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA. APLICAÇÃO IMEDIATA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Banco Bradesco S/A contra o acórdão às fls. 341/356 que, ao dar parcial provimento ao recurso de apelação determinou que o juros de mora incidentes sobre os danos materiais devem fluir a partir do evento danoso. Alega o embargante que o acórdão foi omisso ao não aplicar a Lei nº 14.905/224. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Examinar a incidência da Lei nº 14.905/2024, que alterou os critérios de correção monetária e juros no Código Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 14.905/2024, que introduziu novas regras para atualização monetária e juros moratórios, é de aplicação imediata e deve ser considerada para os cálculos a partir de sua vigência, aplicando-se o índice IPCA para correção monetária e para os juros moratórios a taxa SELIC, deduzido o IPCA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e providos, para reconhecer a aplicação imediata da Lei nº 14.905/2024 quanto à correção monetária e juros. Tese de julgamento: ¿1. A aplicação da Lei nº 14.905/2024 aos cálculos de juros e correção monetária é imediata, respeitando-se as normas de direito intertemporal.¿ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389 e 406 (com redação dada pela Lei nº 14.905/2024); CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: Embargos de Declaração Cível - 0200157-71.2022.8.06.0067, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 02/04/2025, data da publicação: 02/04/2025; TJSP; Apelação Cível 1019148-34.2024.8.26.0100; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/03/2025; Data de Registro: 06/03/2025; TJSP; Apelação Cível 1005668-53.2022.8.26.0554; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025; TJSP; Embargos de Declaração Cível 1045089-63.2023.8.26.0506; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 6 de junho de 2025. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (Embargos de Declaração Cível - 0000970-22.2018.8.06.0100, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/06/2025, data da publicação: 06/06/2025) (G.N) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS ANTERIORES A 05 ANOS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. OMISSÃO CONFIGURADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO COM EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO REFORMADO PARA AJUSTE ADEQUADO EM RELAÇÃO AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela instituição financeira ré contra acórdão proferido pela 1ª Câmara de Direito Privado deste e. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Examinar a arguição do vício de omissão no acórdão que negou provimento ao recurso interposto pela parte autora e deu parcial provimento ao recurso interposto pela instituição financeira ré, apenas para reformar a sentença no capítulo relacionado a condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais, afastando-a. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O embargante alega a existência de omissão no julgado, sustentando que não foi determinada a prescrição das parcelas descontadas em período anterior a 05 (cinco) anos da data do ajuizamento da presente demanda. 4. Embora determinada a restituição das parcelas indevidamente descontadas do benefício previdenciário do autor, ora embargado, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar do dia em que cada desconto foi efetuado, e correção monetária pelo INPC a partir da mesma data, não se verifica o reconhecimento da prescrição das parcelas indevidamente descontadas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da presente ação. 5. Verifica-se que o último desconto ocorreu em 16 de novembro de 2020 (pág 69), ao passo que, de acordo com o Sistema de Automação da Justiça ¿ SAJ de Primeiro Grau, a presente demanda foi ajuizada em 17 de outubro de 2022. Destarte, deve-se reconhecer a prescrição parcial das parcelas descontadas indevidamente do benefício do embargado no período anterior aos 05 (cinco) anos que antecederam a propositura da ação. 6. Os consectários legais devem observar o novo regime instituído pela Lei nº 14.905/2024: a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA, e os juros moratórios pela taxa SELIC, diminuindo-se desta o valor do IPCA, conforme previsão expressa; antes disso, mantêm-se o INPC como índice de correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e provido com efeitos infringentes. Tese de julgamento: ¿1. Detectada a omissão apontada pelo apelante nas suas razões recursais, a omissão deve ser sanada, assegurando-se, dessa forma, a prestação jurisdicional almejada.¿ _____________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, inciso IX, CPC, art. 1.022, II, CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ ¿ AgInt no AREsp: 1759434/RJ, TJCE ¿ AP - 0200088-19.2024.8.06.0051, AP ¿ 0010270-90.2017.8.06.0084. ACÓRDÃO ACORDA a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração para dar-lhes provimento, com atribuição de efeitos infringentes, tudo nos termos do voto do relator, parte deste. Fortaleza, 6 de junho de 2025. (Embargos de Declaração Cível - 0200585-53.2022.8.06.0067, Rel. Desembargador(a) ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/06/2025, data da publicação: 06/06/2025) (G.N) Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios, DANDO-LHES PROVIMENTO com efeitos infringentes, para esclarecer a omissão apontada pelo embargante a fim de determinar que o montante relativo à indenização por danos morais seja corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir do arbitramento definitivo, qual seja, a data em que o acórdão foi prolatado, assim como o montante será acrescido de juros de mora pela Taxa SELIC deduzido do IPCA/IBGE, a partir da citação. É como voto. DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara de Direito PrivadoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 29/10/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0147371-64.2016.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0147371-64.2016.8.06.0001. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAPRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADODESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: GEORGIA OLIVEIRA CASTROAPELADO: ALLIANZ SEGUROS S/A DESPACHO Intime-se o(a) embargado(a) para, querendo, manifestar-se sobre os embargos opostos nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC/2015. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARelator

