Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Clarinete Promotora de Vendas e Serviços Financeiros Ltda. -
Apelado: Massa Falida de Oboé Crédito, Financiamento e Investimento S/A -
Apelado: Massa Falida de Oboé Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S/A -
Apelado: Massa Falida de Oboé Tecnologia e Serviços Financeiros S/A - Apelada: Massa Falida da Companhia de Investimento Oboé - Apelada: Massa Falida de Oboé Holding Financeira S/A -
Apelado: Massa Falida de Advisor Gestão de Ativos S/A -
Apelado: Massa Falida de Clarinete Promotora de Vendas e Serviços Financeiros Ltda -
Apelado: Massa Falida de Magazines Brasileiros Ltda. - Des. FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESAS INTEGRANTES DE MESMO GRUPO ECONÔMICO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DO GRUPO ECONÔMICO EXTENSÍVEL À EMPRESA PROMOVENTE. CONFUSÃO ENTRE AUTOR E RÉU NA MESMA PESSOA JURÍDICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR CLARINETE PROMOTORA DE VENDAS E SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM DESFAVOR DE OBOÉ TECNOLOGIA E SERVIÇOS FINANCEIROS S.A E LUCIANO MARCOS SOUZA DE CARVALHO, POR APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA CONFUSÃO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC., SOB ALEGAÇÃO DE CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE AS PARTES, INTEGRANTES DE GRUPO ECONÔMICO EM FALÊNCIA, COM RECONHECIMENTO DA CONFUSÃO PATRIMONIAL E DE INTERESSES ENTRE A AUTORA E OS DEMAIS COMPONENTES DO GRUPO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR CONFUSÃO PATRIMONIAL, RECONHECIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM, ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E SE A DECISÃO DEVE SER REFORMADA, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM A UNIÃO DE INTERESSES E A CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE AS PARTES, OU SE HÁ ERRO NA APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA CONFUSÃO, QUE JUSTIFICARIA O PROVIMENTO DO RECURSO.III. RAZÕES DE DECIDIR: A SENTENÇA APELADA FOI PROFERIDA COM BASE EM ELEMENTOS CONSTANTES NO PROCESSO FALIMENTAR QUE COMPROVARAM A EXISTÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE A EMPRESA AUTORA E AS PROMOVIDAS, INTEGRANTES DO DENOMINADO GRUPO OBOÉ, O QUAL TEVE SUA FALÊNCIA DECRETADA. DOCUMENTOS E DECISÕES JUDICIAIS EVIDENCIAM A ATUAÇÃO CONJUNTA DAS SOCIEDADES COM GESTÃO CENTRALIZADA E REPASSES FINANCEIROS SEM RESPALDO CONTÁBIL, BEM COMO O COMPARTILHAMENTO DE RECURSOS HUMANOS. RECONHECEU-SE, COM ISSO, A INEXISTÊNCIA DE ANTAGONISMO ENTRE AS PARTES LITIGANTES, CONDIÇÃO IMPRESCINDÍVEL AO DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. APUROU-SE QUE A EMPRESA AUTORA FOI UTILIZADA COMO INSTRUMENTO DE ATUAÇÃO DO CONTROLADOR DO GRUPO, E QUE EVENTUAL CONDENAÇÃO REVERTIDA À MASSA FALIDA REPRESENTARIA MERO DESLOCAMENTO INTERNO, REFORÇANDO A CARACTERIZAÇÃO DA CONFUSÃO. A SUPOSTA CONDUTA LESIVA DO LIQUIDANTE FOI COMPREENDIDA COMO MEDIDA PARA CESSAR PRÁTICAS IRREGULARES DO GRUPO. ASSIM, RESTANDO CARACTERIZADA A CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR, CORRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IV. DISPOSITIVO E TESE: NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO-SE A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM BASE NA APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA CONFUSÃO ENTRE AUTOR E RÉU. TESE JURÍDICA: “É CABÍVEL A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC, QUANDO DEMONSTRADA, POR DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR NO JUÍZO FALIMENTAR, A EXISTÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL E IDENTIDADE ECONÔMICA ENTRE AS PARTES, INTEGRANTES DE GRUPO ECONÔMICO FALIDO, IMPOSSIBILITANDO A CONFIGURAÇÃO DE PARTES JURIDICAMENTE ANTAGÔNICAS.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, IVCÓDIGO CIVIL, ART. 381DECRETO-LEI Nº 4.657/1942 (LINDB), ART. 282JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJDF, APC 20090110214999, REL. GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, JULGADO EM 19/09/2013TJMG, APELAÇÃO CÍVEL N. 10396150045534001, REL. SÉRGIO ANDRÉ DA FONSECA XAVIER, JULGADO EM 09/07/2019TJMG, APELAÇÃO CÍVEL N. 1.0105.03.103299-5/001, REL. JOSÉ ANTÔNIO BRAGA, DJ 21/07/2007ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0545930-22.2012.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO A SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS. DEIXA-SE, OUTROSSIM, DE APLICAR A MAJORAÇÃO DO §11 DO ART. 85 DO CPC, FACE Á AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO HONORÁRIA SUCUMBENCIAL NA ORIGEM.FORTALEZA, DATA E HORA DO SISTEMA.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETORELATOR. - Advs: José Newton Lopes de Freitas (OAB: 28217/CE) - Sidney Guerra Reginaldo (OAB: 6923/CE) - Raul Amaral Júnior (OAB: 13371A/CE)