Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Processo: 0621906-81.2025.8.06.0000.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0621906-81.2025.8.06.0000 - Reclamação - Fortaleza - Reclamante: José Adonis Anaissi Rocha - Reclamado: Abril Comunicações S/A - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, extinto sem julhamento do mérito, conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - - RECLAMAÇÃORECLAMANTE: JOSÉ ADONIS ANAISSI ROCHA. RECLAMADO: ABRIL COMUNICAÇÕES S/AEMENTA: RECLAMAÇÃO. ART. 988 DO CPC. NÃO ESPECIFICAÇÃO DA DECISÃO CUJA AUTORIDADE FOI VIOLADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL QUE NÃO FUNDAMENTAÇÃO O MANEJO DE RECLAMAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE A SER ARGUIDA ATRAVÉS DOS MEIOS RECURSAIS CABÍVEIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.I. CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE RECLAMAÇÃO AJUIZADA POR JOSÉ ADONIS ANAISSI ROCHA, COM FUNDAMENTO NO ART. 988, II, DO CPC, CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0265605-58.2023.8.06.0001, DE MINHA RELATORIA. ALEGA QUE O ACÓRDÃO COMBATIDO OMITIU A PETIÇÃO E OS DOCUMENTOS DE FLS. 354-362 DO PROCESSO DE ORIGEM, QUE CONSISTE EM LAUDO DA PEFOCE (FLS. 358-361) ATESTANDO QUE A OBRA Nº 433.720 CONSTITUI PLENAMENTE DIREITOS AUTORAIS COM DIREITOS CONFERIDOS PELA LEI 9.610-98 E CERCEAMENTO DE DEFESA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O CERNE DA QUESTÃO ESTÁ EM VERIFICAR O CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RECLAMAÇÃO É AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO.4. O RECLAMANTE SE FUNDAMENTA NO ART. 988, II, DO CPC: “ART. 988. CABERÁ RECLAMAÇÃO DA PARTE INTERESSADA OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA: I - PRESERVAR A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL; II - GARANTIR A AUTORIDADE DAS DECISÕES DO TRIBUNAL”.5. NO ENTANTO, DEVE O RECLAMANTE APONTAR, ESPECIFICAMENTE, QUAL DECISÃO TEVE SUA AUTORIDADE VIOLADA, NÃO SERVINDO A RECLAMAÇÃO COM FUNDAMENTO EM EVENTUAL DIVERGÊNCIA JURISPRUDÊNCIA.6. NÃO HÁ COMO O ACÓRDÃO COMBATIDO TER VIOLADO A AUTORIDADE DE DECISÕES DESTE TRIBUNAL PROFERIDAS EM PROCESSOS DIVERSOS SEM RELAÇÃO COM AS PARTES ENVOLVIDAS. TAMBÉM INEXISTE DECISÃO DO STJ OU DO STF DETERMINANDO QUE ESTE TRIBUNAL ADOTE DETERMINADA POSIÇÃO A ESTE CASO E QUE O ACÓRDÃO COMBATIDO TENHA VIOLADO.7. A VIA PROCESSUAL UTILIZADA, PORTANTO, É INADEQUADA PARA OS FINS QUE SE PRETENDE OBTER, NÃO PODENDO A RECLAMAÇÃO SERVIR COMO SUCEDÂNEO RECURSAL PARA A REAPRECIAÇÃO DA CAUSA PELO TRIBUNAL, INCLUINDO O ACERVO PROBATÓRIO, CONFORME ORIENTA A JURISPRUDÊNCIA.8. EVENTUAL CERCEAMENTO DE DEFESA ALEGADO PELA PARTE DEVERIA SER ARGUIDO ATRAVÉS DOS MEIOS RECURSAIS PRÓPRIOS.9. VERIFICA-SE, PORTANTO, A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO E A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, SOB A FORMA DE INTERESSE-ADEQUAÇÃO.IV. DISPOSITIVO.10. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONFORME ART. 485, IV E VI, DO CPC. _________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 68, §4º, DO RITJCE; ART. 988 DO CPC; ART. 988, II, DO CPC; ART. 485, IV E VI, DO CPC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NA RCL N. 47.585/SP, RELATOR MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS), SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 18/2/2025, DJEN DE 21/2/2025; STJ - AGINT NA RCL: 43518 MG 2022/0184907-7, RELATOR: HERMAN BENJAMIN, DATA DE JULGAMENTO: 29/11/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 13/12/2022; TJ-GO - RCL: 56619610820218090012 GOIÂNIA, RELATOR: DES(A). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª SEÇÃO CÍVEL; TJGO, RECLAMAÇÃO 5132273-31.2020.8.09.0000, REL. DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, 2ª SEÇÃO CÍVEL, JULGADO EM 17/12/2020, DJE DE 17/12/2020; TJ-MS - RCL: 14104527920208120000 MS 1410452-79.2020.8.12.0000, RELATOR: DES. AMAURY DA SILVA KUKLINSKI, DATA DE JULGAMENTO: 29/01/2021, SEÇÃO ESPECIAL - CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 01/02/2021.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 12 DE MAIO DE 2025EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR. - Advs: José Adonis Anaissi Rocha (OAB: 12248/CE) - Diogo Coletta Lins (OAB: 379055/SP) - Henrique Rodrigues e Silva (OAB: 373971/SP) - Sarah Vilas Boas Ladeira (OAB: 450519/SP)