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Georgia Oliveira Castro - Apelado: Allianz Seguros S/A - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VEÍCULO. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO INFUNDADA DE FRAUDE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR GEÓRGIA OLIVEIRA CASTRO CONTRA SENTENÇA DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS, CONDENANDO A SEGURADORA AO PAGAMENTO DE 110% DA TABELA FIPE DO VEÍCULO FURTADO, MAS INDEFERINDO O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA SUSTENTA QUE HOUVE INDEVIDA NEGATIVA DE COBERTURA, AGRAVADA POR IMPUTAÇÃO DE FRAUDE E INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL, O QUE JUSTIFICARIA A REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA COM BASE EM SUPOSTA FRAUDE, SEM COMPROVAÇÃO, CONFIGURA CONDUTA ABUSIVA APTA A GERAR DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CONTRATO DE SEGURO CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE VEDA PRÁTICAS ABUSIVAS E PROTEGE O CONSUMIDOR CONTRA FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.4. A SEGURADORA DESCUMPRE SUAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS AO NEGAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO COM BASE EM FUNDAMENTO NÃO PREVISTO NO CONTRATO, SEM APRESENTAR ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM FRAUDE OU MÁ-FÉ POR PARTE DA SEGURADA.5. A ALEGAÇÃO INFUNDADA DE QUE O VEÍCULO ERA DESTINADO À EXPORTAÇÃO E A CONSEQUENTE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL GERAM ABALO EMOCIONAL E PSICOLÓGICO À AUTORA, ULTRAPASSANDO O MERO ABORRECIMENTO E CARACTERIZANDO DANO MORAL.6. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 5.000,00 ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO O TEMPO DE ESPERA, O CONSTRANGIMENTO SUPORTADO E OS PRECEDENTES JUDICIAIS EM CASOS SIMILARES.IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CC, ARTS. 186, 927, 406; CDC, ARTS. 6º, VI, 14 E 22; CPC, ART. 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200748-09.2022.8.06.0075, REL. DES. JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 24.07.2024;TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003047-11.2019.8.06.0151, REL. DES. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 03.04.2024;TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0896310-05.2014.8.06.0001, REL. DES. MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 28.11.2018.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0147371-64.2016.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR EMANUEL LEITE ALBUQUERQUEPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR. - Advs: Sávio Parente de Azevedo Júnior (OAB: 26516/CE) - Jurandy Soares de Moraes Neto (OAB: 27851/PE)

Remessa (em grau de recurso)

25/09/2024, 20:36

Expedição de documento (Certidão)

25/09/2024, 20:21

Expedição de documento (Certidão)

23/09/2024, 11:51

Mero expediente

19/09/2024, 14:58

Conclusão (para despacho)

19/09/2024, 14:08

Petição (Petição (outras))

19/09/2024, 11:57

Expedição de documento (Certidão)

10/09/2024, 01:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2024, 19:58

Documentos

Intimação

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: GEORGIA OLIVEIRA CASTRO Requerido: ALLIANZ SEGUROS S/A Intimação - GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA(SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0147371-64.2016.8.06.0001 Apensos: [] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Correção Monetária] Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por GEORGIA OLIVEIRA CASTRO em face de ALLIANZ SEGUROS S/A, objetivando a satisfação da condenação fixada em acórdão proferido que condenou a executada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de atualização monetária e juros moratórios, bem como honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Após o julgamento de embargos de declaração, restou esclarecido que o montante relativo aos danos morais deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde o arbitramento definitivo e acrescido de juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, a partir da citação, em conformidade com a Lei nº 14.905/2024 (Id 185110815). A exequente apresentou memória de cálculo apontando débito no montante de R$ 11.448,51 (Id 185114918). Intimada, a executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução, sustentando que o valor devido corresponderia a R$ 8.204,40, havendo excesso de R$ 3.244,11 (Id 187991160). Manifestação do exequente em Id 188076564 pugnando pela remessa do feito à Contadoria Judicial e liberação do valor incontroverso. É o relatório. Decido. Observa-se que a executada, em sua impugnação, reconhece como devido o montante de R$8.204,40, limitando sua insurgência ao alegado excesso de execução referente à diferença entre o valor executado e o valor que entende correto. Assim, verifica-se a existência de parcela incontroversa do crédito executado. Nos termos do art. 525, §6º, do CPC, a apresentação de impugnação não impede o levantamento do valor incontroverso pelo exequente. Dessa forma, não há óbice à liberação do montante reconhecido como devido pela própria executada. Por fim, quanto ao alegado excesso de execução, a executada sustenta que o cálculo apresentado pela exequente não observou corretamente os critérios fixados no acórdão que julgou os embargos de declaração, especialmente no que se refere à aplicação da taxa legal (SELIC deduzido o IPCA) a partir da citação, nos termos da Lei nº 14.905/2024. Verifica-se, portanto, que a controvérsia estabelecida entre as partes diz respeito exclusivamente à metodologia de atualização do débito. Com efeito, a Lei nº 14.905/2024, em vigor desde 30/08/2024, alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil para estabelecer o IPCA como índice de correção monetária, quando não houver estipulação diversa, bem como a taxa legal de juros correspondente à taxa SELIC deduzido o IPCA. Todavia, a obrigação discutida nos autos é anterior à vigência da referida lei, uma vez que a citação ocorreu em 2016. Nesse contexto, impõe-se a observância das regras de direito intertemporal, segundo as quais a lei nova possui aplicação imediata, mas não retroage para modificar efeitos já produzidos sob a legislação anterior, conforme dispõe o art. 6º da LINDB. Por sua vez, os juros moratórios constituem obrigação de trato sucessivo, razão pela qual a legislação superveniente incide apenas sobre os períodos posteriores à sua vigência. Assim, no caso concreto, os juros devem observar o seguinte regime: a) até 29/08/2024: aplicação do regime anterior, com juros de 1% ao mês; b) a partir de 30/08/2024: aplicação da taxa legal prevista na Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa SELIC deduzido o IPCA. A correção monetária, por outro lado, deve observar o IPCA desde o arbitramento definitivo, conforme determinado no acórdão, sendo adequado a remessa dos autos à Contadoria Judicial, a fim de que seja elaborado cálculo atualizado da condenação, observando-se estritamente os critérios definidos. Diante do exposto: (i) RECONHEÇO a existência de parcela incontroversa do crédito executado, autorizando o levantamento, pela exequente, do valor de R$ 8.204,40, correspondente ao montante reconhecido como devido pela executada, a ser liberado em prol do advogado SAVIO AZEVEDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 61.746.781/0001-52, Banco C6 (336), Ag 0001, Conta: 39112002-6, conforme comprovante de depósito judicial de Id 187991161 e procuração com poderes específicos de Id 160614456; (ii) DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judicial, para elaboração de memória de cálculo atualizada do débito, observando-se os critérios definidos no acórdão que integra o título executivo. Após a juntada do cálculo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. FABIANA SILVA FÉLIX DA ROCHAJuíza de Direito

