Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 20-05-2026 Horário: 09:00 Intimamos as partes do processo 0174975-29.2018.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para a Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail da secretaria: [email protected]
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 20-05-2026 Horário: 09:00 Intimamos as partes do processo 0174975-29.2018.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para a Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail da secretaria: [email protected]
08/05/2026, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2026, 00:00
Expedição de documento
07/05/2026, 17:22
Pedido de inclusão
06/05/2026, 18:02
Conclusão (para despacho)
06/05/2026, 13:21
Conclusão (para julgamento)
30/04/2026, 10:21
Conclusão (para decisão)
20/04/2026, 14:18
Decurso de Prazo
15/04/2026, 01:04
Publicação
06/04/2026, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2026, 00:00
Expedida/Certificada
01/04/2026, 08:02
Mero expediente
31/03/2026, 16:32
Conclusão (para decisão)
15/08/2025, 10:28
Redistribuição
15/08/2025, 09:05
Redistribuição
14/08/2025, 16:14
Documento
14/08/2025, 11:39
Conclusão (para decisão)
17/06/2025, 18:37
Expedição de documento (Certidão)
16/06/2025, 15:17
Distribuição (prevenção)
11/06/2025, 14:20
Petição (Embargos de declaração)
09/06/2025, 16:09
Petição (Petição (outras))
09/06/2025, 16:09
Petição (Petição (outras))
06/06/2025, 16:44
Expedição de documento (Certidão)
29/05/2025, 09:17
Publicação
29/05/2025, 09:13
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Rodrigo Santos Farias de Paiva -
Apelado: Francisco José Pessoa Pacheco Filho - Des. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONFIGURADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU AÇÃO MONITÓRIA PROCEDENTE, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DE MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MERAMENTE PROTELATÓRIOS E CONCEDENDO GRATUIDADE JUDICIÁRIA AO RÉU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A LEGITIMIDADE DA CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA AO DEMANDADO E (II) ANALISAR A CONDENAÇÃO EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DECORRENTE DE EMBARGOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA POR PESSOA FÍSICA PRESUME-SE VERDADEIRA, SALVO PROVA EM CONTRÁRIO. NO CASO, A SIMPLES INDICAÇÃO DA RESIDÊNCIA E PROFISSÃO DO RÉU NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL.4. NÃO SE CONSTATOU DOLO OU INTENÇÃO DE PROTELAR O DESLINDE DO FEITO APENAS PARA PREJUDICAR A PARTE CONTRÁRIA COM O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O AUTOR, VENCEDOR DO FEITO, NÃO APRESENTOU COMPORTAMENTO TEMERÁRIO OU COM INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO, PELO QUE AFASTA-SE A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PODE SER AFASTADA, DEVENDO A PARTE CONTRÁRIA APRESENTAR PROVA CONCRETA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO DECLARANTE. 2. A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU INTENÇÃO TEMERÁRIA DE PREJUDICAR A PARTE CONTRÁRIA.”.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 80 E 99, § 3º.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0174975-29.2018.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PARTE INTEGRANTE DESTE.FORTALEZA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.CLEIDE ALVES DE AGUIARDESEMBARGADORA PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JUNIORDESEMBARGADOR RELATOR. - Advs: Marco Alexandre de Oliveira Archanjo (OAB: 61621/DF) - Luciano Ramos de Oliveira (OAB: 62910/DF) - João Guilherme Soares dos Santos Sarmento (OAB: 62958/DF) - Rodrigo Franklin Silva de Pinho (OAB: 42148/CE)