Execução de Título Extrajudicial 0014067-19.2019.8.06.0112 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0014067-19.2019.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: J D COMERCIO DE MADEIRA E PORTAS LTDA - ME, ALANA ALVES CARNEIRO, JONATAS ARAUJO PEREIRA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] 0014067-19.2019.8.06.0112 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por BANCO DONORDESTE DO BRASIL S.A em desfavor de JD COMÉRCIO DE MADEIREIRA E PORTAS LTDA ME e outros. Em decisão deste juízo, à fl. 71, foi determinada a intimação da executada Alana Alves Carneiro para ciência do bloqueio realizado via Sisbajud, fls. 59/61, cujo aviso de recebimento dormita à fl. 74 assinado por terceiro. A mesma decisão determinou a busca de ativos financeiros e veículos em nome de Jonatas Araújo Pereira, através dos sistemas Sisbajud e Renajud. À fl. 75 encontra-se o termo de penhora nos autos dos veículos localizados na pesquisa Renajud, fls. 65/66. Intimada da comentada constrição judicial, a exequida além de se negar a exarar o seu ciente no respectivo mandado, se limitou a informar que não sabe o paradeiro dos respectivos bens (ID 100001895). Sobreveio pedido do exequente para aplicação de multa por ato atentatório à justiça e prazo para diligenciar junto aos Cartórios de registros imobiliários em busca de bens exequíveis de propriedade dos Devedores (ID 100001902 - petição datada de 11/09/2023). É suscinto relato. Intimada para indicar a localização do bem objeto desta lide, a exequida além de se negar a exarar o seu ciente no respectivo mandado, se limitou a informar que não sabe o paradeiro dos respectivos bens (ID 100001895). Ocorre que o Código de Processo Civil, em seu artigo 6º, impõe o dever de cooperação a todos os envolvidos no processo, inclusive as próprias partes. Nesse sentido, a norma processual confere ao magistrado poderes para determinar que a parte inadimplente indique a localização do bem alienado fiduciariamente. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Ainda, acerca do caso em tela a jurisprudência é uníssona: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU O PLEITO DE INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ PARA INFORMAR A LOCALIZAÇÃO DO BEM REMANESCENTE. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. PRETENSÃO DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA NA HIPÓTESE DO BEM ALIENADO NÃO SER ENCONTRADO DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0017148-37.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 27.06.2022) (TJ-PR - AI: 00171483720228160000 Curitiba 0017148-37.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Hamilton Rafael Marins Schwartz, Data de Julgamento: 27/06/2022, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. DETERMINAÇÃO DE INDICAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DO BEM. DESCUMPRIMENTO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. 1. O Código de Processo Civil, em seu artigo 6º, impõe o dever de cooperação a todos os envolvidos no processo, inclusive as próprias partes. 2. A norma processual confere ao magistrado poderes para determinar que a parte inadimplente indique a localização do bem alienado fiduciariamente. 3. Ao omitir dolosamente quanto à localização do bem, a parte acaba por criar dificuldades a uma adequada prestação jurisdicional. Viola, portanto, os princípios da cooperação, da boa-fé e da lealdade processual. 4. A omissão quanto ao cumprimento das decisões jurisdicionais constitui ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJ-DF 07272636220218070000 DF 0727263-62.2021.8.07.0000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, Data de Julgamento: 20/10/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 11/11/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Uma vez que a parte requerida omite dolosamente quanto à localização do bem, a parte acaba por criar dificuldades a uma adequada prestação jurisdicional, violando, portanto, os princípios da cooperação, da boa-fé e da lealdade processual. Assim, não cumprindo a parte promovida com o que foi determinado judicialmente, aplico-lhe a multa de 10% (dez por cento) do valor da causa, por ato atentatório à dignidade da Justiça, conforme art. 772, III e 774, ambos do CPC. Intime-se a exequente para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que reputar necessário para o deslinde da ação, no prazo de 05 (cinco) dias. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, 20 de maio de 2025. Péricles Victor Galvão de Oliveira Juiz de Direito em respondência

29/05/2025, 00:00

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