Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Sarah de Jesus Sousa Albuquerque -
Apelado: IPADE - Instituto para o Desenvolvimento da Educação Ltda - Des. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. TESE DEFENSIVA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO DESACOMPANHADA DO DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. IMPACTADA A AFERIÇÃO DO NUMERÁRIO EXORBITANTE. PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO.1. O TEMA NÃO COMPORTA GRANDES DIGRESSÕES. A PARTE EMBARGANTE ASSEVERA QUE EXISTE EXCESSO DE EXECUÇÃO NOS VALORES COBRADOS NO PROCESSO EXECUTIVO. 2. NO ENTANTO, NÃO JUNTA O DEMONSTRATIVO DO DÉBITO E MUITO MENOS APONTA O VALOR DEVIDO NA PETIÇÃO INICIAL. 3. HÁ APENAS UMA ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA, NÃO SENDO INDICADO CÁLCULO QUE EXIBA OS PONTOS DE DISCORDÂNCIA COM A QUANTIA COBRADA NA EXECUÇÃO. 4. SENDO ASSIM, O APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS, POIS QUE, MESMO DISCUTINDO O EXCESSO DE EXECUÇÃO, NÃO DILIGENCIOU EM APRESENTAR, EM JUÍZO, A SUA CONTRAPROVA OU A CONTA QUE ENTENDE DEVIDA, COMO FORMA DE COMPROVAR QUE O VALOR EXECUTADO SOBEJA O DEVIDO. TAL CONFIGURA O RESVALO DO EMBARGANTE.5. ADEMAIS, OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA DE QUE SE RESSENTE A EMBARGANTE FORAM PACTUADOS ENTRE AS PARTES, DE MODO QUE NÃO SE PODE INSURGIR POSTERIORMENTE CONTRA MATÉRIA QUE FOI PRODUTO DE CONSENSO ANTERIOR.6. DESPROVIMENTO DO APELO PARA CONSAGRAR O JULGADO PIONEIRO, POR IRREPREENSÍVEL, ASSEGURADA A MAJORAÇÃO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR FIXADO NA ORIGEM, OBSERVADOS, O LIMITE DO PERCENTUAL PREVISTO NO ART. 85, §2º, CPC/15, SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE DIANTE DO DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0252264-67.2020.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, PELO DESPROVIMENTO DO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA DO SISTEMA.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR. - Advs: Rudá Bezerra de Carvalho (OAB: 20502/CE) - Germana Vasconcelos de Alcantara (OAB: 14966/CE)