Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3010530-64.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3010530-64.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: JOSE DUMONTIEZ AUGUSTO PINHEIRO RECORRIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO Compulsando os autos identifica-se que consta no processo: a) sentença de mérito (ID: 12593498); b) acórdão em recurso inominado (ID: 14346250); c) decisão negando seguimento ao RE (ID: 16649986); d) acórdão em agravo interno (ID: 20709896). Percebe-se que o processo já percorreu todo o seu curso, não sendo hipótese de interposição de Agravo em RE (art. 1.042, CPC), já que este recurso somente é cabível contra decisão monocrática que inadmite recurso extraordinário, jamais contra acórdão. Como o recorrente apresentou recurso incabível no dia 28/05/2025 (Agravo em RE), percebe-se que obteve ciência do acórdão em agravo interno (ID: 20709896) no próprio dia 28 de maio (com final do prazo para embargos em 04/06/2025). Como seria cabível apenas oposição de embargos de declaração, o decurso de 5 dias úteis enseja o trânsito em julgado da demanda. Isto posto, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). PRESIDENTE 3ª TR Relator(a) Intimação - PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 03ª TURMA RECURSAL 3010530-64.2023.8.06.0001

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: JOSÉ DUMONTIEZ AUGUSTO PINHEIRO RECORRIDO: ESTADO DO CEARÁ EMENTA. AGRAVO INTERNO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 660 E 895 DO STF. CONFORMIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO INTERNO DECLARADA EM VOTAÇÃO UNÂNIME. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA AO ART. 1.021, §4º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer o agravo interno para julgá-lo improcedente, nos termos do voto da Juíza Presidente. (Local e data da assinatura digital). Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Presidente RELATÓRIO E VOTO: Dispensado o relatório, conforme preceitua o art. 38 da lei 9.099/95, conheço do agravo interno apresentado, nos termos do juízo positivo de admissibilidade. agravante: EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 2. A questão recursal está situada no contexto normativo infraconstitucional, de forma que as alegadas ofensas à Constituição seriam meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do referido apelo. 3. A argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.4. Agravo interno a que se nega provimento. (STF - RE: 1331557 GO 0002358-97.2015.4.01.3507, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 21/02/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: 03/03/2022) No caso concreto, o enfrentamento das aludidas matérias ventiladas em sede de agravo interno, intentam a revisitação de aspectos fáticos da demanda, sempre a evidenciar que o objeto do Recurso Extraordinário manejado pelo agravante efetivamente careceu de repercussão geral. Assim, diante de ato jurídico perfeito, verifica-se que o assunto em comento se subsume ao paradigma do Pretório Excelso (Tema 660), de modo a evidenciar a completa compatibilidade com a respectiva tese de repercussão geral, sendo, portanto, forçosa a confirmação da decisão ora atacada, que negou seguimento ao recurso extraordinário. No que se refere ao Tema 895, o Supremo Tribunal Federal afastou a repercussão geral nas hipóteses de suposta violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, por entender que a ofensa seria reflexa ao texto constitucional. A alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Percebe-se que o intuito da parte agravante é apenas a rediscussão da causa com a finalidade de que obtenha a reintegração ao cargo de Cabo da Polícia Militar do Estado do Ceará, do qual afirma ter sido excluído por perseguição política durante o regime militar, e receber indenização por danos morais e materiais. Não indicando, assim, circunstâncias reais que evidenciem a relevância econômica, política, social ou jurídica, que transcendam o interesse intersubjetivo entre os litigantes, individualmente considerados. Ademais, em sede de recurso extraordinário, a competência do Supremo Tribunal Federal restringe-se às questões jurídicas de direito constitucional, não compreendendo matéria fática ou que demande reexame de prova, nem que envolva o exame de direito infraconstitucional. Destarte, a parte agravante não apresentou argumento que infirmasse a decisão monocrática agravada. Tal, a meu ver, justifica a improcedência deste agravo interno, a qual, sendo declarada de forma unânime, deve vir acompanhada da condenação da parte agravante ao pagamento de multa processual, a qual pode ser fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa, conforme permite o §4º do Art. 1.021 do Código de Processo Civil: CPC, Art. 1.021. (...) § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. Intimação - PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 3ª TURMA RECURSAL PROCESSO Nº 3010530-64.2023.8.06.0001 Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática, proferida por esta Presidência Fazendária, que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto, face a compatibilidade do julgado recorrido com os Temas 660 e 895 da Sistemática da Repercussão Geral. É um breve relato. Decido. De início, registro que, a meu ver, não cabe juízo de retratação, razão pela qual trago este agravo interno perante o colegiado (Art. 1.021, §2º, do CPC). Convém salientar que o presente agravo deve se restringir a averiguar existência de similitude fático-jurídica entre o assunto tratado no bojo dos autos e o paradigma aplicado, sendo incabível o presente recurso contra questão eventualmente inadmitida. Feito tal esclarecimento, diante da interposição do presente agravo interno, levo a apreciação da questão ao Colegiado desta Turma Recursal Fazendária. Compulsando o Recurso Extraordinário interposto (ID 15892004), a parte recorrente alega ofensa ao arts. 5º, inciso XXXV e art. 93, inciso IX, da Constituição. Além disso, o recorrente menciona a Súmula 647 do STJ e o Recurso Repetitivo nº 1.565.166-PR/STJ, sustentando que a imprescritibilidade das ações por perseguição política durante o regime militar deveria ter sido aplicada ao seu caso, o que teria sido ignorado pelo acórdão recorrido. Em que pese os argumentos apresentados, verifico que a parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de alterar o posicionamento outrora explanado, visto que o não seguimento ao apelo extremo, com fulcro no artigo 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, encontra-se em consonância com a previsão legal e os ditames constitucionais. Isso porque a violação a preceito constitucional que autoriza o processamento do recurso extraordinário pressupõe infringência direta e frontal a dispositivo da CF/1988, não podendo o resultado interpretativo ficar condicionado ao exame da legislação inferior. O Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral, no RE 748.371 RG/MT (Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se tornar imprescindível o exame de normas no contexto normativo infraconstitucional, de forma que as alegadas ofensas à Constituição seriam meramente indiretas (ou mediatas), sendo essa a hipótese na qual recai o Ante o exposto, voto pela IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO INTERNO, com a confirmação da decisão monocrática agravada e a condenação da agravante em multa, consoante o §4º do Art. 1.021 do CPC, a qual fixo em 1% (um por cento) do valor atualizado da causa. É o meu voto. (Local e data da assinatura digital). Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: JOSE DUMONTIEZ AUGUSTO PINHEIRO RECORRIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em 05 (cinco) dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Após intimação/publicação, a Secretaria Judiciária deverá remeter o processo para a fila "[Gab) - Julgamento Colegiado - ELABORAR RELATÓRIO - VOTO - EMENDA" da Presidência da 3ª Turma Recursal. Intimação - PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 03ª TURMA RECURSAL 3010530-64.2023.8.06.0001 Intime-se. Publique-se Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Presidente

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: JOSE DUMONTIEZ AUGUSTO PINHEIRO RECORRIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em 05 (cinco) dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Após intimação/publicação, a Secretaria Judiciária deverá remeter o processo para a fila "[Gab) - Julgamento Colegiado - ELABORAR RELATÓRIO - VOTO - EMENDA" da Presidência da 3ª Turma Recursal. Intimação - PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 03ª TURMA RECURSAL 3010530-64.2023.8.06.0001 Intime-se. Publique-se Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Presidente

