Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Embargante: Robson Ribeiro da Silva -
Embargado: Brasilseg Companhia de Seguros - Des. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 924, II, DO CPC. NA DECISÃO DE FLS. 396/400, O JUÍZO REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, CONDENANDO O EXECUTADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 15% DO VALOR DA CAUSA. RECONHECIDO QUE O EXECUTADO AINDA DEVIA UM SALDO REMANESCENTE NA QUANTIA DE R$ 56.508,17. ÀS FLS. 455, O EXEQUENTE APRESENTOU UMA PLANILHA DE DÉBITOS, BEM COMO INCLUIU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15%, PERFAZENDO UM TOTAL FINAL DE R$ 79.885,77. TAL VALOR FOI DEPOSITADO JUDICIALMENTE ÀS FLS. 491 E POSTERIORMENTE LEVANTADO PELO EXEQUENTE ÀS FLS. 516. NADA A REPARAR. REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA INTEIRAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÍTIDA INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NOS INCISOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 18 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ. EMBARGOS ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO INTEGRALMENTE MANTIDO. 1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0558601-97.2000.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza -
TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ROBSON RIBEIRO DA SILVA, EM FACE DO ACÓRDÃO PROLATADO PELO COLEGIADO, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O RECURSO DO EMBARGANTE, DANDO PROVIMENTO AO RECURSO DO EMBARGADO, RECONHECENDO OS DANOS MORAIS.2. A OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE A QUE SE REFERE O INCISO I E II, DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, É AQUELA EXISTENTE DENTRO DA PRÓPRIA DECISÃO, SEJA ELA ENTRE OS FUNDAMENTOS DO JULGADO, SEJA ENTRE O COMANDO DECISÓRIO. A HIPOTÉTICA CONTRADIÇÃO ENTRE A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SOBRE O TEMA E OS FUNDAMENTOS REGISTRADOS NO ACÓRDÃO NÃO CONFIGURA O REQUISITO EXIGIDO PELO CÓDIGO DE RITOS3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO TÊM A FINALIDADE DE RESTAURAR A DISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA COM O PROPÓSITO DE AJUSTAR O DECISUM AO ENTENDIMENTO SUSTENTADO PELAS EMBARGANTES. A ESSÊNCIA DESSE PROCEDIMENTO RECURSAL É A CORREÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO DO JULGADO, NÃO SE PRESTANDO À NOVA ANÁLISE DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA.4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NÃO CONSTITUEM VIA PRÓPRIA PARA A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA INVOCADA NO PRETÉRITO ARRAZOADO RECURSAL, MOTIVO PELO QUAL IMPERIOSO O SEU DESACOLHIMENTO.5. DAS RAZÕES EXPENDIDAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ORA ANALISADOS, SOBRESSAI A NÍTIDA INTENÇÃO DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS, O QUE É INCOMPATÍVEL COM ESSA VIA RECURSAL. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR N.º 18, DO TJCE.6. DESSE MODO, INEXISTINDO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUAISQUER DOS VÍCIOS CONSTANTES DO ART. 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PERMANECENDO HÍGIDO O ENTENDIMENTO REGISTRADO NA DECISÃO OBJURGADA. PRECEDENTES STJ E TJCE.7. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ACÓRDÃOVISTO, RELATADO E DISCUTIDO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CIVEL Nº 0558601-97.2000.8.06.0001/50000, ACORDAM OS DESEMBARGADORES MEMBROS DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, MAS PARA REJEITÁ-LO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DIA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR. - Advs: Marcus Félix da Silva Leitão (OAB: 23295/CE) - Jurandy Soares de Moraes Neto (OAB: 27851/PE)