Execução de Título Extrajudicial 0200973-52.2022.8.06.0035 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0200973-52.2022.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0200973-52.2022.8.06.0035. AUTOR: SP INDUSTRIA E DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA DESPACHO Compulsando os autos, constata-se que a parte exequente propôs a presente Ação de Execução de Título Extrajudicial perante este Juízo da Comarca de Aracati. No entanto, colhe-se dos elementos informativos constantes no caderno processual que os executados possuem domicílio e sede declarados fora dos limites territoriais dos municípios sob a jurisdição desta Comarca. Sabendo-se que, em sede de execução de título extrajudicial fundada em título de crédito (duplicata), a competência territorial é, em regra, determinada pelo lugar em que a obrigação deve ser cumprida ou pelo domicílio do réu (art. 46 e art. 53, III, "d", do Código de Processo Civil), faz-se necessária a prévia oitiva da parte autora para esclarecimentos, de modo a evitar prejuízos e garantir o respeito às regras processuais de competência, bem como o princípio da não surpresa (art. 10 do CPC). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Fórum Ministro Jesus Costa Lima - Rua Dr. Antônio Salviano de Sousa, nº 333 - Vila Grega. Aracati-CE, E-mail: [email protected] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, DETERMINO a intimação da parte exequente, por seu patrono devidamente constituído nos autos via Diário da Justiça Eletrônico (DJe), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se fundamentadamente acerca da competência deste Juízo para processar e julgar o feito, declinando as razões fáticas e jurídicas que justificaram a escolha deste foro. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e façam-se os autos conclusos para deliberação. Expediente necessário. Aracati/CE, datado e assinado eletronicamente. Fernanda Vieira Medeiros Juíza de Direito

12/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Carta precatória)

01/12/2025, 16:34

Conclusão (para despacho)

17/09/2025, 10:49

Documento

26/06/2025, 05:40

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 12:05

Documento

17/06/2025, 15:46

Publicação

17/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

13/06/2025, 16:51

Expedição de documento (Outros documentos)

13/06/2025, 16:48

Documento

07/06/2025, 03:20

Documento

07/06/2025, 01:35

Documento

06/06/2025, 22:15

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 15:20

Publicação

30/05/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•12/06/2026, 00:00

—

Expedição de documento (Carta precatória)

Conclusão (para despacho)

Documento

Petição (Petição (outras))

Documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento

Documento

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Petição (Petição (outras))

Publicação

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