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: JOSE DUMONTIEZ AUGUSTO PINHEIRO RECORRIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 03ª TURMA RECURSAL 3010530-64.2023.8.06.0001 Intime-se a parte agravada para, se quiser, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §2º do Art. 1.021 do CPC. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). MÔNICA LIMA CHAVES Juíza Presidente

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: JOSE DUMONTIEZ AUGUSTO PINHEIRO RECORRIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 03ª TURMA RECURSAL 3010530-64.2023.8.06.0001 Trata-se de recurso extraordinário, interposto por José Dumontiez Augusto Pinheiro, em face do acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal, com fundamento no art. 102, III, a da Constituição Federal de 1988. Na ação ordinária, ajuizada por José Dumontiez Augusto Pinheiro em desfavor do Estado do Ceará, o autor pugna pelo pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos materiais, devidamente corrigidos, e R$ 30.000,00 (trinta mil reais), como forma de ressarcimento pelos danos morais, totalizando R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), além de sua reintegração no cargo de Cabo da PMCE. À inicial, o autor alega ter ingressado na Polícia Militar do Estado do Ceará, no dia 12/11/1979, BCG 241, de 20/12/1979, tendo sido excluído em 1990, BCG 067, do mesmo ano, por razões de cunho político. Afirma que sua exclusão se deu por ter sofrido perseguição política, pois buscava alertar as praças sobre a elite da PMCE, qual seja, o oficialato. Assim, após a divulgação de carta aberta na Associação das Praças do Estado do Ceará, um dos membros do oficialato, que lhe era oposição, praticou uma suposta perseguição culminando em sua exclusão, sem que certas situações jurídicas fossem esclarecidas, não sendo sequer publicada a exclusão no Diário Oficial do Estado do Ceará, além de que alegar que estava de licença para tratamento de saúde. A sentença de 1ª instância julgou EXTINTO, o feito sem resolução do mérito, com relação ao pedido de reintegração ao serviço ativo, por força da ocorrência da coisa julgada. Já em relação a responsabilidade civil do Estado (danos morais e materiais), houve a extinção da ação com resolução de mérito em razão da prescrição. Ao apreciar o recurso inominado, foi proferido acordão pela 3ª Turma Recursal Fazendária reconhecendo a existência de coisa julgada, razão pela qual houve a confirmação da sentença proferida em 1º grau. Pelo autor foi interposto recurso extraordinário alegando ofensa aos artigos 5.º XXXV (inafastabilidade de jurisdição) e 93, IX (fundamentação das decisões) da CF. Não obstante as razões esposadas, o presente recurso extraordinário merece ter seu seguimento negado. Ab initio, cumpre asseverar que o entendimento consolidado pelo Supremo Federal, na fixação do Tema n. 660 - ARE 748.371, tese de repercussão geral, estabelece que: "A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009". No que atine a discussão motivações das decisões (que ao fim e ao cabe versa sobre devido processo legal), o apelo extraordinário não tem chance de êxito, ao passo que a Suprema Corte, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Tema 660-RG), rejeitou a repercussão geral da alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional: Direito Processual Civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Violação ao art. 5º, XXXVI, da CF. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. 1. O dispositivo constitucional tido por violado não foi apreciado pelo acórdão recorrido, carecendo, assim, do necessário prequestionamento (Súmula 282/STF). 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já assentou a inexistência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito, e do devido processo legal (ARE 748.371-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes - Tema 660). 3. Fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, bem como eventual deferimento da assistência judiciária gratuita. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STF - ARE: 1443081 DF, Relator: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 02/10/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-10-2023 PUBLIC 18-10-2023) Ademais, cumpre destacar que o entendimento consolidado pelo Supremo Federal, na fixação do Tema n. 895 - RE 956.302, tese de repercussão geral, estabelece que: "A questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009". Percebe-se, outrossim, que a alegação de violação ao Princípio da Inafastabilidade de jurisdição possui natureza infraconstitucional, com ausência de repercussão geral, situação que impede o seguimento do recurso extraordinário. Neste sentido, torna-se imperioso colacionar o leading case: EMENTA: PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ÓBICES PROCESSUAIS INTRANSPONÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Não há repercussão geral quando a controvérsia refere-se à alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, nas hipóteses em que se verificaram óbices intransponíveis à entrega da prestação jurisdicional de mérito. (RE 956302 RG, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 19-05-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 15-06-2016 PUBLIC 16-06-2016) Nos termos da norma processual civil vigente, cabe à Presidência desta Turma Recursal realizar prévio juízo de admissibilidade do recurso e negar seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal, exarado em regime de repercussão geral. CPC, Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I - negar seguimento: (...) a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; (...). Ante o exposto, em completa compatibilidade do julgado recorrido com a Sistemática da Repercussão Geral, à luz do Tema n. 660-RG e Tema n. 895-RG, e de acordo com o art. 1.030, I, 'a' do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao apelo extremo. Expedientes necessários. Decorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo os autos ao juízo de origem. (Local e data da assinatura digital). PRESIDENTE 3ª TR Relator(a)

