Habeas Corpus Cível 3007775-02.2025.8.06.0000 - TJCE

Habeas Corpus Cível 3007775-02.2025.8.06.0000 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO IMPETRANTE: L. M. N. IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE UMIRIM RELATORA: DRA. MARIA MARLEIDE MACIEL MENDES (JUÍZA CONVOCADA) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº 3007775-02.2025.8.06.0000 HABEAS CORPUS CÍVEL PACIENTE: I. DE C. C. Cuida-se habeas corpus cível impetrado por L. M. N. em favor de I. DE C. C., e contra ato praticado pelo juízo da Vara Única da Comarca de Umirim, que manteve a ordem de prisão civil do paciente por 60 dias em face de alegada ausência de pagamento de alimentos no processo de execução nº 0000219-83.2008.8.06.0165. Informa que o paciente se encontra encarcerado desde o dia 11/05/2025. Aponta que se trata de cumprimento de sentença relativo a prestações alimentares vencidas desde o ano de 2008. Alega que seu filho (alimentando) cuja obrigação deu origem à execução, atingiu a maioridade, exerce atividade econômica por conta própria e se encontra plenamente inserido no mercado de trabalho, não sendo mais seu dependente. Argumenta ser pessoa idosa e hipossuficiente, sem meios de quitar a dívida que se avolumou ao longo de 15 anos, chegando ao patamar de R$ 164.000,00. Sustenta que "a permanência da execução na forma atual, com parte ilegítima, representada irregularmente, e cobrança de obrigação vencida e esvaziada de caráter alimentar, compromete não só os direitos do Paciente, como também fere os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório." É o relatório, no essencial. DECIDO. Inicialmente, ressalto que o habeas corpus não se confunde com recurso, não sendo a via adequada para realizar exame aprofundado de fatos controvertidos nem dilação probatória para aferir a real capacidade financeira do credor ou do devedor de alimentos (STJ - HC nº 901.004/RS1). Trata-se de remédio constitucional cuja decisão é baseada em cognição sumária, destinando-se a tutelar a liberdade de locomoção diante de flagrante ilegalidade ou abuso de poder. O Regimento Interno do TJCE prevê a possibilidade de deferimento de medida liminar (art. 257, §2º c/c art. 260), cabível, todavia, em situações excepcionais2. A decretação da prisão civil decorre do inadimplemento da obrigação alimentar recente, assim entendida como as três últimas parcelas anteriores ao ajuizamento da execução e as que venceram no curso do processo, nos termos do art. 528, §7º do CPC c/c Súmula 3093 do STJ. Na hipótese, verifica-se que a dívida executada se encontra rigorosamente dentro dos parâmetros legais que autorizam a prisão civil, e que foram citados no parágrafo anterior. O fato de o débito ter atingido valor elevado decorre, inequivocamente, da conduta procrastinatória e recalcitrante do próprio devedor, que, mesmo ciente da obrigação, optou por não adimpli-la ao longo do tempo. Na decisão que manteve a ordem de prisão, o magistrado descreve "o histórico de omissão deliberada e persistente" do devedor que, mesmo ciente da obrigação, não cumpriu com suas responsabilidades ao longo de vários anos, tendo ocorrido extrema dificuldade de localização. Segue trecho da decisão (Id. 20548022): "No curso do processo, todas as medidas judiciais cabíveis foram adotadas para garantir o adimplemento da obrigação alimentar, inclusive com tentativas frustradas de localização do paradeiro do executado após o decreto da sua prisão civil. Apesar de plenamente ciente da existência da execução, o executado permaneceu inerte por todo esse período, demonstrando desinteresse em resolver a pendência, somente se manifestando agora, diante da decretação de sua prisão civil. As alegações apresentadas pelo executado, no sentido de ausência de urgência, desproporcionalidade da medida e requerimento de conversão do rito para o expropriatório, revelam-se claramente infundadas, diante do histórico de omissão deliberada e persistente. Ressalta-se que, mesmo ao apresentar defesa, o executado não indicou qualquer bem ou proposta concreta para pagamento da dívida, tampouco demonstrou real intenção de cumprir com sua obrigação legal, mas apenas afastar a sua prisão. Nesse sentido, seria totalmente contraproducente a imediata conversão do procedimento para o rito expropriatório." (destaques no original) Esse comportamento, por óbvio, possivelmente