Petição Criminal 0276341-04.2024.8.06.0001 - TJCE

Petição Criminal 0276341-04.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

01/08/2025, 20:56

Definitivo

01/08/2025, 20:56

Mero expediente

01/08/2025, 12:12

Conclusão (para despacho)

27/06/2025, 16:53

Recebimento

25/06/2025, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Manuela Maria Gomes de Moura - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. VANJA FONTENELE PONTES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, nos termos do voto da Desa. Relatora." - EMENTA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. DESBLOQUEIO DE BEM APREENDIDO. NÃO CABIMENTO. BEM QUE INTERESSA AO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO. 1. A RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS NO CURSO DO INQUÉRITO OU DA AÇÃO PENAL É CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DE TRÊS REQUISITOS SIMULTÂNEOS: PROPRIEDADE DO BEM PELO REQUERENTE (ART. 120, CAPUT, CPP ), AUSÊNCIA DE INTERESSE NO CURSO DO INQUÉRITO OU DA INSTRUÇÃO JUDICIAL NA MANUTENÇÃO DA APREENSÃO (ART. 118 CPP ) E NÃO ESTAR O BEM SUJEITO À PENA DE PERDIMENTO (ART. 91, INC. II CP );2. DEMONSTRADO QUE O BEM APREENDIDO ERA UTILIZADO PARA A PRÁTICA CRIMINOSA, ESTANDO, POIS, SUJEITO À PERDA EM FAVOR DA UNIÃO, TORNA-SE INVIÁVEL SUA RESTITUIÇÃO, DEVIDO À SUA VINCULAÇÃO COM A ATIVIDADE ILÍCITA DECORRENTE DA LAVAGEM DE DINHEIRO PROVENIENTE DO TRÁFICO DE DROGAS; 3. RECURSO IMPROVIDO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TURMA JULGADORA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO RECURSO, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 21 DE MAIO DE 2025.VANJA FONTENELE PONTESDESEMBARGADORA RELATORA. - Advs: Antônio Vicente Barbosa Neto (OAB: 18368/RN) - Jhonatan Vitor Marques de Lima (OAB: 48382/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0276341-04.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza -

29/05/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

12/02/2025, 14:07

Retificação de Classe Processual

12/02/2025, 14:04

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2025, 17:39

Ato ordinatório

05/02/2025, 17:39

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2025, 17:38

Ato ordinatório

05/02/2025, 17:37

Ato ordinatório

05/02/2025, 17:30

Mero expediente

05/02/2025, 17:19

Conclusão (para decisão)

29/01/2025, 15:29

Documentos

Intimação de acórdão

•29/05/2025, 00:00

—

Expedição de documento (Certidão)

Definitivo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Retificação de Classe Processual

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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