Procedimento Comum Cível 0066147-12.2016.8.06.0064 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0066147-12.2016.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0066147-12.2016.8.06.0064. AUTOR: J SLEIMAN & CIA LTDA REU: M C V CAETANO - ME PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] 1. J. SLEIMAN & CIA LTDA alvitrou AÇÃO DE COBRANÇA em face de MCV CAETANO - ME, ambos devidamente qualificados na exordial. 2. À exordial foram anexados vários documentos (IDs 113605117/113605798). 3. Foi ordenada a intimação da parte autora para recolher as custas processuais (ID 113606451), alvitre que foi cumprido pelo demandante (IDs 113605777/113605780). 4. Este Juízo determinou a designação de audiência de conciliação, com a citação da parte adversa (ID 113606454). 5. A audiência conciliatória restou prejudicada em face da ausência da parte requerida (ID 113606463). 6. Diante da tentativa infrutífera de citação da parte promovida (ID 113606462), a parte autora requereu a citação na pessoa da sócia (ID 113606466), cujo pleito que foi indeferido (ID 113606469), sendo requerido pela parte demandante a expedição de ofício à JUCEC solicitando a certidão de sócio da empresa requerida (ID 113602546), a qual, posteriormente, informou um novo endereço da parte demandada pugnando pela sua citação (ID 113602552). 7. Este Juízo deferiu o pedido de citação e ordenou a designação de nova audiência de conciliação (ID 113602554). 8. Considerando a diligência inexitosa de citação da parte promovida (ID 113602568), a audiência conciliatória restou prejudicada (ID 113602569), e a parte autora requereu a realização de pesquisas nos sistemas judicias para obter os possíveis endereços da sócia da requerida (ID 113605075); pleito que foi parcialmente deferido (ID 113605078). 9. Diante do resultado da pesquisa no sistema INFOJUD (ID 113605081), a parte requerente pugnou pela citação da parte requerida (ID 113605087), todavia a diligência restou infrutífera (ID 113605093). 10. Instada a se manifestar (ID 113605095), a parte autora requereu a suspensão do feito (ID 113605098); pleito que foi indeferido por este Juízo, que determinou a realização de pesquisas nos demais sistemas judiciais do endereço da parte requerida (ID 113605103). 11. Considerando os resultados frutíferos das pesquisas (IDs 135488017/135488776), foi ordenada a intimação da parte autora para recolher as custas relativas à diligência do Oficial de Justiça, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, §3º, do Código de Processo Civil (ID 135488820). 12. Conquanto devidamente intimada (ID 8170655), a parte demandante deixou o prazo transcorrer in albis (ID 138849979). 13. Vieram-me os autos à conclusão. EIS O BREVE RELATO. DECIDO. 14. Dispõe o artigo 485, inciso IV, §3º, do Código de Processo Civil, verbis: Artigo 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (Omissis) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; (Omissis) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. (Omissis). 15. Percebe-se claramente pela leitura dos autos, que a parte postulante negligenciou o normal andamento do feito, sendo a sua desídia indubitável. O Judiciário não pode aguardar indefinidamente a adoção de providências a cargo da parte autora, que está se esquivando de cumprir o alvitre ordenado, qual seja, realizar o pagamento das custas intermediárias relativas à diligência do Oficial de Justiça. Insta ressaltar, por oportuno, que o feito foi ajuizado em 2016, estando inserido na Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça, sendo que até o hodierno não foi possível realizar a citação da parte demandada, malgrado as diversas tentativas efetivadas por este Juízo. Sobre o tema, colaciono o entendimento dos pretórios: TJCE - PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO DO PATRONO EFETIVADA. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 485, IV DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Compulsando os autos, verifica-se que foi concedido prazo a parte autora, ora recorrente, para recolher ou comprovar o recolhimento das custas processuais destinadas as diligências realizadas pelo Oficial de Justiça, sob pena de extinção do feito. 2 - Embora devidamente intimada, a apelante, deixou de recolher as custas destinadas às diligências a serem realizadas, o que acarretou o cancelamento da distribuição do feito, consequentemente a extinção da demanda sem resolução do mérito. 3 - Quanto ao inconformismo do apelante da falta de intimação pessoal anterior à extinção da demanda, tal alegativa também não merece prosperar, pois o caso não se confunde com abandono ou paralisação do processo (incisos II e III do art. 485), não havendo obrigatoriedade legal da intimação pessoal (§ 1º do art. 485). 4 - Assim, não há que se falar em anulação da sentença guerreada, uma vez que, houve intimação da parte para o recolhimento das custas sob pena de extinção do feito e esta, intimada, manteve-se inerte. 5 - Recurso de apelação conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE/ASSUNTO: [Pagamento] Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 03 de maio de 2023 INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (TJCE - 2ª Câmara Direito Privado - AC: 02421547220218060001 - Rel. Inacio de Alencar Cortez Neto. J. 03/05/2023. J. 03/05/2023). TJSP - Apelação. Ação monitória. Extinção do feito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Falta de promoção da citação. Desídia da parte autora. Recolhimento da guia de diligência do Oficial de Justiça não comprovado. Relação jurídica processual inexistente. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular e válido do processo. Intimação pessoal do autor. Desnecessidade. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP - Apelação Cível: 1069429-65.2022.8.26.0002 - Rel. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal. J. 18/04/2024. P. 18/04/2024). 16. Ante as razões expendidas, considerando que a parte autora foi devidamente intimada do despacho de ID 135488820, todavia deixou de cumprir a ordem judicial, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com supedâneo nas disposições contidas no artigo 485, inciso IV, §3º, do Código de Processo Civil. 17. Custas processuais iniciais já adimplidas pela parte autora, conforme IDs 113605777/113605780. Sem honorários advocatícios. 18. Empós o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. 19. Publique-se, registre-se e intime-se, com os expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

29/05/2025, 00:00

Ausência de pressupostos processuais

24/03/2025, 10:24

Documento

13/03/2025, 15:32

Conclusão (para despacho)

13/03/2025, 15:32

Decurso de Prazo

11/03/2025, 04:02

Decurso de Prazo

11/03/2025, 04:01

Publicação

26/02/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2025, 00:00

Expedida/Certificada

24/02/2025, 08:49

Mero expediente

21/02/2025, 10:40

Documento

11/02/2025, 13:55

Conclusão (para despacho)

11/02/2025, 13:50

Remessa

02/11/2024, 02:08

Expedição de documento

27/08/2024, 12:08

Mero expediente

05/08/2024, 17:48

Documentos

Intimação

•29/05/2025, 00:00

—

Ausência de pressupostos processuais

Documento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Documento

Conclusão (para despacho)

Remessa

Expedição de documento

Mero expediente

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