Publicacao/Comunicacao
Intimação
Embargante: José Maria Costa Aragão -
Embargado: SJ Administração de Imóveis Ltda. -
Embargado: Carlos Alberto Pires Fernandez - Des. MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADAS. QUESTÃO NÃO ALEGADA PELAS PARTES EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO E CONTRARRAZÕES. INVIABILIDADE DE INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS.1. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL ACERCA DA ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE OMISSÃO, POR PARTE DO ÓRGÃO COLEGIADO, QUANTO À PRECLUSÃO DO DIREITO DO PROMOVIDO DE REQUERER A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA EM REAÇÃO AO CONTRATO DE ALUGUEL2. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA “É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE É VEDADA A INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AINDA QUE SOBRE MATÉRIA CONSIDERADA DE ORDEM PÚBLICA, HAJA VISTA O CABIMENTO RESTRITO DESSA ESPÉCIE RECURSAL ÀS HIPÓTESES EM QUE EXISTENTE VÍCIO NO JULGADO. PRECEDENTES” (STJ, EDCL NO RESP 1776418/SP, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 09/02/2021, DJE 11/02/2021). (TJPR - 2ª C.CÍVEL - 0003403-32.2015.8.16.0033 - PINHAIS - REL.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 04.07.2022)3. A PARTIR DA ANÁLISE DOS EMBARGOS, VERIFICA-SE QUE A PARTE EMBARGANTE TROUXE MATÉRIA SEQUER QUESTIONADA OU CONTIDA EM SEDE DE RECURSO APELATÓRIO, RAZÃO PELA QUAL TAL FATO CONSUBSTANCIA EM INOVAÇÃO RECURSAL, VISTO QUE SUA DISCUSSÃO OU ANÁLISE NÃO É COMPORTADA POR ESTE MEIO RECURSAL.4. RECURSO NÃO CONHECIDO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS REFERENTES AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EM QUE LITIGAM AS PARTES ACIMA NOMINADAS, ACORDA A TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM NÃO CONHECER DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL DESEMBARGADOR EMANUEL LEITE ALBUQUERQUEPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARARELATORA. - Advs: Maria Imaculada Gordiano Oliveira Barbosa (OAB: 8667/CE) - Francisco Welvio Urbano Cavalcante (OAB: 14814/CE) - Lara Costa de Almeida (OAB: 18775/CE) - Sérgio Ricardo Mendes de Sousa e Silva (OAB: 24385/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0834814-72.2014.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza -