Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: PA Comércio de Artigos Eletrônicos e Acessórios Eirelli -
Apelante: Paola Alves da Costa -
Apelado: Banco J. Safra S/A - Des. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS MONITÓRIOS IMPROCEDENTES. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO (MÚTUO - CAPITAL DE GIRO AUTOMÁTICO PARA EMPRESA). CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE APARELHA A AÇÃO MONITÓRIA. ART. 700, I, CPC. MERAS ALEGAÇÕES DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL E IMPREVISÍVEL. PANDEMIA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA IMPREVISÃO DO CDC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. ANEXADOS DOCUMENTOS OS QUAIS NÃO DEMONSTRAM A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 320 DO CC/2002. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUE FUNDAMENTASSE OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS QUE COMPETIA AO EMBARGANTE/APELANTE. ART. 373, II, DO CPC. SITUAÇÃO NÃO OCORRIDA NA ESPÉCIE. APELAÇÃO CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.I. APELAÇÃO INTERPOSTA PARA REFORMAR SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS EMBARGOS A AÇÃO MONITÓRIA, CONSTITUINDO DE PLENO DIREITO OS TÍTULOS EXECUTIVOS.II. NÃO SE APLICA A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO DE CAPITAL DE GIRO, QUE TEM COMO FINALIDADE O ESTÍMULO ECONÔMICO NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS E NO PAGAMENTO DE DESPESAS EMPRESARIAIS.III. CONSOANTE A TEORIA DA IMPREVISÃO, INSTITUÍDA NOS ARTS. 478 E 479 DO CÓDIGO CIVIL, É CABÍVEL A RESOLUÇÃO OU A REVISÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL NAS HIPÓTESES EM QUE FATOS NOVOS, EXTRAORDINÁRIOS E IMPREVISÍVEIS, ALHEIOS À VONTADE DAS PARTES, VENHAM A TORNAR EXCESSIVAMENTE ONEROSO PARA UM DOS CONTRATANTES O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS.IV. A PANDEMIA MUNDIAL DA COVID-19
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0240300-77.2020.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -
TRATA-SE DE EVENTO NOTÓRIO, EXTRAORDINÁRIO, IMPREVISÍVEL E QUE CAUSOU SIGNIFICATIVO IMPACTO PARA A SOCIEDADE, SOBRETUDO NA ESFERA ECONÔMICA. CONTUDO, NOS CASOS EM QUE NÃO RESTAR DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS QUE A PANDEMIA CASOU, DE FATO, ONEROSIDADE EXCESSIVA A UMA DAS PARTES, NÃO HÁ COMO SE APLICAR A CITADA TEORIA DA IMPREVISÃO, VISTO QUE ESSA NÃO PODE SER ADOTADA EM TODA E QUALQUER SITUAÇÃO, SOB PENA DE SE CONFIGURAR UM VERDADEIRO DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. V. A TEOR DO ART. 700, DO CPC, A AÇÃO MONITÓRIA CABE A QUEM PRETENDER, COM BASE EM PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, ENTRE OUTROS, O PAGAMENTO DE SOMA EM DINHEIRO. O OBJETIVO É ACELERAR O RECEBIMENTO DO VALOR PRETENDIDO, TRANSFERINDO PARA POSTERIORES EMBARGOS MONITÓRIOS A DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA OU NÃO DO CRÉDITO. DESSA FORMA, INVERTE-SE PARA O DEVEDOR O ÔNUS DE DESCONSTITUIR O DIREITO DO AUTOR EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS NÃO CUMPRIDOS. VI. NA HIPÓTESE SOB EXAME, A AÇÃO MONITÓRIA ESTÁ FUNDADA EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO DE CAPITAL DE GIRO PARA A EMPRESA DEVEDORA E, DO QUE SE OBSERVA DOS AUTOS, A INICIAL FOI DEVIDAMENTE INSTRUÍDO COM CÓPIA DE TODOS OS INSTRUMENTOS, INCLUSIVE, DE ABERTURA DE CRÉDITO, DEMONSTRATIVOS DE VALORES E EXTRATOS BANCÁRIOS E TERMO DE ADESÃO.VII. SENDO ASSIM, NÃO HÁ FALAR EM COMPROVAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA, POIS OS DOCUMENTOS ACOSTADOS COM A EXORDIAL DA AÇÃO MONITÓRIA SÃO SUFICIENTES PARA A PROVA ESCRITA, NOS MOLDES EXIGIDOS PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. ALÉM DISSO, É PACÍFICA A JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE O CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO, ACOMPANHADO DE EXTRATOS QUE COMPROVAM A EVOLUÇÃO DO DÉBITO, CONSTITUEM DOCUMENTOS HÁBEIS PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA.V. NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, VERIFICO QUE O PROMOVIDO/APELANTE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA, CONFORME PRECONIZA O ART. 373, II, DO CPC/15, NO SENTIDO DE AFASTAR O DIREITO DO AUTOR, JÁ QUE AS CÉDULAS DE CRÉDITOS BANCÁRIOS, APESAR DE NÃO POSSUIR EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, É DOCUMENTO HÁBIL A PROVAR A OBRIGAÇÃO PELA VIA MONITÓRIA.VI. APELAÇÃO CONHECIDA, MAS DESPROVIDA.ACÓRDÃOVISTO, RELATADO E DISCUTIDO O PRESENTE RECURSO, EM QUE LITIGAM AS PARTES ACIMA NOMINADAS, ACORDA, A TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR QUE INTEGRA ESTA DECISÃO.FORTALEZA DIA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR. - Advs: Cynthia de Andrade Barbosa Chalegre e Silva (OAB: 20676/PE) - Antônio Roque de Albuquerque Júnior (OAB: 22463/CE) - João Loyo de Meira Lins (OAB: 319936/SP)