Monitória 0239410-36.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Monitória 0239410-36.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: JARDELINA CAVALCANTE SABOIA APELADO: ASDEC ASSOC DOS SERVIDORES DO DNOCS NO ESTADO DO CEARA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES 0239410-36.2023.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de homologação de acordo registrado em ata de audiência de conciliação (ID. 36499178) realizada nos autos após a interposição do recurso de apelação, em que as partes celebraram acordo judicial, pugnando pela homologação da avença, bem como requerendo a extinção do presente feito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. É o breve relatório. DECIDO. Conforme relatado, em ID. 36499178, após conversações, a audiência resultou em composição amigável, nos seguintes termos: 1. A Sra. JARDELINA CAVALCANTE SABOIA pagará à ASDEC - ASSOC DOS SERVIDORES DO DNOCS NO ESTADO DO CEARA o valor total de R$ 1.000,00 (hum mil reais), incluindo honorários sucumbenciais, parcelado em 4 (quatro) vezes de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais); 2. O pagamento da 1ª parcela será realizado no dia 05 de junho de 2026 e as demais, nos meses subsequentes, de modo que o pagamento da 4ª (e última) parcela será realizado no dia 05 de setembro de 2026; 3. O apagamento será realizado através de boleto bancário, os quais serão enviados pela parte apelante, ASDEC, para o email: [email protected]; 4. Com o cumprimento integral do acordo, as partes dão entre si a mais ampla e geral quitação, para nada mais reclamarem uma da outra quanto ao objeto da presente ação; 5. Em caso de descumprimento do presente acordo, a parte inadimplente incorrerá em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da parcela, nos termos do Art. 523, §1º, do CPC; 6. Por fim, requerem a homologação do presente acordo, renunciando ao prazo para a interposição de todo e qualquer recurso, inclusive desistindo dos já interpostos, nestes autos ou seus apensos. Outrossim, não consta nos autos qualquer elemento que desabone a validade do documento, razão pela qual, entendo não haver óbice à homologação pretendida, já que efetivada a avença dentro das condições das partes - sendo estas legítimas, capazes e devidamente representadas. Por todo o exposto, HOMOLOGO O ACORDO realizado pelas partes, a fim de que surta seus jurídicos efeitos, nos termos das cláusulas que constam em ID. 36499178. Por via de consequência, EXTINGO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil. Intimem-se. Certifique-se o imediato trânsito em julgado, face a renúncia do prazo recursal constante no acordo e arquivem-se estes autos com respectiva baixa no acervo. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data constante no sistema. DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JARDELINA CAVALCANTE SABOIA APELADO: ASDEC ASSOC DOS SERVIDORES DO DNOCS NO ESTADO DO CEARA 4º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado ATO DE AGENDAMENTO DE AUDIÊNCIA Considerando a Resolução nº 313/2020 do CNJ e as Portarias nº 01/2020 e 02/2020 do NUPEMEC, e considerando, ainda, a determinação do(a) Relator(a) do feito, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DO SEGUNDO GRAU - CEJUSC/SG Av. Gal Afonso Albuquerque Lima s/n, Térreo, Cambeba - Fortaleza/CE Tel(s): (85) 3492-9062 / E-mail: [email protected] 0239410-36.2023.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) designo a audiência conciliatória para o dia 29 de abril de 2026, às 09:45 horas, a se realizar na modalidade videoconferência junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Segundo Grau. Para acesso à sala virtual, deve-se conectar ao link https://link.tjce.jus.br/534c9c ou ao QR Code abaixo, estando este Centro à disposição para quaisquer dúvidas ou solicitações através do e-mail [email protected] ou do whatsApp (85) 3492-9062. Notifiquem-se as partes, através de seus advogados. Fortaleza, 6 de abril de 2026. Francisco Rogério Cezário de Lima Técnico Judiciário

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JARDELINA CAVALCANTE SABOIA APELADO: ASDEC ASSOC DOS SERVIDORES DO DNOCS NO ESTADO DO CEARA 4º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado ATO DE AGENDAMENTO DE AUDIÊNCIA Considerando a Resolução nº 313/2020 do CNJ e as Portarias nº 01/2020 e 02/2020 do NUPEMEC, e considerando, ainda, a determinação do(a) Relator(a) do feito, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DO SEGUNDO GRAU - CEJUSC/SG Av. Gal Afonso Albuquerque Lima s/n, Térreo, Cambeba - Fortaleza/CE Tel(s): (85) 3492-9062 / E-mail: [email protected] 0239410-36.2023.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) designo a audiência conciliatória para o dia 29 de abril de 2026, às 09:45 horas, a se realizar na modalidade videoconferência junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Segundo Grau. Para acesso à sala virtual, deve-se conectar ao link https://link.tjce.jus.br/534c9c ou ao QR Code abaixo, estando este Centro à disposição para quaisquer dúvidas ou solicitações através do e-mail [email protected] ou do whatsApp (85) 3492-9062. Notifiquem-se as partes, através de seus advogados. Fortaleza, 6 de abril de 2026. Francisco Rogério Cezário de Lima Técnico Judiciário

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: JARDELINA CAVALCANTE SABOIA APELADO: ASDEC ASSOC DOS SERVIDORES DO DNOCS NO ESTADO DO CEARA DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO(A) DES.(A) DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Processo n. 0239410-36.2023.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL Recebo o recurso de Apelação em seu pleno e formal efeito (art. 1012 CPC), sem prejuízo de reavaliação dos pressupostos de admissibilidade. Considerando o previsto no art. 3º, § 2º e § 3º, do Código de Processo Civil, bem como em atenção aos atos normativos desta Corte, notadamente o Provimento n. 03/2011 do TJ/CE e as Portarias n. 281/2011 e n. 2017/2018, encaminhem-se os presentes autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Segundo Grau, unidade vinculada ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos - NUPEMEC, para realização de sessão de conciliação com vistas a alcançar uma solução consensual da demanda por meio de um tratamento adequado do conflito. Havendo acordo ou frustrada a tentativa conciliatória, retornem-me os autos para análise. Expedientes necessários. Fortaleza, data constante no sistema. DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES RELATOR

02/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

16/12/2025, 07:57

Mudança de Assunto Processual

16/12/2025, 07:56

Mero expediente

11/12/2025, 19:32

Decurso de Prazo

05/12/2025, 02:21

Conclusão (para decisão)

04/12/2025, 11:18

Petição (Contra-razões)

02/12/2025, 15:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

11/11/2025, 05:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

10/11/2025, 20:00

Mero expediente

03/11/2025, 15:12

Documentos

•13/05/2026, 00:00