não retira a natureza alimentar do crédito nem o seu caráter atual e urgente, conforme reconhecido em precedentes do STJ, podendo citar como exemplo o HC nº 908.346/PR (item 54). Com efeito, o paciente não agregou documentação comprobatória da impossibilidade absoluta e atual de cumprir a obrigação, restringindo-se a alegar dificuldades econômicas genéricas. O impetrante se limitou a juntar mera fotografia da página inicial de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, contendo tão somente as numerações do PIS/PASEP, da CTPS e sua assinatura, não havendo elementos que demonstrem efetivamente sua situação contratual atual, se empregado, desempregado ou autônomo. Portanto, não se pode concluir, ao menos neste juízo preliminar, que o paciente esteja materialmente impossibilitado de cumprir a obrigação, de modo total ou parcial ou ainda mediante algum acordo. Outrossim, verifica-se a existência de nítida controvérsia sobre a real condição econômica e social do alimentando. De um lado, o paciente alega que o filho é maior, casado, autônomo e plenamente inserido no mercado de trabalho (Id. 20548003). De outro, o alimentando, em manifestação nos autos da execução (Id. 1549577415 - 0000219-83.2008.8.06.0165), assevera que ainda depende da ajuda paterna, estuda e enfrenta dificuldades na sua efetiva inserção no mercado. Trata-se, evidentemente, de questão que demanda instrução probatória adequada, inviável na via sumária e de cognição restrita do habeas corpus, conforme reiteradamente reconhecido pela jurisprudência desta Corte e do STJ. Registre-se ainda que não se desconhece o entendimento jurisprudencial de que, em casos excepcionais, há possibilidade de flexibilizar a prisão civil quando o filho atinge a maioridade, seja capaz com curso superior e estabelecido profissionalmente, e que pode afastar o risco alimentar pelo próprio esforço. Ocorre que tais elementos não estão comprovados no caso concreto, pelo menos neste instante inicial de exame superficial. Ademais, também há orientação do STJ de que o advento da maioridade, por si só, não extingue automaticamente a obrigação alimentar, exigindo, para tanto, decisão judicial própria, mediante contraditório e ampla defesa, conforme disposto na Súmula nº 358 do STJ. Nesse sentido, cito julgados da Corte Superior: HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. DECISÃO SINGULAR DE DESEMBARGADOR. INVIABILIDADE. ILEGALIDADE MANIFESTA OU ABUSO DE PODER. NÃO CARACTERIZADOS. SÚMULA Nº 309/STJ. CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MAIORIDADE. SÚMULA Nº 358/STJ. (...) 3. O habeas corpus não é o instrumento adequado para aferir real capacidade financeira do alimentante de arcar com o valor executado, porquanto sua análise se mostra incompatível com a via restrita do presente writ. Precedentes. 4. A maioridade do alimentando, isoladamente, não é suficiente para a desconstituição da obrigação alimentar. O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, conforme Súmula nº 358/STJ. Na hipótese, a alimentanda é aluna de curso superior e exerce função de estagiária. 5. Habeas corpus não conhecido.6 (destaquei) AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. MANIFESTA ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. SÚMULA N. 309/STJ. MAIORIDADE. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 358/STJ. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. INVIABILIDADE DO WRIT. DECISÃO MANTIDA. (...) 2. Conforme entendimento desta Corte, a maioridade, por si só, não é capaz de desconstituir a obrigação alimentar, o que somente se efetiva por meio de decisão judicial sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a teor da Súmula 358 do STJ. 3. O habeas corpus não é a via adequada para o exame aprofundado de provas a fim de averiguar a condição econômica do devedor, a necessidade do credor e o eventual excesso do valor dos alimentos. 4. Agravo interno a que se nega provimento.7 (destaquei) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL DE RELATOR NA ORIGEM. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 691/STF. FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. INADIMPLEMENTO CONFESSO. DECISÃO MANTIDA. (...) 