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 3010530-64.2023.8.06.0001. RECORRENTE: JOSE DUMONTIEZ AUGUSTO PINHEIRO RECORRIDO: ESTADO DO CEARA EMENTA: ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos presentes embargos de declaração, mas para negar-lhe acolhimento, nos termos do voto do Juiz Relator. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal Embargos de Declaração: 3010530-64.2023.8.06.0001 Embargante: JOSE DUMONTIEZ AUGUSTO PINHEIRO Embargado(a): ESTADO DO CEARA Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PROLATADO PELA TURMA RECURSAL QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO ORA EMBARGANTE. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. MERA REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA ANÁLISE. SÚMULA Nº 18 DO TJ/CE. CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS, ENSEJANDO A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO §2º DO ART. 1.026 DO CPC. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. ELEMENTOS SUSCITADOS SÃO CONSIDERADOS INCLUÍDOS. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos presentes embargos de declaração, mas para negar-lhe acolhimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator RELATÓRIO Tratam-se de embargos de declaração (ID 14509310) opostos para impugnar o acórdão (ID 14021206) proferido por esta Turma Recursal, que conheceu e negou provimento ao recurso inominado interposto pelo ora embargante, mantendo a sentença prolatada na origem e reconhecendo a existência de coisa julgada. Alegou-se que ficou claro que as demandas anteriores e a presente compartilham as mesmas partes, causa de pedir e pedido de reintegração no cargo de Cabo da PMCE, afastando a aplicabilidade da Súmula 647/STJ. Ademais, aduziu que foi constatado a prescrição do pedido de indenização por danos materiais e morais, não restando evidenciada a alegada perseguição política. A parte embargante alega que este Tribunal incorreu em obscuridade ao proferir decisão que não abordou os precedentes invocados, baseados em súmula e Recurso Especial repetitivo do STJ, cuja aplicação é obrigatória. Afirma que a decisão judicial falhou em justificar a não aplicação dos precedentes ou em demonstrar distinções fáticas. Argumenta que a falta de observância dos precedentes viola o artigo 927 do CPC e compromete a fundamentação adequada, conforme exigido pelo artigo 489, §1º, IV, do CPC. Requerem que sejam conferidos efeitos infringentes aos embargos de declaração, ajustando a decisão à jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, determinando a devida indenização por danos materiais e morais, conforme os princípios e jurisprudência aplicáveis. Em contrarrazões (ID 14679704), o Estado do Ceará alega a inexistência de erro material, obscuridade, omissão ou contradição, afirmando não serem cabíveis os embargos. Requer que os embargos não sejam conhecidos e caso conhecidos, que sejam improvidos. É o relatório. VOTO Inicialmente, cumpre anotar que foram atendidos os requisitos gerais de admissibilidade recursal, razão pela qual os presentes embargos declaratórios foram trazidos à apreciação desta Turma Recursal Fazendária. O Art. 1.022 do Código de Processo Civil e o Art. 48 da Lei dos Juizados Especiais dispõem que: CPC, Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Lei nº 9.099/95, Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015). Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. Caracteriza-se a obscuridade da decisão quando o magistrado ou o órgão julgador, ao prolatar sentença ou acórdão, não se expressa de maneira clara, causando dúvidas. A contradição ocorre quando a decisão contém informações incongruentes, principalmente entre a fundamentação e o dispositivo. A omissão, por sua vez, se dá quando o magistrado ou o órgão julgador não analisa todas as argumentações e questões levantadas, que sejam relevantes ao deslinde da causa. Por fim, quanto ao erro material, este ocorre quando existe equívoco ou inexatidão relacionados a aspectos objetivos, como, por exemplo, um erro de cálculo, ausência de palavras, erros de digitação. Da análise dos argumentos trazidos, todavia, compreendo que não merecem prosperar estes embargos declaratórios, uma vez que a embargante pretende, por esta via, rediscutir a matéria de direito já analisada no acórdão embargado, o que contraria os fundamentos do rito processual pátrio. Urge destacar que, quando da prolação do acórdão de ID 14021206, esta Turma Recursal considerou todos os argumentos apresentados, já havendo expressamente se manifestado a propósito dos princípios cuja omissão suscita a embargante. Assim, ainda que o embargante tenha tido seu recurso desprovido, tal se deu por decisão devidamente fundamentada, tendo sido ponderadas suas alegações, as quais foram relatadas com minúcias perante o colegiado, e com referência expressa à jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Percebe-se, pelos pontos apresentados, que o embargante não pretende, de fato, demonstrar a existência dos requisitos necessários para acolhimento dos embargos de declaração, mas, sim, demonstrar que discorda da decisão proferida, evidenciando-se que sua pretensão é ver a tese que defendeu acolhida. Assim, se o embargante discorda dos fundamentos explicitados, deve buscar a reforma da decisão pelos meios recursais cabíveis, não sendo este sucedâneo recursal um deles, posto que não se presta à insurgência reiterada da controvérsia jurídica já analisada em ocasião anterior, situação que se contrapõe à Súmula 18 deste Tribunal: Súmula 18 do TJ/CE: São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO NOVO CPC. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ocorrência de um dos vício previstos no art. 1.022 do CPC é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de temas constitucionais - sobretudo se não correspondentes à matéria efetiva e exaustivamente apreciada pelo órgão julgador -, não possibilita a sua oposição. Precedentes da Corte Especial. 2. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 3. No caso em tela, os embargantes visam ao reexame das questões suficientemente analisadas no acordão, que, de forma escorreita, procedeu ao correto enquadramento jurídico da situação fático-processual apresentada nos autos, o que consubstancia o real mister de todo e qualquer órgão julgador, a quem cabe fixar as consequências jurídicas dos fatos narrados pelas partes, consoante os brocardos da mihi factum dabo tibi ius e jura novit curia. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - Edcl no REsp: 1423825 CE 2013/0403040-3, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, Data do julgamento: 14/04/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data da Publicação: DJe 20/04/2018). Cabível, por isso, a aplicação da multa prevista no Art. 1.026, § 2º, do CPC, o qual dispõe que "quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa". Registre-se que os elementos suscitados pelo embargante consideram-se incluídos no acórdão, para fins de prequestionamento, ainda que os aclaratórios sejam inadmitidos ou rejeitados por esta Turma Recursal, acaso Tribunal Superior venha a considerar existente erro, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do que dispõe o Art. 1.025 do CPC. