Cumprimento de sentença 0839916-75.2014.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0839916-75.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: REQUERENTE: DAURA TEXTIL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA PARTE RÉ: REQUERIDO: FIOTEX INDUSTRIAL S/A VARA: Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível VALOR DA CAUSA: R$ 2.061.217,62 ATO ORDINATÓRIO - MANDADO DE PAGAMENTO CUSTAS FINAIS Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, com o objetivo de dar regular andamento ao processo, bem como, por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do(a) Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível, Estado do Ceará, proceda-se a INTIMAÇÃO da parte para efetuar o PAGAMENTO DA CUSTAS FINAIS emitida nos autos conforme guia de custas finais, e nos termos da sentença proferida nos autos. Fortaleza/CE, 14 de julho de 2026. Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ MANDADO - Fórum Clóvis Beviláqua Rua Desembargador Floriano Benevides, 220, Água Fria - CEP 60.811-690 - Fortaleza/CE PROCESSO Nº:0839916-75.2014.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Confissão/Composição de Dívida] PARTE

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: REQUERENTE: DAURA TEXTIL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA PARTE RÉ: REQUERIDO: FIOTEX INDUSTRIAL S/A VARA: Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível VALOR DA CAUSA: R$ 2.061.217,62 ATO ORDINATÓRIO - MANDADO DE PAGAMENTO CUSTAS FINAIS Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, com o objetivo de dar regular andamento ao processo, bem como, por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do(a) Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível, Estado do Ceará, proceda-se a INTIMAÇÃO da parte para efetuar o PAGAMENTO DA CUSTAS FINAIS emitida nos autos conforme guia de custas finais, e nos termos da sentença proferida nos autos. Fortaleza/CE, 14 de julho de 2026. Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ MANDADO - Fórum Clóvis Beviláqua Rua Desembargador Floriano Benevides, 220, Água Fria - CEP 60.811-690 - Fortaleza/CE PROCESSO Nº:0839916-75.2014.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Confissão/Composição de Dívida] PARTE

15/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

14/01/2026, 15:41

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 11:13

Decurso de Prazo

16/12/2025, 04:18

Decurso de Prazo

16/12/2025, 04:12

Publicação

21/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

18/11/2025, 16:38

Expedida/Certificada

18/11/2025, 16:38

Outras Decisões

07/11/2025, 08:06

Conclusão (para decisão)

02/10/2025, 15:58

Redistribuição (criação de unidade judiciária; competência exclusiva)

02/10/2025, 12:03

Conclusão (para decisão)

25/09/2025, 14:39

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 16:47

Documentos

MANDADO

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0839916-75.2014.8.06.0001. Exequente: DAURA TEXTIL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA Executado: FIOTEX INDUSTRIAL S/A Decisão Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Fone: (85) 3108-2000 - E-mail: [email protected] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Confissão/Composição de Dívida] Trata-se de pedido de cumprimento de sentença referente aos honorários sucumbenciais formulado por Daniel Holanda Leite em face de Fiotex Industrial S/A. O requerimento foi instruído com a memória de cálculo prevista no art. 524, do CPC (ID 1635715401). Destarte, intime-se o executado, através de seu procurador constituído nos autos, para efetuar o pagamento voluntário do débito atualizado, apontado na petição de ID 163571540, qual seja, R$ 587.090,96 (quinhentos e oitenta e sete mil e noventa reais e noventa e seis centavos), no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não seja efetuado o pagamento voluntário no prazo acima descrito, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Outrossim, caso seja efetuado apenas o pagamento parcial no prazo acima previsto, a multa e os honorários incidirão sobre o restante a pagar (artigo 523, §§ 1º e 2º, do CPC). Fica advertida a executada de que lhe é facultado oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, contados do transcurso do prazo para o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, do CPC). Deverá a executada, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas finais, sob pena de inscrição na dívida ativa estadual. Decorrido o prazo sem o devido pagamento, confeccione-se o Termo de Solicitação de Débito na Dívida Ativa do Estado do Ceará e encaminhe para a Procuradoria Geral do Estado do Ceará, para ciência e providências cabíveis. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. GUSTAVO HENRIQUE CARDOSO CAVALCANTE Juiz de Direito

