Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0250085-92.2022.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apte/Apdo: Gustavo Fernandes Leal, representado por João Bosco Verçosa Leal Júnior e Adriana Silva Fernandes Leal - Apte/Apdo: Unimed Fortaleza - Sociedade Cooperativa Médica Ltda. - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram dos recursos, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento ao apelo de Gustavo Fernandes Leal e dar provimento ao apelo da Unimed Fortaleza conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÕES DO AUTOR E DA OPERADORA RÉ. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. SOLICITAÇÃO PELO MÉTODO BOBATH. TÉCNICA EXPERIMENTAL QUE NÃO ENCONTRA COBERTURA OBRIGATÓRIA. PRECEDENTES. PEDIDO PARA EXCLUSÃO DA COPARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO CUSTO TOTAL E DE RISCO AO REGULAR TRATAMENTO. TESE NÃO ACOLHIDA. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. HONORÁRIOS FIXADOS NA ORIGEM POR EQUIDADE. ALTERAÇÃO PARA O VALOR DA CAUSA. PRECEDENTE DESTE COLENDO COLEGIADO. APELO DA OPERADORA. EXCLUSÃO DA HIDROTERAPIA. ENUNCIADO 97 DO CNJ. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA OPERADORA PROVIDO.I. CASO EM EXAME: TEM-SE APELAÇÕES INTERPOSTAS PELO PACIENTE-AUTOR E PELA OPERADORA RÉ CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO PARA TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DO MENOR COM DISTROFIA MUSCULAR DE DUCHENNE, COM BASE EM PRESCRIÇÃO MÉDICA ANEXADA COM A EXORDIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ CINCO QUESTÕES EM DEBATE: (I) DEVER DE COBERTURA NA TÉCNICA BOBATH FORA DA REDE CREDENCIADA; (II) VALIDADE DA CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO EM VISTA DO CUSTO DO TRATAMENTO; (III) EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL; (IV) OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DA HIDROTERAPIA; E (V) ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE NA ORIGEM.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A TÉCNICA BOBATH, EM SUA MAIORIA, VEM SENDO CLASSIFICADA COMO EXPERIMENTAL PELA JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DO STJ, NÃO SENDO DE COBERTURA OBRIGATÓRIA PELA OPERADORA DE SAÚDE; 2. A CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO NÃO PODE SER EXCLUÍDA, A UMA, PORQUE O AUTOR NÃO PROVOU QUE O CUSTO DO TRATAMENTO ESTEJA EM PATAMAR ELEVADO; E QUE NÃO TINHA CONHECIMENTO DO PERCENTUAL DE 20%, MESMO OS AUTOS DANDO CONTA DE QUE ISTO RESTOU PREVIAMENTE AJUSTADA E ESTÁ EXPRESSO TODO MÊS NA FATURA DO TITULAR DO PLANO DE SAÚDE. 3. A AUSÊNCIA DE NEGATIVA FORMAL E INTEGRAL DO TRATAMENTO, ALIADA À INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ARBITRÁRIA DA OPERADORA RÉ, AFASTA O DEVER DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. 4. ADEMAIS, A HIDROTERAPIA, DEVE SER AFASTADA DO DISPOSITIVO, CONFORME ENUNCIADO 97 DO CNJ. 4. POR FIM, A VERBA HONORÁRIA, FIXADA POR EQUIDADE, DEVE SER ALTERADA POIS O CORRETO SERIA OBSERVAR O VALOR DA CAUSA, QUE NÃO É IRRISÓRIO, SENDO NECESSÁRIA A REFORMA DA SENTENÇA PARA A FIXAÇÃO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, CONFORME PRECEDENTE DESTE COLEGIADO.IV. DISPOSITIVO: RECURSOS CONHECIDOS. APELO DO PACIENTE AUTOR PROVIDO SÓ PARCIALMENTE, APENAS PARA REVISAR A VERBA HONORÁRIA. APELATÓRIO DA OPERADORA RÉ PROVIDO PARA EXCLUIR O DEVER DE CUSTEIO DA HIDROTERAPIA E AINDA DA EXIGÊNCIA DE PROFISSIONAIS NO MÉTODO BOBATH.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM UNANIMIDADE DE VOTOS, POR CONHECER E PROVER OS RECURSOS.FORTALEZA, 21 DE MAIO DE 2025RELATOR. - Advs: Humberto Gomes Moreira Couto Filho (OAB: 39228/CE) - David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE)