Procedimento Comum Cível 0050183-89.2021.8.06.0100 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050183-89.2021.8.06.0100 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/07/2025, 13:30

Documento

10/07/2025, 13:19

Decurso de Prazo

07/06/2025, 03:57

Publicação

30/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

28/05/2025, 09:18

Mero expediente

15/05/2025, 12:30

Conclusão (para despacho)

14/05/2025, 14:08

Documento

14/05/2025, 14:07

Trânsito em julgado

14/03/2025, 08:45

Publicação

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050183-89.2021.8.06.0100. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Promovente: MARIA ERILENE GOMES PINTO e outros (6) Promovido: BANCO SAFRA S A SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 Habilitação de herdeiros deferida, conforme id. 113059650. As partes acostaram minuta de acordo, conforme id. 113060239, requerendo sua homologação. Em seguida foi acostado guia de depósito de id. 113060241, nos termos entabulados. Petição de id. 129685046, a causídica da parte autora acostou petição requerendo a expedição de alvará para a conta informada. 2) FUNDAMENTAÇÃO Dentre as hipóteses da extinção do processo com resolução de mérito elencadas no art. 487 do Código de Ritos Cíveis, verifica-se a hipótese de homologação judicial da transigência estabelecida entre as partes. No caso dos autos, ocorreu in totum a previsão legal encartada no inciso III, "b", do art. 487, do Estatuto Processual Civil, estando ausentes quaisquer causas impeditivas da transação entabulada. Com efeito, a validade jurídica do pacto parece-me evidenciada, na medida em que material e juridicamente possível o objeto do acordo. A licitude da avença apresenta-se, de igual, estampada na minuta de acordo, estando devidamente preservados os superiores interesses envolvidos na demanda. A homologação do ajuste, portanto, é medida que se impõe. 3) DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo firmado, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará nos termos da petição de id. 129685046. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios. Ante a irrecorribilidade da sentença homologatória (preclusão lógica), o trânsito em julgado opera-se imediatamente à intimação das partes. Arquive-se os autos com as cautelas de estilo. Itapajé/CE, data da assinatura digital. Gabriela Carvalho AzziJuíza de Direito

03/02/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2025, 00:00

Expedida/Certificada

31/01/2025, 12:57

Expedida/Certificada

31/01/2025, 12:57

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050183-89.2021.8.06.0100. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Promovente: MARIA ERILENE GOMES PINTO e outros (6) Promovido: BANCO SAFRA S A SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 Habilitação de herdeiros deferida, conforme id. 113059650. As partes acostaram minuta de acordo, conforme id. 113060239, requerendo sua homologação. Em seguida foi acostado guia de depósito de id. 113060241, nos termos entabulados. Petição de id. 129685046, a causídica da parte autora acostou petição requerendo a expedição de alvará para a conta informada. 2) FUNDAMENTAÇÃO Dentre as hipóteses da extinção do processo com resolução de mérito elencadas no art. 487 do Código de Ritos Cíveis, verifica-se a hipótese de homologação judicial da transigência estabelecida entre as partes. No caso dos autos, ocorreu in totum a previsão legal encartada no inciso III, "b", do art. 487, do Estatuto Processual Civil, estando ausentes quaisquer causas impeditivas da transação entabulada. Com efeito, a validade jurídica do pacto parece-me evidenciada, na medida em que material e juridicamente possível o objeto do acordo. A licitude da avença apresenta-se, de igual, estampada na minuta de acordo, estando devidamente preservados os superiores interesses envolvidos na demanda. A homologação do ajuste, portanto, é medida que se impõe. 3) DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo firmado, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará nos termos da petição de id. 129685046. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios. Ante a irrecorribilidade da sentença homologatória (preclusão lógica), o trânsito em julgado opera-se imediatamente à intimação das partes. Arquive-se os autos com as cautelas de estilo. Itapajé/CE, data da assinatura digital. Gabriela Carvalho AzziJuíza de Direito

03/02/2025, 00:00

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Definitivo

Documento

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Trânsito em julgado

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Expedida/Certificada

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