Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Processo: 0000913-11.2017.8.06.0109.
REQUERENTE: CHC INVEST LTDA
REQUERIDO: MUNICIPIO DE JARDIM, MUNICIPIO DE JARDIM-CE DECISÃO
Intimação - VARA ÚNICA DA COMARCA DE JARDIM Fórum Dr. Elizeu Barroso - Rua Santo Antônio, s/n - Fone: (88) 3555-1532 Assunto: [Citação] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
Trata-se de Ação de Cumprimento de Sentença entre as partes acima, para cobrança da quantia de R$ 65.421,08 (id. 151418152). A parte exequente juntou planilhas de id. 151418155 e seguintes. A inicial foi recebida em 24/03/2024 (id. 151418157). O Município de Jardim apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, discordando dos juros moratórios, que devem ser de 0,5%. (id. 151418165). Juntou planilhas de cálculos de id. 15141816 e seguintes. Intimado, o exequente não se manifestou (id. 161955629). É o relatório. Decido. A sentença condenou o Município de Jardim ao "pagamento do valor dos aluguéis, no valor de R$ 12.295,00, acrescido de multa contratual de 1% ao mês a partir da citação, além de correção a partir do vencimento de cada parcela, acrescido dos valores de IPTU compreendidos no período dos contratos apresentados nos autos, cujos comprovantes de pagamento estejam comprovadamente pagos pela parte autora" (id. 151418130). Em sede de recurso, o TJCE deu provimento à apelação interposta pelo Município de Jardim para afastar a sua condenação ao pagamento dos valores referentes ao IPTU dos imóveis objeto da locação. Mas deu parcial provimento ao apelo de CHC Invest Ltda., reformando a sentença apenas para condenar o ente municipal ao pagamento dos meses de aluguel compreendidos do período de janeiro/2017 até abril/2017 (id. 151419420). Ocorre que a parte exequente não incluiu os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência e legislação. Esclareço que os juros de mora não são objeto específico do pedido que gerou o título, mas consequência legal da condenação principal, sendo aplicáveis ainda que não haja nenhum pedido nesse sentido, mesmo que indireto, de forma que a sua fixação ou modificação superveniente, se de acordo com o ordenamento jurídico, não viola a coisa julgada. Ademais, a modificação dos juros de mora após a sentença contra a fazenda pública, já foi questão apreciada pelo Supremo Tribunal Federal - STF, no Recurso Extraordinário (RE) 1317982, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.170). Ressalto que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, acerca dos juros moratórios, fixando a seguinte tese (Tema nº 810): Teses Firmadas: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina" (Julgado em 20/09/2017). O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, definiu a seguinte tese, sob o rito dos recursos repetitivos- REsp 1.495.146-MG (Tema nº 905): 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. A Emenda Constitucional nº 113/2021 dispôs: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Com efeito, os valores devem ser corrigidos com base nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021 (data da publicação da EC 113/2021), incide, por uma única vez, a taxa Selic, englobando juros e correção monetária. Assim, acolho, em parte, a impugnação do Município e determino a intimação do exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar demonstrativo do cálculo, seguindo os parâmetros abaixo: A.Período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora simples segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. Todos desde a data do inadimplemento. B.A partir de 09/12/2021, incide, por uma única vez, a taxa Selic, englobando juros e correção monetária. C. Honorários advocatícios de 10% do valor da condenação. Com a juntada do cálculo, intime-se a parte executada para se manifestar em 10 (dez) dias. Tudo cumprido, dê-se conclusão para decisão. Jardim/CE, na data da assinatura eletrônica. Luiz Phelipe Fernandes de Freitas Morais Juiz de Direito