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Diante do exposto, voto por CONHECER destes embargos, mas para NEGAR-LHES ACOLHIMENTO, mantendo inalterado o acórdão embargado, e voto por CONDENAR a embargante ao pagamento da multa prevista no Art. 1.026, §2º do Código de Processo Civil, a qual fixo no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Sem custas e honorários, face ao julgamento destes embargos, por ausência de previsão legal. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: JOSE DUMONTIEZ AUGUSTO PINHEIRO Recorrido(a): ESTADO DO CEARA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3010530-64.2023.8.06.0001 Intime-se a parte embargada para que apresente, se quiser, contrarrazões aos embargos opostos, no prazo legal de 5 (cinco) dias previsto ao §2º do Art. 1.023 do Código de Processo Civil. Empós, faculto, aos interessados, por celeridade e economia processual, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3010530-64.2023.8.06.0001. RECORRENTE: JOSE DUMONTIEZ AUGUSTO PINHEIRO RECORRIDO: ESTADO DO CEARA EMENTA: ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3010530-64.2023.8.06.0001 Recorrente: JOSE DUMONTIEZ AUGUSTO PINHEIRO Recorrido(a): ESTADO DO CEARA Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLEITO DE REINTEGRAÇÃO NO CARGO PÚBLICO DE CABO DA PMCE. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 647/STJ AO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de ação ordinária, ajuizada por José Dumontiez Augusto Pinheiro em desfavor do Estado do Ceará, pugnando pelo pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos materiais, devidamente corrigidos, e R$ 30.000,00 (trinta mil reais), como forma de ressarcimento pelos danos morais, totalizando R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), além de sua reintegração no cargo de Cabo da PMCE. À inicial, o autor alega ter ingressado na Polícia Militar do Estado do Ceará, no dia 12/11/1979, BCG 241, de 20/12/1979, tendo sido excluído em 1990, BCG 067, do mesmo ano, por razões de cunho político. Afirma que sua exclusão se deu por ter sofrido perseguição política, pois buscava alertar as praças sobre a elite da PMCE, qual seja, o oficialato. Assim, após a divulgação de carta aberta na Associação das Praças do Estado do Ceará, um dos membros do oficialato, que lhe era oposição, praticou uma suposta perseguição culminando em sua exclusão, sem que certas situações jurídicas fossem esclarecidas, não sendo sequer publicada a exclusão no Diário Oficial do Estado do Ceará, além de que alegar que estava de licença para tratamento de saúde. Após a formação do contraditório, apresentação de réplica e de Parecer Ministerial pela prescindibilidade da intervenção ministerial, sobreveio a sentença, exarada pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, nos seguintes termos: Diante do exposto, atento à fundamentação expendida, julgo EXTINTO, o feito sem resolução do mérito, com relação ao pedido de reintegração ao serviço ativo o que faço com esteio no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, por força da ocorrência da coisa julgada. Diante de todo o exposto, e atento a tudo mais que dos presentes autos consta, JULGO, por sentença, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, A EXTINÇÃO DA AÇÃO COM JULGAMENTO DE MÉRITO face a existência da prescrição referente ao pedido de responsabilidade civil do Estado (danos morais e materiais), nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Embargos de Declaração opostos pelo autor, não providos, conforme sentença constante ao ID 12593509. Inconformado, o autor interpôs recurso inominado, no qual aduz que a causa de pedir da presente demanda diverge das ações anteriormente propostas, posto que fundamentada no Recurso Repetitivo nº 1.565.166-PR/STJ, que firmou o entendimento pela imprescritibilidade quando o afastamento do cargo público for motivado por perseguição política durante o regime militar. Afirma ter comprovado nos autos a ocorrência da perseguição política, rogando pela reforma da sentença. Em contrarrazões, o Estado do Ceará alega, preliminarmente, a existência de coisa julgada, posto que o recorrente já havia pleiteado a anulação do ato de demissão e sua reintegração ao serviço ativo, primeiramente nos autos nº 0768076-93.2000.8.06.0001, julgados improcedentes, visto o reconhecimento da prescrição, e posteriormente nos autos nº 0897997-17.2014.8.06.0001 e 0204315-47.2020.8.06.0001, extintos sem resolução do mérito, em razão do reconhecimento da coisa julgada. No mérito, informa que o desligamento do recorrente se deu por motivo disciplinar, não evidenciada a perseguição política, o que não restaria contemplada no que restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.565.166-PR, razão pela qual se encontra prescrita a pretensão de pagamento de indenização tanto por danos morais, quanto por danos materiais. Pede a manutenção da sentença recorrida. É o relatório. VOTO Inicialmente, ao realizar o necessário exame de admissibilidade recursal, cumpre analisar a preliminar alegada pelo Estado do Ceará em contrarrazões, no tocante à existência de coisa julgada. Embora o recorrente alegue que a causa de pedir da presente demanda diverge das ações anteriormente ajuizadas, em verdade, pode-se constatar que todas tem as mesmas partes, o mesmo pedido de reintegração no cargo de cabo da PMCE, e a mesma causa de pedir, qual seja, sua demissão ante a alegada perseguição política sofrida, restando claro, após detida análise dos autos nº 0768076-93.2000.8.06.0001, 0897997-17.2014.8.06.0001 e 0204315-47.2020.8.06.0001, o que as diferenciam são os fundamentos jurídicos aduzidos pelo autor, restando a presente demanda fundamentada no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado no Recurso Repetitivo nº 1.565.166-PR, cujo julgamento ocorrera em 26/06/2018. Desta forma, entendo restar configurada a existência de coisa julgada, matéria de ordem pública, a respeito da qual pode e deve o julgador se manifestar até mesmo de ofício, e que implica em extinção do feito sem julgamento de mérito. CPC, Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; (...). (...) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Neste sentido, observam-se os precedentes desta Turma: EMENTA: EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, VERIFICÁVEL DE OFÍCIO. §5º DO ART. 337 DO CPC. A SIMPLES MODIFICAÇÃO DE UM ARGUMENTO NÃO IMPLICA EM DISTINÇÃO DA CAUSA DE PEDIR DE AMBAS AS AÇÕES. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. ART. 508 DO CPC. PRECEDENTES. