Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0413398-07.2000.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apte/Apdo: Banco do Brasil S/A - Apte/Apdo: Maria Iolanda Oliveira Gomes - Des. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUTADA FALECIDA ANTES DA SENTENÇA. ATOS DECISÓRIOS ANULADOS, DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SUSPENSÃO DO FEITO. INTIMAÇÕES PARA HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU DOS SUCESSORES. ARTIGO 313 § 2°, INCISO II DO CPC. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE, NA HIPÓTESE, DE APELAÇÃO CÍVEL, INTERPOSTA POR AMBAS AS PARTES, EM FACE DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 25 A. VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, PROCESSO Nº 0413398-07.2000.8.06.0001 MOVIDA POR BANCO DO BRASIL S/A, EM FACE DE MARIA IOLANDA OLIVEIRA GOMES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ADMISSÍVEL RECURSO DE APELAÇÃO EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA APÓS O FALECIMENTO DA PARTE EXECUTADA, COM RECURSO ADESIVO EM SEU NOME.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NO CASO ESPECÍFICO, A PARTE EXECUTADA FALECEU EM DATA DE 23/11/2018 E A SENTENÇA FOI PROFERIDA EM 14 DE ABRIL DE 2020, QUASE DOIS ANOS APÓS, QUANDO O PROCESSO DEVERIA ENCONTRAR-SE SUSPENSO DE PLENO DIREITO, NA DICÇÃO DO ARTIGO 313,I DO CPC.4. RESSALTE-SE QUE O PROCESSO DEVE RETROAGIR AO MOMENTO IMEDIATAMENTE ANTERIOR À MORTE DA PARTE, COM REGULAR PROSSEGUIMENTO APÓS A DEVIDA HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES, ART. 313, I E § 2°, INCISO I DO CPC, POIS NULOS DE PLENO DIREITO OS ATOS DECISÓRIOS APÓS A OCORRÊNCIA. 5. A TÍTULO DE INFORMAÇÃO, HÁ DE CONSTAR QUE OS EMBARGOS DE TERCEIRO 0910674-79.2014.8.06.0001, EM NOME DO ESPOSO DA DE CUJOS, FOI JULGADO PELO COLEGIADO, SOB MINHA RELATORIA, COM ANULAÇÃO DA SENTENÇA ALI PROFERIDA, E RETORNADOS AO JUÍZO A QUO. IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSOS NÃO CONHECIDOS SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA SUSPENSÃO DO PROCESSO, A FIM DE QUE SE EFETIVE REGULARMENTE A HABILITAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DA EXECUTADA FALECIDA, NOS MOLDES DO ART. 313, I E § 2°, INCISO I DO CPC.TESE DE JULGAMENTO: “A SENTENÇA PROFERIDA APÓS A MORTE DE UMA DAS PARTES, INVALIDA OS ATOS JUDICIAIS DECISÓRIOS, ACASO PRATICADOS APÓS A OCORRÊNCIA.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC: ART. 313, I E § 2° INCISO I; ART. 682, II; 932, INCISO III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - RESP: 298366 PA 2000/0145750-0, RELATOR.: MINISTRO ARI PARGENDLER, J: 04/10/2001, T3 - TERCEIRA TURMA; TJ-CE: AC: 01940563220168060001 FORTALEZA, RELATOR.: CLEIDE ALVES DE AGUIAR, J: 18/12/2024, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO; AC 0166414-16.2018.8.06.0001 FORTALEZA, RELATOR.: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 09/08/2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM NÃO CONHECER DOS RECURSOS E ANULAR DE OFÍCIO A SENTENÇA PROFERIDA APÓS O FALECIMENTO DA EXECUTADA. DETERMINA-SE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA SUSPENSÃO DO PROCESSO E A FIM DE QUE SE EFETIVE REGULARMENTE A HABILITAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DA DE CUJOS, NOS MOLDES DO ART. 313, I, §2°, I DO CPC.FORTALEZA, DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR E RELATOR. - Advs: Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) - José Newton Lopes de Freitas (OAB: 28217/CE)