1.3. Os elementos colhidos dos autos evidenciam que a inadimplência e o acúmulo das prestações é resultado da recalcitrância do paciente, que teve diversas oportunidades para liquidar seu débito muito antes do decreto prisional. A concessão da ordem, nesse contexto, representa um prêmio à inadimplência voluntária e inescusável, e debilita a eficácia dessa importante medida coercitiva, prevista em lei e expressamente ressalvada na Constituição de 1988 (art. 5º, LXVII). 2. O habeas corpus não é o meio adequado para avaliar a condição econômica do devedor, a necessidade do credor e o eventual excesso do valor dos alimentos. 3. A maioridade civil e a capacidade, em tese, de o alimentando promover o próprio sustento não são capazes, por si, de desconstituir a obrigação alimentar, exigindo-se prova pré-constituída sobre a desnecessidade da prestação. 4. O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos (Súmula n. 358/STJ). 4.1. A credora alimentar não participa deste processo, de modo que a cogitada capacidade econômica estaria sendo analisada apenas com base nas alegações e documentos unilateralmente produzidos pelo impetrante, à míngua do necessário contraditório. 5. O fato de a dívida alcançar valor elevado, porque protraída no tempo, todavia composta por parcelas que se enquadram nos critérios previstos no art. 528, § 7º, do CPC/2015 e no entendimento gravado na Súmula n. 309/STJ, não afasta o caráter alimentar da obrigação, tampouco seu caráter atual e urgente. (...) 7. Ordem denegada.8 (destaquei) Portanto, não cabe ao impetrante, na estreita via do habeas corpus, buscar o reconhecimento da exoneração da obrigação alimentar, com base apenas em alegações unilaterais e não comprovadas de plano. O meio processual adequado provavelmente seria a propositura de ação revisional ou exoneratória, oportunidade na qual será possível aferir, de forma adequada, a eventual subsistência ou não da necessidade do alimentando. Nesse contexto, não se vislumbra, ao menos em exame superficial, próprio do momento, manifesta ilegalidade ou abuso de poder que justifique a concessão da liminar pretendida. ISSO POSTO, indefiro o pedido liminar da ordem. Publique-se e intimem-se. Requisitem-se informações ao juízo a quo. Em seguida, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para pronunciamento de mérito. Demais expedientes necessários. Fortaleza, 22 de maio de 2025. Maria Marleide Maciel Mendes Relatora (Juíza Convocada) Portaria nº 1.152/2025 1"O habeas corpus não é a via adequada para o exame da alteração da situação econômica do credor ou do devedor de alimentos." (HC n. 735.205/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022). (…) 4. Ordem denegada. Liminar revogada." (HC n. 901.004/RS, relator Ministro Raul Araújo, relator para acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 16/9/2024.) 2O deferimento de liminar em habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas em hipótese de patente ilegalidade, sendo exigível prova pré-constituída acerca do alegado constrangimento ilegal." (STJ - AgRg no HC n. 609.388/PR). 3O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo." 45. O fato de a dívida alcançar valor elevado, porque protraída no tempo, todavia composta por parcelas que se enquadram nos critérios previstos no art. 528, § 7º, do CPC/2015 e no entendimento gravado na Súmula n. 309/STJ, não afasta o caráter alimentar da obrigação, tampouco seu caráter atual e urgente." 5Alegações do filho: "O requerido, em petição anexa, alega que o filho, no momento, não precisa deste valor! Ele nunca participou efetivamente da vida do filho, não sabe sequer sua realidade. Ele precisa sim de ajuda financeira do pai, o rapaz ainda estuda e tenta inserir-se no mercado de trabalho, mas tem enfrentado muita resistência, de modo a não conseguir prover completamente o seu sustento." 6HC n. 970.461/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025. 7AgInt no HC n. 935.676/SP, relator Ministro Antnio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 9/12/2024. 8HC n. 908.346/PR, relator Ministro Raul Arajo, relator para acrdo Ministro Antnio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 5/9/2024.

29/05/2025, 00:00

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Definitivo

Expedida/Certificada

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Resposta)

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Não conhecimento do habeas corpus

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(36)