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, INCISO V DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 01983814520198060001, Relator(a): ANDRE AGUIAR MAGALHAES, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 27/05/2023) EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO AUTORAL DE PRODUÇÃO DOS EFEITOS DA LEI ESTADUAL Nº 15.990/2016. EXISTÊNCIA DE DECISÃO MERITÓRIA EM PROCESSO DIVERSO SOBRE A QUAL RECAÍRAM OS EFEITOS DA COISA JULGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO AUTORAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 02605543720218060001, Relator(a): ANDRE AGUIAR MAGALHAES, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 22/04/2023) EMENTA: EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PREJUDICADA A ANÁLISE DOS RECURSOS INOMINADOS. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30047516520228060001, Relator(a): ANDRE AGUIAR MAGALHAES, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 27/04/2024) Assim sendo, a parte autora e ora recorrente efetivamente reproduziu, com esta, ações judiciais já ajuizadas antes, no tocante ao pleito de reintegração ao cargo de cabo da PMCE, o que é inadmissível em nossa ordem jurídica processual, de modo que se impõe o não conhecimento parcial do presente recurso inominado. Quanto ao pleito de ressarcimento de danos morais e materiais, entendo, assim como o juízo a quo, pela inexistência nos autos de comprovação da alegada perseguição política. Compulsando os autos é possível constatar a existência de processo administrativo disciplinar perante o Conselho de Disciplina da Polícia Militar do Estado à época do fato (ID 12593372, 12593373, 12593376, 12593377 e 12593380), que resultou no ato de sua exclusão dos quadros da PMCE (ID 12593379). Embora reconhecido o cunho político da carta aberta escrita pelo recorrente, que possuía claro intuito de se candidatar a cargo eletivo, restou evidente que sua exclusão se deu por motivo disciplinar, impossibilitando a aplicação da Súmula 647/STJ: Súmula 647/STJ: São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar. Ressalte-se que a presente demanda, ajuizada em 25/02/2023, foi instaurada muito além do lapso temporal de cinco anos estabelecido pelo Decreto nº 20.910/1932: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. No mesmo sentido, esta Turma Recursal: AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS ADMINISTRATIVOS (AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E PROCESSO DE SUSPENSÃO DA CNH) C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO AUTORAL EM RAZÃO DA LAVRATURA DO AIT OU DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA PROPOSITURA DE AÇÃO DE QUALQUER NATUREZA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932. POSSIBILIDADE DE INSURGÊNCIA APENAS CONTRA O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. NÃO VISLUMBRADA IRREGULARIDADE NEM A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ALEGADA NEM CONFIGURADA A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. PRECEDENTES. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 02058131320228060001, Relator(a): ANDRE AGUIAR MAGALHAES, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 14/10/2023) RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DO ESTADO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DO AUTOR EM RAZÃO DA LAVRATURA DO AIT OU DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA PROPOSITURA DE AÇÃO DE QUALQUER NATUREZA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932. POSSIBILIDADE DE INSURGÊNCIA APENAS CONTRA O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ARTIGO 22 DA RESOLUÇÃO Nº 182/2005 DO CONTRAN. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O DEMANDADO TENHA REALIZADO A NOTIFICAÇÃO DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 182/2005 ANTES DE TRANSCORRIDO O PRAZO DE CINCO ANOS. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Recurso Inominado Cível - 0178503-37.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) Daniela Lima da Rocha - Port. 1797/22, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, data do julgamento: 06/11/2022, data da publicação: 06/11/2022) RECURSO INOMINADO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. 1. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE QUANTIA EM RAZÃO DA NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. 2. FALTAS JUSTIFICADAS RECONHECIDAS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA REFORMADA. 3. ATO NULO DATADO EM 2003 É IMPRESCRITÍVEL, MAS SEUS EFEITOS PATRIMONIAIS SUBMETEM À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Recurso Inominado Cível - 0121209-61.2018.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) NADIA MARIA FROTA PEREIRA, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, data do julgamento: 18/08/2020, data da publicação: 18/08/2020) Ante o exposto, voto por RECONHECER a existência de coisa julgada em relação ao pleito de reintegração ao cargo de cabo da PMCE, e portanto CONHECER do recurso inominado interposto, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sem custas, ante a gratuidade deferida (ID 12593383) e ratificada (ID 12833351). Condeno o recorrente vencido, à luz do Art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, ao pagamento de honorários, os quais ora fixo em 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa. Registro, todavia, que ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, por força do disposto ao §3º do Art. 98 do CPC. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: JOSE DUMONTIEZ AUGUSTO PINHEIRO Recorrido: ESTADO DO CEARA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3010530-64.2023.8.06.0001 Intime-se. Publique-se. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: JOSE DUMONTIEZ AUGUSTO PINHEIRO Recorrido(a): ESTADO DO CEARA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que da sentença (ID 12593498), proferida pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, foram opostos embargos declaratórios pelo autor (ID 12593499), os quais o juiz a quo negou-lhes provimento nos termos da sentença (ID 12593509), sendo esta última disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 30/04/2024 (terça-feira) e considerada publicada em 02/05/2024 (quinta-feira). O prazo recursal de 10 (dez) dias previstos ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 03/05/2024 (sexta-feira) e findaria em 16/05/2024 (quinta-feira). Tendo o recurso inominado (ID 12593515) sido protocolado em 07/05/2024 o recorrente o fez tempestivamente. Em vistas da declaração de hipossuficiência carreada aos autos (ID 12593381), hei por bem RATIFICAR o deferimento do benefício da gratuidade da justiça (ID 12593383), o que faço com esteio no Art. 99 e ss. do CPC. Feito sucinto juízo de admissibilidade, ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3010530-64.2023.8.06.0001 RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95. Registro que foram apresentadas contrarrazões (ID 12593520) pelo Estado do Ceará, tempestivamente. Por fim, verifico que, na presente insurgência, não há intervenção obrigatória do Ministério Público, conforme parágrafo único do Art. 178 do CPC, tendo o próprio Parquet, nestes autos (ID 12593497), se manifestado pela inexistência de interesse que determine sua intervenção na causa. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Portaria 334/2023 [1] [1] Assinando em função do disposto ao Art. 7º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Ceará.