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0147371-64.2016.8.06.0001. EMBARGANTE: ALLIANZ SEGUROS S/A EMBARGADO: GEORGIA OLIVEIRA CASTRO Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA IMEDIATA DA LEI Nº 14.905/2024. APLICAÇÃO DO IPCA E DA TAXA SELIC (DEDUZIDO O IPCA). OMISSÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Allianz Seguros S/A contra acórdão da Primeira Câmara de Direito Privado que, ao julgar apelação cível, reformou a sentença para condenar a embargante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, acrescida de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento. O embargante sustenta omissão no acórdão quanto à aplicação da Lei nº 14.905/2024, que alterou os critérios legais de atualização monetária e juros moratórios, requerendo a aplicação do IPCA para correção e da taxa Selic (deduzido o IPCA) para os juros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de omissão no acórdão recorrido quanto à aplicação da Lei nº 14.905/2024, especialmente no tocante à correção monetária e juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os Embargos de Declaração, previstos no art. 1.022 do CPC, são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, podendo excepcionalmente ter efeitos infringentes, quando a correção do vício implicar modificação do resultado do julgamento. 4. O acórdão embargado omitiu-se quanto à aplicação da Lei nº 14.905/2024, vigente desde 30/08/2024, que alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, fixando o IPCA como índice de correção monetária e a taxa Selic, deduzido o IPCA, como taxa legal de juros moratórios. 5. Por se tratar de matéria de ordem pública e de aplicação imediata, os novos critérios legais devem incidir a partir da vigência da lei, observando-se o IPCA como índice de correção monetária e a taxa Selic (deduzido o IPCA) para os juros de mora, quando não houver convenção específica. 6. Assim, o acórdão deve ser ajustado para determinar que o valor da indenização por danos morais seja corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir do arbitramento definitivo, e acrescido de juros de mora pela taxa Selic deduzido o IPCA, a partir da citação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de Declaração conhecidos e providos, com efeitos infringentes. Tese de julgamento: 1. A Lei nº 14.905/2024 aplica-se imediatamente aos débitos civis, devendo a correção monetária ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios pela taxa Selic deduzido o IPCA, salvo convenção em contrário. 2. A omissão quanto à aplicação de norma superveniente que altera critérios de atualização e juros configura vício sanável por meio de Embargos de Declaração. 3. A matéria de correção monetária e juros é de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo julgador. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CC, arts. 389 (caput e parágrafo único) e 406 (caput e § 1º), com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: TJCE, EDcl no AC nº 0000970-22.2018.8.06.0100, Rel. Des. Emanuel Leite Albuquerque, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 06.06.2025; TJCE, EDcl nº 0200585-53.2022.8.06.0067, Rel. Des. Antônio Abelardo Benevides Moraes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 06.06.2025; TJSP, Apelação Cível nº 1019148-34.2024.8.26.0100, Rel. Des. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 06.03.2025. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAPRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADODESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade em CONHECER e DAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data conforme assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCINIO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração (ID 23139181) opostos por ALLIANZ SEGUROS S/A adversando Acórdão prolatado pela Primeira Câmara de Direito Privado que, nos autos da Apelação Cível, reformou a sentença impugnada para condenar a parte embargante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da embargada, com acréscimos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, e correção monetária pelo INPC, a partir do arbitramento. Em suas razões recursais, o embargante afirma que interpôs o presente recurso para esclarecer e complementar a decisão recorrida, pleiteando a aplicação das recentes alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, que modificou as regras de correção monetária e juros nos débitos civis. Defende que, tratando-se de obrigação contratual, deve ser observado o IPCA como índice de correção monetária no período em que incida apenas atualização, e a taxa Selic nos períodos em que haja, simultaneamente, correção monetária e juros de mora. Sustenta que a decisão