Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Embargante: ITD Transportes Ltda. (Transfarma Transportes Ltda) -
Embargado: Luiz Gonzaga Pereira - Embargada: Izelda Evangelista Pereira - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ITD TRANSPORTES LTDA. CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, SOB ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS, TENDO O ACÓRDÃO RECORRIDO TRATADO APENAS DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO INPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE SE MANIFESTAR SOBRE A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS, CONFORME ALEGADO PELA PARTE EMBARGANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, ADMITIDO APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, CONFORME DISPOSTO NO ART. 1.022 DO CPC.4. A DECISÃO EMBARGADA EXAMINOU DE FORMA FUNDAMENTADA TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, INEXISTINDO OMISSÃO A SER SANADA QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS.5. A SIMPLES DISCORDÂNCIA DO EMBARGANTE COM A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO NÃO CARACTERIZA VÍCIO APTO À OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SENDO INCABÍVEL A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA POR ESSA VIA RECURSAL.6. CONSOANTE ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELAS PARTES, BASTANDO ENFRENTAR OS PONTOS RELEVANTES À RESOLUÇÃO DA LIDE (RESP 1832148/RJ E AGINT NO ARESP 1282598/RS).7. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, CONSOLIDADA NA SÚMULA 18, AFASTA A ADMISSIBILIDADE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM A FINALIDADE EXCLUSIVA DE REEXAMINAR CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA A DETERMINADO ARGUMENTO NÃO CONFIGURA OMISSÃO QUANDO A MATÉRIA FOI SUFICIENTEMENTE ANALISADA DE FORMA FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO.2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO JUDICIAL.3. É INCABÍVEL O USO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL PARA REFORMA DA DECISÃO DESFAVORÁVEL À PARTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 489, §1º, IV, E 1.022; SÚMULA 18 DO TJCE.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1832148/RJ, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 20.02.2020; STJ, AGINT NO ARESP 1282598/RS, REL. MIN. ASSUSETE MAGALHÃES, 2ª TURMA, J. 11.02.2020; STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP 1022843/AM, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª TURMA, J. 28.09.2020; TJCE, EDCL NA APELAÇÃO CÍVEL 0264192-44.2022.8.06.0001, REL. DES. EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08.02.2023.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0393658-63.2000.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UMA DE SUAS TURMAS E POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA.DESEMBARGADOR EMANUEL LEITE ALBUQUERQUEPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR. - Advs: Hermes Ribeiro Viana (OAB: 5148/CE) - Jose Ailson Rego Baltazar (OAB: 6353/CE)