18/06/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

28/05/2024, 11:28

Decurso de Prazo

24/05/2024, 00:28

Mero expediente

21/05/2024, 18:44

Conclusão (para despacho)

21/05/2024, 12:44

Documentos

Intimação

•11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: JOSÉ DUMONTIEZ AUGUSTO PINHEIRO RECORRIDO: ESTADO DO CEARÁ EMENTA. AGRAVO INTERNO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 660 E 895 DO STF. CONFORMIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO INTERNO DECLARADA EM VOTAÇÃO UNÂNIME. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA AO ART. 1.021, §4º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer o agravo interno para julgá-lo improcedente, nos termos do voto da Juíza Presidente. (Local e data da assinatura digital). Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Presidente RELATÓRIO E VOTO: Dispensado o relatório, conforme preceitua o art. 38 da lei 9.099/95, conheço do agravo interno apresentado, nos termos do juízo positivo de admissibilidade. agravante: EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 2. A questão recursal está situada no contexto normativo infraconstitucional, de forma que as alegadas ofensas à Constituição seriam meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do referido apelo. 3. A argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.4. Agravo interno a que se nega provimento. (STF - RE: 1331557 GO 0002358-97.2015.4.01.3507, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 21/02/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: 03/03/2022) No caso concreto, o enfrentamento das aludidas matérias ventiladas em sede de agravo interno, intentam a revisitação de aspectos fáticos da demanda, sempre a evidenciar que o objeto do Recurso Extraordinário manejado pelo agravante efetivamente careceu de repercussão geral. Assim, diante de ato jurídico perfeito, verifica-se que o assunto em comento se subsume ao paradigma do Pretório Excelso (Tema 660), de modo a evidenciar a completa compatibilidade com a respectiva tese de repercussão geral, sendo, portanto, forçosa a confirmação da decisão ora atacada, que negou seguimento ao recurso extraordinário. No que se refere ao Tema 895, o Supremo Tribunal Federal afastou a repercussão geral nas hipóteses de suposta violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, por entender que a ofensa seria reflexa ao texto constitucional. A alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Percebe-se que o intuito da parte agravante é apenas a rediscussão da causa com a finalidade de que obtenha a reintegração ao cargo de Cabo da Polícia Militar do Estado do Ceará, do qual afirma ter sido excluído por perseguição política durante o regime militar, e receber indenização por danos morais e materiais. Não indicando, assim, circunstâncias reais que evidenciem a relevância econômica, política, social ou jurídica, que transcendam o interesse intersubjetivo entre os litigantes, individualmente considerados. Ademais, em sede de recurso extraordinário, a competência do Supremo Tribunal Federal restringe-se às questões jurídicas de direito constitucional, não compreendendo matéria fática ou que demande reexame de prova, nem que envolva o exame de direito infraconstitucional. Destarte, a parte agravante não apresentou argumento que infirmasse a decisão monocrática agravada. Tal, a meu ver, justifica a improcedência deste agravo interno, a qual, sendo declarada de forma unânime, deve vir acompanhada da condenação da parte agravante ao pagamento de multa processual, a qual pode ser fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa, conforme permite o §4º do Art. 1.021 do Código de Processo Civil: CPC, Art. 1.021. (...) § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. Intimação - PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 3ª TURMA RECURSAL PROCESSO Nº 3010530-64.2023.8.06.0001 Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática, proferida por esta Presidência Fazendária, que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto, face a compatibilidade do julgado recorrido com os Temas 660 e 895 da Sistemática da Repercussão Geral. É um breve relato. Decido. De início, registro que, a meu ver, não cabe juízo de retratação, razão pela qual trago este agravo interno perante o colegiado (Art. 1.021, §2º, do CPC). Convém salientar que o presente agravo deve se restringir a averiguar existência de similitude fático-jurídica entre o assunto tratado no bojo dos autos e o paradigma aplicado, sendo incabível o presente recurso contra questão eventualmente inadmitida. Feito tal esclarecimento, diante da interposição do presente agravo interno, levo a apreciação da questão ao Colegiado desta Turma Recursal Fazendária. Compulsando o Recurso Extraordinário interposto (ID 15892004), a parte recorrente alega ofensa ao arts. 5º, inciso XXXV e art. 93, inciso IX, da Constituição. Além disso, o recorrente menciona a Súmula 647 do STJ e o Recurso Repetitivo nº 1.565.166-PR/STJ, sustentando que a imprescritibilidade das ações por perseguição política durante o regime militar deveria ter sido aplicada ao seu caso, o que teria sido ignorado pelo acórdão recorrido. Em que pese os argumentos apresentados, verifico que a parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de alterar o posicionamento outrora explanado, visto que o não seguimento ao apelo extremo, com fulcro no artigo 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, encontra-se em consonância com a previsão legal e os ditames constitucionais. Isso porque a violação a preceito constitucional que autoriza o processamento do recurso extraordinário pressupõe infringência direta e frontal a dispositivo da CF/1988, não podendo o resultado interpretativo ficar condicionado ao exame da legislação inferior. O Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral, no RE 748.371 RG/MT (Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se tornar imprescindível o exame de normas no contexto normativo infraconstitucional, de forma que as alegadas ofensas à Constituição seriam meramente indiretas (ou mediatas), sendo essa a hipótese na qual recai o Ante o exposto, voto pela IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO INTERNO, com a confirmação da decisão monocrática agravada e a condenação da agravante em multa, consoante o §4º do Art. 1.021 do CPC, a qual fixo em 1% (um por cento) do valor atualizado da causa. É o meu voto. (Local e data da assinatura digital). Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: JOSE DUMONTIEZ AUGUSTO PINHEIRO RECORRIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 03ª TURMA RECURSAL 3010530-64.2023.8.06.0001 Trata-se de recurso extraordinário, interposto por José Dumontiez Augusto Pinheiro, em face do acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal, com fundamento no art. 102, III, a da Constituição Federal de 1988. Na ação ordinária, ajuizada por José Dumontiez Augusto Pinheiro em desfavor do Estado do Ceará, o autor pugna pelo pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos materiais, devidamente corrigidos, e R$ 30.000,00 (trinta mil reais), como forma de ressarcimento pelos danos morais, totalizando R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), além de sua reintegração no cargo de Cabo da PMCE. À inicial, o autor alega ter ingressado na Polícia Militar do Estado do Ceará, no dia 12/11/1979, BCG 241, de 20/12/1979, tendo sido excluído em 1990, BCG 067, do mesmo ano, por razões de cunho político. Afirma que sua exclusão se deu por ter sofrido perseguição política, pois buscava alertar as praças sobre a elite da PMCE, qual seja, o oficialato. Assim, após a divulgação de carta aberta na Associação das Praças do Estado do Ceará, um dos membros do oficialato, que lhe era oposição, praticou uma suposta perseguição culminando em sua exclusão, sem que certas situações jurídicas fossem esclarecidas, não sendo sequer publicada a exclusão no Diário Oficial do Estado do Ceará, além de que alegar que estava de licença para tratamento de saúde. A sentença de 1ª instância julgou EXTINTO, o feito sem resolução do mérito, com relação ao pedido de reintegração ao serviço ativo, por força da ocorrência da coisa julgada. Já em relação a responsabilidade civil do Estado (danos morais e materiais), houve a extinção da ação com resolução de mérito em razão da prescrição. Ao apreciar o recurso inominado, foi proferido acordão pela 3ª Turma Recursal Fazendária reconhecendo a existência de coisa julgada, razão pela qual houve a confirmação da sentença proferida em 1º grau. Pelo autor foi interposto recurso extraordinário alegando ofensa aos artigos 5.º XXXV (inafastabilidade de jurisdição) e 93, IX (fundamentação das decisões) da CF. Não obstante as razões esposadas, o presente recurso extraordinário merece ter seu seguimento negado. Ab initio, cumpre asseverar que o entendimento consolidado pelo Supremo Federal, na fixação do Tema n. 660 - ARE 748.371, tese de repercussão geral, estabelece que: "A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009". No que atine a discussão motivações das decisões (que ao fim e ao cabe versa sobre devido processo legal), o apelo extraordinário não tem chance de êxito, ao passo que a Suprema Corte, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Tema 660-RG), rejeitou a repercussão geral da alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional: Direito Processual Civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Violação ao art. 5º, XXXVI, da CF. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. 1. O dispositivo constitucional tido por violado não foi apreciado pelo acórdão recorrido, carecendo, assim, do necessário prequestionamento (Súmula 282/STF). 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já assentou a inexistência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito, e do devido processo legal (ARE 748.371-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes - Tema 660). 3. Fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, bem como eventual deferimento da assistência judiciária gratuita. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STF - ARE: 1443081 DF, Relator: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 02/10/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-10-2023 PUBLIC 18-10-2023) Ademais, cumpre destacar que o entendimento consolidado pelo Supremo Federal, na fixação do Tema n. 895 - RE 956.302, tese de repercussão geral, estabelece que: "A questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009". Percebe-se, outrossim, que a alegação de violação ao Princípio da Inafastabilidade de jurisdição possui natureza infraconstitucional, com ausência de repercussão geral, situação que impede o seguimento do recurso extraordinário. Neste sentido, torna-se imperioso colacionar o leading case: EMENTA: PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ÓBICES PROCESSUAIS INTRANSPONÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Não há repercussão geral quando a controvérsia refere-se à alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, nas hipóteses em que se verificaram óbices intransponíveis à entrega da prestação jurisdicional de mérito. (RE 956302 RG, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 19-05-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 15-06-2016 PUBLIC 16-06-2016) Nos termos da norma processual civil vigente, cabe à Presidência desta Turma Recursal realizar prévio juízo de admissibilidade do recurso e negar seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal, exarado em regime de repercussão geral. CPC, Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I - negar seguimento: (...) a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; (...). Ante o exposto, em completa compatibilidade do julgado recorrido com a Sistemática da Repercussão Geral, à luz do Tema n. 660-RG e Tema n. 895-RG, e de acordo com o art. 1.030, I, 'a' do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao apelo extremo. Expedientes necessários. Decorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo os autos ao juízo de origem. (Local e data da assinatura digital). PRESIDENTE 3ª TR Relator(a)