deve ser ajustada para refletir a nova legislação, garantindo a correta aplicação dos parâmetros legais. Ao final, requer o provimento dos embargos para que o acórdão seja adequado às disposições da Lei nº 14.905/2024, com o devido prequestionamento dos arts. 406 e 389, parágrafo único, do Código Civil. Devidamente intimada, a parte embargada apresentou as contrarrazões de ID 26932174 e requereu o improvimento do recurso. É o relatório. VOTO Conheço do presente recurso, porquanto presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. O recurso de Embargos de Declaração está previsto na codificação processual civil, em seu art. 1.022, e serve para "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.", além de ser cabível para o prequestionamento de matéria constitucional e legal, para fins de interposição de Recursos Especial e Extraordinário. Essa modalidade de recurso proporciona uma nova oportunidade para que o julgador, prolator de decisão atacada, revisite e reanalise o julgado, à vista de possíveis defeitos sanáveis pontuados pela embargante, de modo que o corrija, complemente ou esclareça. E mais, quando se vislumbrar que a mácula, ao ser detectada, pode causar revertério no julgado, de maneira que sejam invertidas as conclusões originárias, há que se reconhecer os Embargos de Declaração com efeitos modificativos ou infringentes. A propósito do assunto, discorre o processualista Humberto Theodoro Júnior que: Se o caso é de omissão, o julgamento dos embargos supri-la-á, decidindo a questão que, por lapso, escapou à decisão embargada. No caso de obscuridade ou contradição, o decisório será expungido, eliminando-se o defeito nele detectado. Tratando-se de erro material, o juiz irá corrigi-lo. Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão, ou da sentença. No entanto, será inevitável alguma alteração no conteúdo do julgado, principalmente quando se tiver de eliminar omissão ou contradição. O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal. As eventuais novidades introduzidas no decisório primitivo não podem ir além do estritamente necessário à eliminação da obscuridade ou contradição, ao suprimento da omissão ou à correção do erro material. (Curso de Direito Processual Civil Execução forçada, processos nos tribunais, recursos e direito intertemporal Vol. III / Humberto Theodoro Júnior. 48. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 1.062-1.063). [grifo nosso]. E mais, quanto às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, lecionam que: Obscuridade. Decisão obscura é a decisão a que falta clareza. A obscuridade concerne à redação da decisão. A obscuridade compromete a adequada compreensão da ideia exposta na decisão judicial. Contradição. A decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições ou dois ou mais enunciados inconciliáveis. A contradição ocorre entre proposições e os enunciados que se encontram dentro da mesma decisão. Omissão. A apreciação que o órgão jurisdicional deve fazer dos fundamentos levantados pelas partes em seus arrazoados tem de ser completa (art. 489, § 1º, IV, CPC). Vale dizer: a motivação da decisão deve ser completa - razão pela qual cabem embargos declaratórios quando for omitido 'ponto sobre o qual devia se pronunciar-se o juiz de ofício ou a requerimento' (art. 1.022, II, CPC). Erro material. Cabem embargos de declaração para sanação de erro material, assim entendidos os erros de cálculos e as inexatidões materiais (art. 494, I, CPC). Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão - e não no julgamento nela exprimido. (Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. págs. 953/954). [grifo nosso]. Conforme se depreende dos autos, a parte embargante requer esclarecimentos em relação à correção monetária e juros de mora incidentes sobre os danos morais. Analisando as questões suscitadas tem-se que, de fato, assiste razão ao recorrente em virtude da existência de ponto em acórdão que merece esclarecimento e modificações. Como visto, o acórdão recorrido julgou parcialmente procedente a apelação interposta pela parte autora para reconhecer e fixar danos morais. Observa-se que a decisão colegiada fixou o quantum indenizatório a título de danos morais e incorreu em omissão quanto à aplicação da Lei Federal nº 14.905/2024, vigente desde 30/08/2024, que alterou os critérios legais para a atualização monetária e juros moratórios. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, que modificou o Código Civil, temos que o índice de correção monetária a ser aplicado, quando não for convencionado ou não estiver previsto em lei específica, é o IPCA, nos termos do artigo 389 do CC, in verbis: Art. 389 Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (G.N) Nesse aspecto, fixo o IPCA para a correção monetária dos danos morais. Quanto aos juros moratórios, a taxa Selic deve ser aplicada quando estes não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, sendo vedada sua acumulação com qualquer índice de atualização monetária, conforme estabelecido no artigo 406 do CC. Vejamos: Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo coma taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (G.N) Dessa forma, por ser matéria de ordem pública e de aplicação imediata, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA, e os juros moratórios pela taxa SELIC, diminuindo-se desta o valor do IPCA, nos termos dos arts. 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, do Código Civil. Neste mesmo sentido, tem se posicionado esta colenda Câmara: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024. ATUALIZAÇÃO LEGAL QUE PREVÊ CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA. APLICAÇÃO IMEDIATA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Banco Bradesco S/A contra o acórdão às fls. 341/356 que, ao dar parcial provimento ao recurso de apelação determinou que o juros de mora incidentes sobre os danos materiais devem fluir a partir do evento danoso. Alega o embargante que o acórdão foi omisso ao não aplicar a Lei nº 14.905/224. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Examinar a incidência da Lei nº 14.905/2024, que alterou os critérios de correção monetária e juros no Código Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 14.905/2024, que introduziu novas regras para atualização monetária e juros moratórios, é de aplicação imediata e deve ser considerada para os cálculos a partir de sua vigência, aplicando-se o índice IPCA para correção monetária e para os juros moratórios a taxa SELIC, deduzido o IPCA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e providos, para reconhecer a aplicação imediata da Lei nº 14.905/2024 quanto à correção monetária e juros. Tese de julgamento: ¿1. A aplicação da Lei nº 14.905/2024 aos cálculos de juros e correção monetária é imediata, respeitando-se as normas de direito intertemporal.¿ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389 e 406 (com redação dada pela Lei nº 14.905/2024); CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: Embargos de Declaração Cível - 0200157-71.2022.8.06.0067, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 02/04/2025, data da publicação: 02/04/2025; TJSP; Apelação Cível 1019148-34.2024.8.26.0100; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/03/2025; Data de Registro: 06/03/2025; TJSP; Apelação Cível 1005668-53.2022.8.26.0554; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025; TJSP; Embargos de Declaração Cível 1045089-63.2023.8.26.0506; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 6 de junho de 2025. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (Embargos de Declaração Cível - 0000970-22.2018.8.06.0100, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/06/2025, data da publicação: 06/06/2025) (G.N) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS ANTERIORES A 05 ANOS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. OMISSÃO CONFIGURADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO COM EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO REFORMADO PARA AJUSTE ADEQUADO EM RELAÇÃO AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela instituição financeira ré contra acórdão proferido pela 1ª Câmara de Direito Privado deste e. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Examinar a arguição do vício de omissão no acórdão que negou provimento ao recurso interposto pela parte autora e deu parcial provimento ao recurso interposto pela instituição financeira ré, apenas para reformar a sentença no capítulo relacionado a condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais, afastando-a. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O embargante alega a existência de omissão no julgado, sustentando que não foi determinada a prescrição das parcelas descontadas em período anterior a 05 (cinco) anos da data do ajuizamento da presente demanda. 