Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Embargante: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil - CAPEF - Embargada: Maria Valdenisa de Sousa Bernardo - Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, ERRO MATERIAL E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA- IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 18/ TJCE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I. CASO EM ANÁLISE1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0771752-49.2000.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza -
TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OPOSTOS PARA IMPUGNAR ACÓRDÃO DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA ORA EMBARGANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVERIGUAR SE A DECISÃO OBJURGADA ESTÁ EIVADA PELOS VÍCIOS DE OMISSÃO, ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE APONTADOS PELA PARTE RECORRENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS ACLARATÓRIOS SÃO INSTRUMENTO DE PERFECTIBILIZAÇÃO DOS PROVIMENTOS JURISDICIONAIS, APTOS A SANAR OS CASOS DE OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO (ART. 1.022, I, CPC/15), OMISSÃO (ART. 1022, II, CPC/15) E ERRO MATERIAL (ART. 1022, III, CPC/15) QUE EVENTUALMENTE ACOMETAM O DECISÓRIO.4. COMPULSANDO-SE OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE AS RAZÕES DA EMBARGANTE SOMENTE REAFIRMAM SEU INCONFORMISMO COM A INTERPRETAÇÃO DO DIREITO E DAS PROVAS, NESSE CASO, TIDA POR INADEQUADA PELA PARTE. NESSE SENTIDO, CONSTATA-SE QUE A ARGUMENTAÇÃO APRESENTADA FOI DEVIDAMENTE ANALISADA POR ESTA COLENDA CÂMARA, NÃO HAVENDO MOTIVO PARA SE REDISCUTIR A MATÉRIA, O QUE, INCLUSIVE, É VEDADO PELA SÚMULA Nº 18 DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS._______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADAS: TJCE, SÚMULA Nº18.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 14 DE MAIO DE 2025.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOSRELATOR. - Advs: Francisco Ponciano de Oliveira Júnior (OAB: 21189/CE) - José Ariolino Agostinho Araújo (OAB: 3667/CE)