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 3010530-64.2023.8.06.0001. RECORRENTE: JOSE DUMONTIEZ AUGUSTO PINHEIRO RECORRIDO: ESTADO DO CEARA EMENTA: ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos presentes embargos de declaração, mas para negar-lhe acolhimento, nos termos do voto do Juiz Relator. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal Embargos de Declaração: 3010530-64.2023.8.06.0001 Embargante: JOSE DUMONTIEZ AUGUSTO PINHEIRO Embargado(a): ESTADO DO CEARA Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PROLATADO PELA TURMA RECURSAL QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO ORA EMBARGANTE. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. MERA REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA ANÁLISE. SÚMULA Nº 18 DO TJ/CE. CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS, ENSEJANDO A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO §2º DO ART. 1.026 DO CPC. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. ELEMENTOS SUSCITADOS SÃO CONSIDERADOS INCLUÍDOS. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos presentes embargos de declaração, mas para negar-lhe acolhimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator RELATÓRIO Tratam-se de embargos de declaração (ID 14509310) opostos para impugnar o acórdão (ID 14021206) proferido por esta Turma Recursal, que conheceu e negou provimento ao recurso inominado interposto pelo ora embargante, mantendo a sentença prolatada na origem e reconhecendo a existência de coisa julgada. Alegou-se que ficou claro que as demandas anteriores e a presente compartilham as mesmas partes, causa de pedir e pedido de reintegração no cargo de Cabo da PMCE, afastando a aplicabilidade da Súmula 647/STJ. Ademais, aduziu que foi constatado a prescrição do pedido de indenização por danos materiais e morais, não restando evidenciada a alegada perseguição política. A parte embargante alega que este Tribunal incorreu em obscuridade ao proferir decisão que não abordou os precedentes invocados, baseados em súmula e Recurso Especial repetitivo do STJ, cuja aplicação é obrigatória. Afirma que a decisão judicial falhou em justificar a não aplicação dos precedentes ou em demonstrar distinções fáticas. Argumenta que a falta de observância dos precedentes viola o artigo 927 do CPC e compromete a fundamentação adequada, conforme exigido pelo artigo 489, §1º, IV, do CPC. Requerem que sejam conferidos efeitos infringentes aos embargos de declaração, ajustando a decisão à jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, determinando a devida indenização por danos materiais e morais, conforme os princípios e jurisprudência aplicáveis. Em contrarrazões (ID 14679704), o Estado do Ceará alega a inexistência de erro material, obscuridade, omissão ou contradição, afirmando não serem cabíveis os embargos. Requer que os embargos não sejam conhecidos e caso conhecidos, que sejam improvidos. É o relatório. VOTO Inicialmente, cumpre anotar que foram atendidos os requisitos gerais de admissibilidade recursal, razão pela qual os presentes embargos declaratórios foram trazidos à apreciação desta Turma Recursal Fazendária. O Art. 1.022 do Código de Processo Civil e o Art. 48 da Lei dos Juizados Especiais dispõem que: CPC, Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Lei nº 9.099/95, Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015). Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. Caracteriza-se a obscuridade da decisão quando o magistrado ou o órgão julgador, ao prolatar sentença ou acórdão, não se expressa de maneira clara, causando dúvidas. A contradição ocorre quando a decisão contém informações incongruentes, principalmente entre a fundamentação e o dispositivo. A omissão, por sua vez, se dá quando o magistrado ou o órgão julgador não analisa todas as argumentações e questões levantadas, que sejam relevantes ao deslinde da causa. Por fim, quanto ao erro material, este ocorre quando existe equívoco ou inexatidão relacionados a aspectos objetivos, como, por exemplo, um erro de cálculo, ausência de palavras, erros de digitação. Da análise dos argumentos trazidos, todavia, compreendo que não merecem prosperar estes embargos declaratórios, uma vez que a embargante pretende, por esta via, rediscutir a matéria de direito já analisada no acórdão embargado, o que contraria os fundamentos do rito processual pátrio. Urge destacar que, quando da prolação do acórdão de ID 14021206, esta Turma Recursal considerou todos os argumentos apresentados, já havendo expressamente se manifestado a propósito dos princípios cuja omissão suscita a embargante. Assim, ainda que o embargante tenha tido seu recurso desprovido, tal se deu por decisão devidamente fundamentada, tendo sido ponderadas suas alegações, as quais foram relatadas com minúcias perante o colegiado, e com referência expressa à jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Percebe-se, pelos pontos apresentados, que o embargante não pretende, de fato, demonstrar a existência dos requisitos necessários para acolhimento dos embargos de declaração, mas, sim, demonstrar que discorda da decisão proferida, evidenciando-se que sua pretensão é ver a tese que defendeu acolhida. Assim, se o embargante discorda dos fundamentos explicitados, deve buscar a reforma da decisão pelos meios recursais cabíveis, não sendo este sucedâneo recursal um deles, posto que não se presta à insurgência reiterada da controvérsia jurídica já analisada em ocasião anterior, situação que se contrapõe à Súmula 18 deste Tribunal: Súmula 18 do TJ/CE: São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO NOVO CPC. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ocorrência de um dos vício previstos no art. 1.022 do CPC é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de temas constitucionais - sobretudo se não correspondentes à matéria efetiva e exaustivamente apreciada pelo órgão julgador -, não possibilita a sua oposição. Precedentes da Corte Especial. 2. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 3. No caso em tela, os embargantes visam ao reexame das questões suficientemente analisadas no acordão, que, de forma escorreita, procedeu ao correto enquadramento jurídico da situação fático-processual apresentada nos autos, o que consubstancia o real mister de todo e qualquer órgão julgador, a quem cabe fixar as consequências jurídicas dos fatos narrados pelas partes, consoante os brocardos da mihi factum dabo tibi ius e jura novit curia. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - Edcl no REsp: 1423825 CE 2013/0403040-3, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, Data do julgamento: 14/04/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data da Publicação: DJe 20/04/2018). Cabível, por isso, a aplicação da multa prevista no Art. 1.026, § 2º, do CPC, o qual dispõe que "quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa". Registre-se que os elementos suscitados pelo embargante consideram-se incluídos no acórdão, para fins de prequestionamento, ainda que os aclaratórios sejam inadmitidos ou rejeitados por esta Turma Recursal, acaso Tribunal Superior venha a considerar existente erro, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do que dispõe o Art. 1.025 do CPC. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Diante do exposto, voto por CONHECER destes embargos, mas para NEGAR-LHES ACOLHIMENTO, mantendo inalterado o acórdão embargado, e voto por CONDENAR a embargante ao pagamento da multa prevista no Art. 1.026, §2º do Código de Processo Civil, a qual fixo no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Sem custas e honorários, face ao julgamento destes embargos, por ausência de previsão legal. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3010530-64.2023.8.06.0001. RECORRENTE: JOSE DUMONTIEZ AUGUSTO PINHEIRO RECORRIDO: ESTADO DO CEARA EMENTA: ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3010530-64.2023.8.06.0001 Recorrente: JOSE DUMONTIEZ AUGUSTO PINHEIRO Recorrido(a): ESTADO DO CEARA Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLEITO DE REINTEGRAÇÃO NO CARGO PÚBLICO DE CABO DA PMCE. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 647/STJ AO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de ação ordinária, ajuizada por José Dumontiez Augusto Pinheiro em desfavor do Estado do Ceará, pugnando pelo pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos materiais, devidamente corrigidos, e R$ 30.000,00 (trinta mil reais), como forma de ressarcimento pelos danos morais, totalizando R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), além de sua reintegração no cargo de Cabo da PMCE. À inicial, o autor alega ter ingressado na Polícia Militar do Estado do Ceará, no dia 12/11/1979, BCG 241, de 20/12/1979, tendo sido excluído em 1990, BCG 067, do mesmo ano, por razões de cunho político. Afirma que sua exclusão se deu por ter sofrido perseguição política, pois buscava alertar as praças sobre a elite da PMCE, qual seja, o oficialato. Assim, após a divulgação de carta aberta na Associação das Praças do Estado do Ceará, um dos membros do oficialato, que lhe era oposição, praticou uma suposta perseguição culminando em sua exclusão, sem que certas situações jurídicas fossem esclarecidas, não sendo sequer publicada a exclusão no Diário Oficial do Estado do Ceará, além de que alegar que estava de licença para tratamento de saúde. Após a formação do contraditório, apresentação de réplica e de Parecer Ministerial pela prescindibilidade da intervenção ministerial, sobreveio a sentença, exarada pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, nos seguintes termos: Diante do exposto, atento à fundamentação expendida, julgo EXTINTO, o feito sem resolução do mérito, com relação ao pedido de reintegração ao serviço ativo o que faço com esteio no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, por força da ocorrência da coisa julgada. Diante de todo o exposto, e atento a tudo mais que dos presentes autos consta, JULGO, por sentença, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, A EXTINÇÃO DA AÇÃO COM JULGAMENTO DE MÉRITO face a existência da prescrição referente ao pedido de responsabilidade civil do Estado (danos morais e materiais), nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Embargos de Declaração opostos pelo autor, não providos, conforme sentença constante ao ID 12593509. Inconformado, o autor interpôs recurso inominado, no qual aduz que a causa de pedir da presente demanda diverge das ações anteriormente propostas, posto que fundamentada no Recurso Repetitivo nº 1.565.166-PR/STJ, que firmou o entendimento pela imprescritibilidade quando o afastamento do cargo público for motivado por perseguição política durante o regime militar. Afirma ter comprovado nos autos a ocorrência da perseguição política, rogando pela reforma da sentença. Em contrarrazões, o Estado do Ceará alega, preliminarmente, a existência de coisa julgada, posto que o recorrente já havia pleiteado a anulação do ato de demissão e sua reintegração ao serviço ativo, primeiramente nos autos nº 0768076-93.2000.8.06.0001, julgados improcedentes, visto o reconhecimento da prescrição, e posteriormente nos autos nº 0897997-17.2014.8.06.0001 e 0204315-47.2020.8.06.0001, extintos sem resolução do mérito, em razão do reconhecimento da coisa julgada. No mérito, informa que o desligamento do recorrente se deu por motivo disciplinar, não evidenciada a perseguição política, o que não restaria contemplada no que restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.565.166-PR, razão pela qual se encontra prescrita a pretensão de pagamento de indenização tanto por danos morais, quanto por danos materiais. Pede a manutenção da sentença recorrida. É o relatório. VOTO Inicialmente, ao realizar o necessário exame de admissibilidade recursal, cumpre analisar a preliminar alegada pelo Estado do Ceará em contrarrazões, no tocante à existência de coisa julgada. Embora o recorrente alegue que a causa de pedir da presente demanda diverge das ações anteriormente ajuizadas, em verdade, pode-se constatar que todas tem as mesmas partes, o mesmo pedido de reintegração no cargo de cabo da PMCE, e a mesma causa de pedir, qual seja, sua demissão ante a alegada perseguição política sofrida, restando claro, após detida análise dos autos nº 0768076-93.2000.8.06.0001, 0897997-17.2014.8.06.0001 e 0204315-47.2020.8.06.0001, o que as diferenciam são os fundamentos jurídicos aduzidos pelo autor, restando a presente demanda fundamentada no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado no Recurso Repetitivo nº 1.565.166-PR, cujo julgamento ocorrera em 26/06/2018. Desta forma, entendo restar configurada a existência de coisa julgada, matéria de ordem pública, a respeito da qual pode e deve o julgador se manifestar até mesmo de ofício, e que implica em extinção do feito sem julgamento de mérito. CPC, Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; (...). (...) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Neste sentido, observam-se os precedentes desta Turma: EMENTA: EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, VERIFICÁVEL DE OFÍCIO. §5º DO ART. 337 DO CPC. A SIMPLES MODIFICAÇÃO DE UM ARGUMENTO NÃO IMPLICA EM DISTINÇÃO DA CAUSA DE PEDIR DE AMBAS AS AÇÕES. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. ART. 508 DO CPC. PRECEDENTES. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, INCISO V DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 01983814520198060001, Relator(a): ANDRE AGUIAR MAGALHAES, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 27/05/2023) EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO AUTORAL DE PRODUÇÃO DOS EFEITOS DA LEI ESTADUAL Nº 15.990/2016. EXISTÊNCIA DE DECISÃO MERITÓRIA EM PROCESSO DIVERSO SOBRE A QUAL RECAÍRAM OS EFEITOS DA COISA JULGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO AUTORAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 02605543720218060001, Relator(a): ANDRE AGUIAR MAGALHAES, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 22/04/2023) EMENTA: EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PREJUDICADA A ANÁLISE DOS RECURSOS INOMINADOS. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30047516520228060001, Relator(a): ANDRE AGUIAR MAGALHAES, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 27/04/2024) Assim sendo, a parte autora e ora recorrente efetivamente reproduziu, com esta, ações judiciais já ajuizadas antes, no tocante ao pleito de reintegração ao cargo de cabo da PMCE, o que é inadmissível em nossa ordem jurídica processual, de modo que se impõe o não conhecimento parcial do presente recurso inominado. Quanto ao pleito de ressarcimento de danos morais e materiais, entendo, assim como o juízo a quo, pela inexistência nos autos de comprovação da alegada perseguição política. Compulsando os autos é possível constatar a existência de processo administrativo disciplinar perante o Conselho de Disciplina da Polícia Militar do Estado à época do fato (ID 12593372, 12593373, 12593376, 12593377 e 12593380), que resultou no ato de sua exclusão dos quadros da PMCE (ID 12593379). Embora reconhecido o cunho político da carta aberta escrita pelo recorrente, que possuía claro intuito de se candidatar a cargo eletivo, restou evidente que sua exclusão se deu por motivo disciplinar, impossibilitando a aplicação da Súmula 647/STJ: Súmula 647/STJ: São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar. Ressalte-se que a presente demanda, ajuizada em 25/02/2023, foi instaurada muito além do lapso temporal de cinco anos estabelecido pelo Decreto nº 20.910/1932: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. No mesmo sentido, esta Turma Recursal: AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS ADMINISTRATIVOS (AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E PROCESSO DE SUSPENSÃO DA CNH) C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO AUTORAL EM RAZÃO DA LAVRATURA DO AIT OU DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA PROPOSITURA DE AÇÃO DE QUALQUER NATUREZA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932. POSSIBILIDADE DE INSURGÊNCIA APENAS CONTRA O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. NÃO VISLUMBRADA IRREGULARIDADE NEM A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ALEGADA NEM CONFIGURADA A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. PRECEDENTES. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 02058131320228060001, Relator(a): ANDRE AGUIAR MAGALHAES, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 14/10/2023) RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DO ESTADO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DO AUTOR EM RAZÃO DA LAVRATURA DO AIT OU DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA PROPOSITURA DE AÇÃO DE QUALQUER NATUREZA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932. POSSIBILIDADE DE INSURGÊNCIA APENAS CONTRA O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ARTIGO 22 DA RESOLUÇÃO Nº 182/2005 DO CONTRAN. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O DEMANDADO TENHA REALIZADO A NOTIFICAÇÃO DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 182/2005 ANTES DE TRANSCORRIDO O PRAZO DE CINCO ANOS. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Recurso Inominado Cível - 0178503-37.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) Daniela Lima da Rocha - Port. 1797/22, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, data do julgamento: 06/11/2022, data da publicação: 06/11/2022) RECURSO INOMINADO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. 1. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE QUANTIA EM RAZÃO DA NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. 2. FALTAS JUSTIFICADAS RECONHECIDAS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA REFORMADA. 3. ATO NULO DATADO EM 2003 É IMPRESCRITÍVEL, MAS SEUS EFEITOS PATRIMONIAIS SUBMETEM À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Recurso Inominado Cível - 0121209-61.2018.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) NADIA MARIA FROTA PEREIRA, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, data do julgamento: 18/08/2020, data da publicação: 18/08/2020) Ante o exposto, voto por RECONHECER a existência de coisa julgada em relação ao pleito de reintegração ao cargo de cabo da PMCE, e portanto CONHECER do recurso inominado interposto, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sem custas, ante a gratuidade deferida (ID 12593383) e ratificada (ID 12833351). Condeno o recorrente vencido, à luz do Art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, ao pagamento de honorários, os quais ora fixo em 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa. Registro, todavia, que ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, por força do disposto ao §3º do Art. 98 do CPC. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: JOSE DUMONTIEZ AUGUSTO PINHEIRO Recorrido(a): ESTADO DO CEARA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que da sentença (ID 12593498), proferida pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, foram opostos embargos declaratórios pelo autor (ID 12593499), os quais o juiz a quo negou-lhes provimento nos termos da sentença (ID 12593509), sendo esta última disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 30/04/2024 (terça-feira) e considerada publicada em 02/05/2024 (quinta-feira). O prazo recursal de 10 (dez) dias previstos ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 03/05/2024 (sexta-feira) e findaria em 16/05/2024 (quinta-feira). Tendo o recurso inominado (ID 12593515) sido protocolado em 07/05/2024 o recorrente o fez tempestivamente. Em vistas da declaração de hipossuficiência carreada aos autos (ID 12593381), hei por bem RATIFICAR o deferimento do benefício da gratuidade da justiça (ID 12593383), o que faço com esteio no Art. 99 e ss. do CPC. Feito sucinto juízo de admissibilidade, ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3010530-64.2023.8.06.0001 RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95. Registro que foram apresentadas contrarrazões (ID 12593520) pelo Estado do Ceará, tempestivamente. Por fim, verifico que, na presente insurgência, não há intervenção obrigatória do Ministério Público, conforme parágrafo único do Art. 178 do CPC, tendo o próprio Parquet, nestes autos (ID 12593497), se manifestado pela inexistência de interesse que determine sua intervenção na causa. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Portaria 334/2023 [1] [1] Assinando em função do disposto ao Art. 7º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Ceará.

18/06/2024, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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