4. Embora determinada a restituição das parcelas indevidamente descontadas do benefício previdenciário do autor, ora embargado, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar do dia em que cada desconto foi efetuado, e correção monetária pelo INPC a partir da mesma data, não se verifica o reconhecimento da prescrição das parcelas indevidamente descontadas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da presente ação. 5. Verifica-se que o último desconto ocorreu em 16 de novembro de 2020 (pág 69), ao passo que, de acordo com o Sistema de Automação da Justiça ¿ SAJ de Primeiro Grau, a presente demanda foi ajuizada em 17 de outubro de 2022. Destarte, deve-se reconhecer a prescrição parcial das parcelas descontadas indevidamente do benefício do embargado no período anterior aos 05 (cinco) anos que antecederam a propositura da ação. 6. Os consectários legais devem observar o novo regime instituído pela Lei nº 14.905/2024: a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA, e os juros moratórios pela taxa SELIC, diminuindo-se desta o valor do IPCA, conforme previsão expressa; antes disso, mantêm-se o INPC como índice de correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e provido com efeitos infringentes. Tese de julgamento: ¿1. Detectada a omissão apontada pelo apelante nas suas razões recursais, a omissão deve ser sanada, assegurando-se, dessa forma, a prestação jurisdicional almejada.¿ _____________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, inciso IX, CPC, art. 1.022, II, CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ ¿ AgInt no AREsp: 1759434/RJ, TJCE ¿ AP - 0200088-19.2024.8.06.0051, AP ¿ 0010270-90.2017.8.06.0084. ACÓRDÃO ACORDA a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração para dar-lhes provimento, com atribuição de efeitos infringentes, tudo nos termos do voto do relator, parte deste. Fortaleza, 6 de junho de 2025. (Embargos de Declaração Cível - 0200585-53.2022.8.06.0067, Rel. Desembargador(a) ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/06/2025, data da publicação: 06/06/2025) (G.N) Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios, DANDO-LHES PROVIMENTO com efeitos infringentes, para esclarecer a omissão apontada pelo embargante a fim de determinar que o montante relativo à indenização por danos morais seja corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir do arbitramento definitivo, qual seja, a data em que o acórdão foi prolatado, assim como o montante será acrescido de juros de mora pela Taxa SELIC deduzido do IPCA/IBGE, a partir da citação. É como voto. DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Georgia Oliveira Castro - Apelado: Allianz Seguros S/A - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VEÍCULO. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO INFUNDADA DE FRAUDE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR GEÓRGIA OLIVEIRA CASTRO CONTRA SENTENÇA DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS, CONDENANDO A SEGURADORA AO PAGAMENTO DE 110% DA TABELA FIPE DO VEÍCULO FURTADO, MAS INDEFERINDO O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA SUSTENTA QUE HOUVE INDEVIDA NEGATIVA DE COBERTURA, AGRAVADA POR IMPUTAÇÃO DE FRAUDE E INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL, O QUE JUSTIFICARIA A REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA COM BASE EM SUPOSTA FRAUDE, SEM COMPROVAÇÃO, CONFIGURA CONDUTA ABUSIVA APTA A GERAR DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CONTRATO DE SEGURO CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE VEDA PRÁTICAS ABUSIVAS E PROTEGE O CONSUMIDOR CONTRA FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.4. A SEGURADORA DESCUMPRE SUAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS AO NEGAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO COM BASE EM FUNDAMENTO NÃO PREVISTO NO CONTRATO, SEM APRESENTAR ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM FRAUDE OU MÁ-FÉ POR PARTE DA SEGURADA.5. A ALEGAÇÃO INFUNDADA DE QUE O VEÍCULO ERA DESTINADO À EXPORTAÇÃO E A CONSEQUENTE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL GERAM ABALO EMOCIONAL E PSICOLÓGICO À AUTORA, ULTRAPASSANDO O MERO ABORRECIMENTO E CARACTERIZANDO DANO MORAL.6. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 5.000,00 ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO O TEMPO DE ESPERA, O CONSTRANGIMENTO SUPORTADO E OS PRECEDENTES JUDICIAIS EM CASOS SIMILARES.IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CC, ARTS. 186, 927, 406; CDC, ARTS. 6º, VI, 14 E 22; CPC, ART. 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200748-09.2022.8.06.0075, REL. DES. JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 24.07.2024;TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003047-11.2019.8.06.0151, REL. DES. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 03.04.2024;TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0896310-05.2014.8.06.0001, REL. DES. MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 28.11.2018.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0147371-64.2016.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR EMANUEL LEITE ALBUQUERQUEPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR. - Advs: Sávio Parente de Azevedo Júnior (OAB: 26516/CE) - Jurandy Soares de Moraes Neto (OAB: 27851/PE)

29/05/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(250)