Procedimento Comum Cível 0051102-86.2014.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0051102-86.2014.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

21/08/2025, 09:43

Decurso de Prazo

20/08/2025, 05:31

Decurso de Prazo

20/08/2025, 04:34

Publicação

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Parte Promovida: REU: CICERA LEANDRO DA SILVA, C L DA SILVA CONFECCOES SENTENÇA Processo incluído na meta 02 do CNJ. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0051102-86.2014.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários] Parte Trata-se de ação monitória ajuizada por Banco do Nordeste do Brasil S/A em face de CL da Silva Confecções ME, empresa individual constituída por Cícera Leandro da Silva, com o intuito de promover a cobrança do valor de R$ 1.833,99. O promovente firmou com a promovida uma operação de crédito, com vencimento pactuado para 26/09/2012, no valor nominal de R$ 1.833,99 (hum mil, oitocentos e trinta e três reais e noventa e nove centavos). Alegou, portanto, que a requerida não honrou com as obrigações, gerando o débito. Ao final, pugnou pela expedição de mandado monitório à promovida para realizar o pagamento atualizado da dívida no valor de R$ R$ 1.833,99, bem como a constituição de título executivo judicial. Com a inicial vieram os documentos de ID. 99821402/99821803. Após esgotadas as tentativas de citação real da parte promovida, realizou-se a citação por hora certa (ID. 99818723). Em despacho de ID. 99821376, foi decretada a revelia da promovida, bem como nomeada a Defensoria Pública para atuar como Curadora Especial. Em ID. 153492717, a Curadoria apresentou manifestação geral de negativa. É o relatório. Decido. Pronuncio o julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por versar os autos de matéria unicamente de direito e ser desnecessária a produção de prova oral. Nos termos do art. 700, inciso I, do Código de Processo Civil, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter o direito de exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Na hipótese dos autos, verifico que o autor trouxe aos autos cópia do contrato de abertura de crédito em conta corrente (cheque empresa conterrâneo) em ID. 99821402; relatório analítico (ID. 99821407); extratos de conta corrente (ID. 99821408/99821782); o que denota poder exigir da devedora o pagamento de quantia em dinheiro, nos termos do artigo supra. Ressalto que a parte requerida foi citada por edital, em razão de não ter sido localizada após o esgotamento das tentativas de sua citação, motivo pelo qual foi nomeado Curador Especial (art. 72, II do CPC) para apresentar sua defesa, o qual se limitou a negar genericamente os fatos alegados pela autora, sem apresentar qualquer prova que pudesse infirmar a presunção de veracidade da operação de crédito. Com efeito, o ônus probatório em ação monitória deve se orientar de forma que, ao credor incumbe a apresentação da prova escrita exigida pela lei, cabendo ao devedor apresentar provas que desconstituam a força monitória reconhecida à prova. Assim sendo, não tendo a requerida apresentado qualquer elemento que pudesse desconstituir a prova escrita do autor, o reconhecimento da procedência da ação monitória e a constituição do título executivo judicial em favor da autora são medidas imperativas. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, reconhecendo ao autor o direito ao crédito no valor de R$ R$ 1.833,99 (hum mil, oitocentos e trinta e três reais e noventa e nove centavos), devido pela parte demandada, razão pela qual fica convertido o mandado inicial em mandado executivo, com fulcro no art. 701, §2º do CPC. Condeno a requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se o autor para apresentar a memória discriminada e atualizada do valor exequendo, nos termos do art. 524, do CPC, bem como para promover a citação da demandada. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. Daniel de Menezes Figueiredo Couto Bem Juiz de Direito do NPR

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

27/07/2025, 21:23

Expedida/Certificada

27/07/2025, 21:23

Documento (Certidão)

27/07/2025, 21:21

Decurso de Prazo

24/07/2025, 07:02

Decurso de Prazo

25/06/2025, 04:08

Confirmada

10/06/2025, 01:15

Publicação

30/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

28/05/2025, 10:08

Documentos

Intimação

•28/07/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

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