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Fiotex Industrial S/A - Apelado: D'Aura Têxtil Exportadora e Importadora Ltda - ME - Des. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. TEORIA DA IMPREVISÃO. CRISE ECONÔMICA NO SETOR TÊXTIL. FATO INERENTE AO DESEMPENHO DA ATIVIDADE EMPRESÁRIA. AUSÊNCIA DE ADIMPLEMENTO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO, PLEITEADA EM VIRTUDE DA ALEGADA ONEROSIDADE EXCESSIVA CAUSADA POR CRISES FINANCEIRAS NO SETOR TÊXTIL. A SENTENÇA ENTENDEU QUE TAIS EVENTOS NÃO CONSTITUEM IMPREVISIBILIDADES E MANTEVE OS TERMOS DO CONTRATO CONFORME O PACTUADO, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) AVALIAR SE A CRISE FINANCEIRA NO SETOR TÊXTIL JUSTIFICA A APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO E A REVISÃO CONTRATUAL; (II) ANALISAR A QUITAÇÃO DA DÍVIDA MEDIANTE OS DEPÓSITOS EFETUADOS CONFORME DECISÃO LIMINAR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A TEORIA DA IMPREVISÃO, ADOTADA PELO DIREITO CIVIL, PERMITE A REVISÃO OU RESCISÃO DO CONTRATO QUANDO, SE APÓS A SUA CELEBRAÇÃO OCORRER UM FATO EXTRAORDINÁRIO E IMPREVISÍVEL CAPAZ DE IMPACTAR O EQUILÍBRIO CONTRATUAL, CAUSANDO ONEROSIDADE EXCESSIVA A UMA PARTE E EXTREMA VANTAGEM À OUTRA, NOS TERMOS DO ART. 478 A 480, DO CÓDIGO CIVIL.4. NÃO FOI COMPROVADO QUE A CRISE FINANCEIRA NO SETOR TÊXTIL SEJA UM EVENTO EXTRAORDINÁRIO E IMPREVISÍVEL CAPAZ DE AUTORIZAR A REVISÃO DO CONTRATO, CARACTERIZANDO-SE COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE EMPRESARIAL. DE IGUAL MODO, NÃO HÁ EVIDÊNCIAS DE CLÁUSULAS ABUSIVAS OU DE COBRANÇA QUE EXTRAPOLEM AS REGRAS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO.5. NÃO SE RECONHECE A QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA, POIS OS DEPÓSITOS EFETUADOS NOS AUTOS DIZEM RESPEITO TÃO SOMENTE À QUANTIA PRINCIPAL, ORIGINALMENTE PACTUADA, EXCLUINDO-SE OS ENCARGOS MORATÓRIOS DEVIDOS, EM RAZÃO DA CONFESSA INTEMPESTIVIDADE DO PAGAMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “EVENTOS ECONÔMICOS ADVERSOS INSERIDOS NOS RISCOS NORMAIS DO NEGÓCIO NÃO JUSTIFICAM A REVISÃO CONTRATUAL PELA TEORIA DA IMPREVISÃO”.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 478, 479, 480.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0839916-75.2014.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PARTE INTEGRANTE DESTE. FORTALEZA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.CLEIDE ALVES DE AGUIARDESEMBARGADORA PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JUNIORDESEMBARGADOR RELATOR. - Advs: Juraci Mourão Lopes Filho (OAB: 14088/CE) - Isabelly Cysne Augusto Maia (OAB: 34932/CE) - Daniel Holanda Leite (OAB: 13714/CE) - Maina Bezerra de Menezes de Albuquerque Lima (OAB: 25493/CE)

29/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (criação de unidade judiciária; competência exclusiva)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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