Desapropriação 0054871-92.2020.8.06.0112 - TJCE

Desapropriação 0054871-92.2020.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: ESTADO DO CEARA Requerido: REU: MARIA ALACOQUE BEZERRA, JOSE NILDO RODRIGUES DA CUNHA FILHO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n°: 0054871-92.2020.8.06.0112 Apensos: [] Classe: DESAPROPRIAÇÃO (90) Assunto: [Desapropriação] Vistos em conclusão. I- RELATÓRIO Trata-se de ação de desapropriação ajuizada pelo Estado do Ceará em face de Maria Alacoque Bezerra de Menezes, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Aduz o autor, em síntese, que o imóvel que ora se busca desapropriar está contido em área declarada de utilidade pública pelo pelo Governador do Estado do Ceará, por meio do Decreto Estadual nº 33.481/2020, publicado no Diário Oficial do Estado em 21/2/2020, para implantação do Complexo Teleférico da Colina do Horto, visando o desenvolvimento econômico e sustentável da região do Cariri através do forte turismo que atrai diariamente as centenas de devotos de Padre Cícero. Consoante relatado pela Superintendência de Obras Públicas - SOP/CE, o imóvel tem como proprietária Maria Alacoque Bezerra, cuja propriedade não restou comprovada tendo em vista que após busca cartorária no 2º Ofício de Registro de Imóveis de Juazeiro do Norte não foi possível identificar a sua matrícula, consoante se extrai do Ofício nº 248/2020. Ademais, oferece como preço justo do imóvel, oferece, a título de indenização a quantia de R$36.500,00 (trinta e seis mil e quinhentos reais). Imissão na posse deferida (ID 40936331). Citado o espólio do réu, este quedou-se inerte, razão pela qual decretou-se a sua revelia e anunciado o julgamento antecipado do feito (ID 145056766). É o relatório. Fundamento e decido. II- FUNDAMENTAÇÃO II. 1- Do julgamento antecipado do feito Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (arts. 370 e 371 do CPC), promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC, cumprindo registar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim uma imposição constitucional (art. 5º, LXXVIII, da CF/88) e legal (art. 139, II, do CPC). II. 2- Do mérito A petição inicial dá conta da existência de utilidade pública para a desapropriação requerida, estando comprovados os fatos por documentos que instruíram a peça exordial e que antecederam o ajuizamento da ação, isto é, o Decreto Estadual nº 33.481/2020, publicado no Diário Oficial do Estado em 21/2/2020, para implantação do Complexo Teleférico da Colina do Horto, visando o desenvolvimento econômico e sustentável da região do Cariri através do forte turismo que atrai diariamente as centenas de devotos de Padre Cícero. Estão presentes, pois, os requisitos do Decreto-Lei 3.365/41 para a desapropriação, conforme documentação juntada aos autos pela parte expropriante. Logo, a desapropriação é procedente. Conforme escólio de Celso Antônio Bandeira de Mello, a desapropriação é: (...) procedimento através do qual o Poder Público, fundado em necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, compulsoriamente despoja alguém de um bem certo, normalmente adquirindo-o para si, em caráter originário, mediante indenização prévia, justa e pagável em dinheiro, salvo no caso de certos imóveis urbanos ou rurais, em que, por estarem em desacordo com a função social legalmente caracterizada para eles, a indenização far-se-á em títulos da dívida pública, resgatáveis em parcelas anuais e sucessivas, preservado seu valor real (Curso de Direito Administrativo, 15 Ed., São Paulo:Malheiros, 2003. p. 866). Destaca-se que, na ação de desapropriação não cabe apreciação judicial que recaia sobre a validade ou existência de motivos do ato expropriatório, nem mesmo é permitido ao Judiciário analisar e solucionar questionamentos acerca de posse e domínio, conforme prevê o art. 9º, do Decreto- Lei retro mencionado: Art. 9º. Ao Poder Judiciário é vedado, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública". Verifico que foi fixada a justa indenização no valor de R$36.500,00 (trinta e seis mil e quinhentos reais), referente a avaliação não contestada do referido imóvel, observados os termos da lei para depósitos da espécie. No caso dos autos, devidamente citado, o réu não apresentou contestação no prazo legal. Logo, por óbvio, não houve qualquer impugnação em relação ao preço e à avaliação ofertada pela parte autora. Por esta razão, deve o feito ser julgado de forma procedente. III- DESAPROPRIAÇÃO Isto posto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, e extingo o feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para declarar desapropriada a área descrita nos autos, incorporando-a ao patrimônio da parte requerente, a qual será destinada à implantação do Complexo Teleférico da Colina do Horto, visando o desenvolvimento econômico e sustentável da região do Cariri através do forte turismo que atrai diariamente as centenas de devotos de Padre Cícero. Determino a que o valor depositado permaneça em conta judicial à disposição da Justiça até que o proprietário do imóvel, precisamente identificado como tal, promova seu levantamento por meio de alvará. Após o trânsito em julgado, expeça-se em favor da expropriante mandado de imissão de posse valendo a sentença como título hábil para a transcrição no Registro de Imóveis, conforme o disposto no art. 29 do Decreto- Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941. P.R.I.C. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juíza de Direito

29/05/2025, 00:00

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