Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0200250-91.2024.8.06.0090 - TJCE

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0200250-91.2024.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: para apresentação de rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, limitado a 3 (três) testemunhas, nos termos do art. 357, § 4º do CPC. Intimação do Ministério Público: para acompanhamento da instrução probatória. VI - DISPOSITIVO DECIDO: DECLARO SANEADO O PROCESSO, por não vislumbrar vícios que comprometam sua validade; FIXO as questões de fato e direito conforme item II desta decisão; ESTABELEÇO a distribuição do ônus da prova conforme item III; Processo 0200250-91.2024.8.06.0090 RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) [Registro Civil das Pessoas Naturais] REPRESENTANTE: FRANCISCO DIASSIS NUNES DO NASCIMENTO DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Trata-se de ação de restauração e retificação de assento de nascimento proposta por Francisco Diassis Nunes do Nascimento, objetivando a restauração de seu registro civil de nascimento e a retificação dos nomes de seus pais e avós. O requerente alega que, ao solicitar a segunda via de sua certidão de nascimento, foi informado pelos Cartórios de Registro Civil de Icó/CE sobre a inexistência de assento de nascimento em seu nome nos livros cartorários. Além da restauração do registro, pleiteia também a retificação dos nomes dos pais e avós, consoante manifestação de ID 160574964, onde especificou as seguintes correções necessárias: Dados incorretos na certidão antiga (ID 109513449): Pai: José Nunes do Nascimento → deve ser: Tiotônio José do Nascimento Mãe: Antônia Alexandre do Nascimento → deve ser: Antônia Alexandre da Silva do Nascimento Avô paterno: José Gondaco do Nascimento → deve ser: José Gonçalves do Nascimento Avó paterna: Maria Nunco de Sousa → deve ser: Maria Nunes de Souza Avó materna: Endina Nazaré da Silva → deve ser: Maria Nazarete da Silva Juntou aos autos os seguintes documentos: Documentos pessoais (ID 99951796) Documentos de identidade dos pais (ID 99951798) Certidão de nascimento antiga (ID 109513449) Os Cartórios de Registro Civil de Icó/CE, quando oficiados, informaram a inexistência de assento de nascimento em nome do requerente. O Ministério Público manifestou-se reiteradamente (ID 99951782 e ID 104674033) pleiteando a designação de audiência de instrução para oitiva de testemunhas que corroborem as informações da inicial. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, procedo ao saneamento do feito, analisando os pressupostos processuais, condições da ação e organizando a instrução probatória. I - QUESTÕES PROCESSUAIS Verifico que não há questões processuais pendentes que impeçam o regular prosseguimento do feito. II - DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO 2.1 - Questões de Fato a serem Comprovadas a) Existência do nascimento de Francisco Diassis Nunes do Nascimento em 05/06/1982, em Icó/CE; b) Filiação verdadeira: Tiotônio José do Nascimento e Antônia Alexandre da Silva do Nascimento; c) Identidade dos avós paternos: José Gonçalves do Nascimento e Maria Nunes de Souza; d) Identidade dos avós maternos: Francisco Alexandre do Nascimento e Maria Nazarete da Silva; e) Identidade civil do requerente através dos documentos já expedidos com base na certidão antiga; f) Veracidade das informações constantes nos documentos de identidade dos pais para fundamentar as correções pleiteadas. III - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Nos termos do art. 373, I, do CPC, caberá ao requerente comprovar: A ocorrência do nascimento nas condições alegadas A filiação verdadeira conforme documentos dos pais A identidade correta dos avós conforme documentação Sua identidade civil através dos documentos expedidos A necessidade das correções pleiteadas IV - MEIOS DE PROVA ADMITIDOS E INSTRUÇÃO PROBATÓRIA Considerando a manifestação reiterada do Ministério Público pleiteando a produção de prova oral para corroborar as alegações iniciais, e tendo em vista a complexidade das questões fáticas envolvendo múltiplas correções genealógicas, DEFIRO a realização de audiência de instrução. São admitidos os seguintes meios de prova: a) Prova documental: já produzida e em produção conforme diligências abaixo; b) Prova testemunhal: mediante audiência de instrução; V - DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS DETERMINO as seguintes providências instrutórias: Proceda a secretaria com a designação de data para oitiva de testemunhas que atestem: O nascimento do requerente na data, local e filiação alegados A identidade correta dos pais e avós conforme documentação Outros fatos relevantes à causa Intimação da parte DEFIRO a produção de prova oral em audiência de instrução, atendendo à manifestação do Ministério Público; DETERMINO a intimação das partes para apresentação de rol de testemunhas no prazo de 15 dias; DETERMINO a designação de data para realização de audiência de instrução; INTIME-SE o Ministério Público para acompanhamento da audiência; Realizada a instrução probatória, voltem os autos conclusos. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO: Nos termos do art. 357, § 1º do CPC, as partes têm o prazo comum de 05 (cinco) dias para requerer esclarecimentos ou solicitar ajustes a esta decisão, findo o qual se tornará estável. CUMPRA-SE com as cautelas de estilo. Intimem-se. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Juiz - assinado eletronicamente

19/09/2025, 00:00

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Expedição de documento (Mandado)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Resposta)

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Procedência

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Parecer)

Confirmada

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