Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Rossi Residencial S/A -
Apelante: Fúcsia Empreendimento S.A. -
Apelado: Nefesh Securitizadora S/A - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PEDIDO DE CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. APLICAÇÃO DO TEMA 966 DO STJ. AVALIAÇÃO DO CENÁRIO POSTERGADA PARA A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME: TEM-SE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS DESTA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, PARA FINS DE “A) CONDENAR AS RÉS NA RESTITUIÇÃO DA QUANTIA REFERENTE À CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR DURANTE O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA CONTRATADA PARA A ENTREGA DO IMÓVEL - AGOSTO/2011(INCLUÍDA PRORROGAÇÃO) E A DATA DA ENTREGA DEFINITIVA DO "HABITE-SE", MONETARIAMENTE CORRIGIDO PELO ÍNDICE CONTRATADO (INCC). B) COMPENSAR OS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELO AUTOR, ARBITRANDO A CIFRA EM R$ 5.000,00, CORRIGIDO PELO INPC, A CONTAR DO ARBITRAMENTO, E JUROS DE 1% AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO. C) CONDENO-AS, AINDA, NA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL, BEM COMO PROVIDENCIAR TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DO FINANCIAMENTO HABITACIONAL.".II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ TRÊS QUESTÕES EM TELA: (I) SABER SE HOUVE PERDA DE OBJETO PELA ENTREGA DAS CHAVES E PELA CELEBRAÇÃO DE FINANCIAMENTO COM O SALDO DEVEDOR MAIOR DO QUE AQUELE TIDO COMO CORRETO PELO AUTOR; (II) AVALIAR SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR PELO AUTOR A TÍTULO DE SALDO DEVEDOR; E (III) DIZER SE O ATRASO NA ENTREGA DO BEM IMÓVEL CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. NO CASO DOS AUTOS, O AUTOR VEIO EM JUÍZO PARA DISCUTIR O CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR DA SUA UNIDADE IMOBILIÁRIA ADQUIRIDA JUNTO À AQUI APELANTE, PARA FINS DE FAZER VIGORAR O IMPORTE DE R$ 158.280,02 (QUE SERIA DEVIDO SE A SUA UNIDADE NÃO TIVESSE ATRASADO), AO INVÉS DAQUELES R$ 194.845,06, QUE SÃO COBRADOS PARA FINS DE FINANCIAMENTO, POR COMPREENDER QUE NÃO CONTRIBUIU PARA A DEMORA NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. 2. O FATO DO AUTOR JÁ TER RECEBIDO A SUA UNIDADE (MEDIANTE A ENTREGA DAS CHAVES) E DE JÁ TER FIRMADO FINANCIAMENTO COM AQUELE SALDO DEVEDOR QUE NÃO ENTENDE CORRETO, NÃO ACARRETA A PERDA TOTAL DO OBJETO DESTA AÇÃO. 3. PORÉM, VERDADEIRAMENTE, ESTÁ PACIFICADO NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE É INVIÁVEL O CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR, COM A PARALISAÇÃO DAS ATUALIZAÇÕES MONETÁRIAS, POIS SE VISA AI APENAS RECOMPOR O PODER AQUISITIVO DA MOEDA. 4. NA VERDADE, AO CONTRÁRIO DO QUE ENTENDEU A SENTENÇA (QUE ACOLHEU A TESE DE CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR E PAGAMENTO DESSAS DIFERENÇAS A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS), O TEMA 996 DO STJ, NO SEU ITEM 1.4, SÓ AUTORIZA A SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DO CONTRATO PELO IPCA (SE ESTE ÚLTIMO NÃO FOR MAIS GRAVOSO AO CONSUMIDOR). 5. À LUZ DESSES PARADIGMAS, A CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO NÃO PODERÁ SER AFASTADA, MESMO SENDO AQUI EVIDENTE A CULPA PELA DEMORA DA VENDEDORA-APELANTE, POIS A ATUALIZAÇÃO APENAS RECOMPÕE O PODER AQUISITIVO DA MOEDA ANTE A PERDA INFLACIONÁRIA, PREVALECENDO TÃO SOMENTE A REGRA DO PAUTADO TEMA N.º 996/STJ, PARA QUE O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA SEJA SUBSTITUÍDO PELO IPCA, DO PRIMEIRO DIA DO ATRASO ATÉ A EFETIVA ENTREGA, SALVO SE O PREVISTO CONTRATUALMENTE FOR MENOS ONEROSO AO CONSUMIDOR, O QUE DEVERÁ VIR A SER AVERIGUADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. FICA A SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. 6. POR FIM, O ATRASO INJUSTIFICADO DE CERCA DE UM ANO, SOMADO AO FATO DE QUE O POSTULANTE E SUA NOIVA FICARAM DIVIDINDO UM PEQUENO QUARTO NA RESIDÊNCIA DA SUA SOGRA, COM DIVERSOS MÓVEIS ESPALHADOS E AMONTOADOS NO REFERIDO CÔMODO (CONFORME FOTOGRAFIAS ANEXADAS AOS AUTOS) TRADUZ UM CENÁRIO ESPECIAL QUE CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, MANTENDO-SE A QUANTIA FIXADA.IV. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA FINS DE RECONHECER A IMPOSSIBILIDADE DE CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR, MAS TAMBÉM PARA PREVER QUE EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DEVERÁ VIR A SER AVALIADO E APLICADO, AO CASO CONCRETO, A TESE DO ITEM 1.4 DO TEMA Nº 996 DO STJ, COM A SUBSTITUIÇÃO NO SALDO DEVEDOR DO ÍNDICE SETORIAL PELO IPCA, SÓ NO PERÍODO A PARTIR DO INÍCIO DO ATRASO ATÉ A EFETIVA ENTREGA, SALVO SE O ÍNDICE CONTRATUAL FOR MAIS BENÉFICO AO AUTOR. E SOMENTE SE PROVADO EVENTUAL PAGAMENTO A MAIOR PELO AUTOR (EM RELAÇÃO AO SALDO DEVEDOR DEVIDO E O EFETIVAMENTE PAGO), É QUE DEVERÁ HAVER A EVENTUAL RESTITUIÇÃO PELA APELANTE.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0908303-16.2012.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM UNANIMIDADE DE VOTOS, POR CONHECER E PROVER PARCIALMENTE O APELO.FORTALEZA, 21 DE MAIO DE 2025RELATOR. - Advs: Yasser de Castro Holanda (OAB: 14781/CE) - Roberto Carlos Keppler (OAB: 68931/SP)