Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3003579-20.2024.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3003579-20.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3003579-20.2024.8.06.0001. REQUERENTE: JOAO PEDRO BARBOSA VENANCIO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA e outros DESPACHO Intimação - 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Classificação e/ou Preterição] Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da impugnação apresentada pelo executado (ID 202850319). Cumprida a diligência, ou decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. Abraão Tiago Costa e MeloJuiz de Direito

07/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

13/05/2026, 16:46

Petição

11/05/2026, 10:00

Petição

11/05/2026, 09:59

Confirmada

24/03/2026, 01:18

Expedida/Certificada

11/03/2026, 11:09

Evolução da Classe Processual

11/03/2026, 11:08

Outras Decisões

03/03/2026, 14:25

Conclusão (para decisão)

02/03/2026, 14:35

Reativação

02/03/2026, 14:35

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

28/01/2026, 15:35

Definitivo

18/09/2025, 06:39

Documento

18/09/2025, 06:39

Arquivamento

17/09/2025, 15:14

Conclusão (para despacho)

04/07/2025, 10:16

Documentos

Intimação

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: ESTADO DO CEARÁ e outros Recorrido(a): JOÃO PEDRO BARBOSA VENANCIO Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE 2º TENENTE DA PMCE. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. PLEITO DE REPOSICIONAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO PARA O FINAL DE FILA. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA. POSSIBILIDADE JURÍDICA. PRECEDENTES DO TJCE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3003579-20.2024.8.06.0001 Trata-se de ação ordinária, ajuizada por João Pedro Barbosa Venâncio, em desfavor do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - IDECAN e do Estado do Ceará, para requerer, inclusive por tutela de urgência, que passe a ocupar o último lugar da lista de candidatos aprovados e classificados dentro das vagas previstas no edital, ficando assegurado a sua participação em eventual segunda turma do curso de formação. Em definitivo, pugnou pela confirmação da tutela de urgência. Após a decisão do juízo a quo se reservando em apreciar a tutela após a manifestação do promovido, a formação do contraditório, a apresentação de réplica e de Parecer Ministerial, pela improcedência da ação, sobreveio sentença, exarada pelo juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, nos seguintes termos: Ante o exposto, julgo procedente os pedidos requeridos na inicial, para determinar que o requerente passe a ocupar o último lugar da lista de candidatos aprovados e classificados dentro das vagas previstas no edital, ficando-lhe assegurado a participação em uma eventual segunda turma do curso de formação, o que faço com esteio no art. 487, inciso I, do CPC. Defiro o pedido de tutela de urgência, uma vez presentes os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, no sentido de determinar que a parte ré, Estado do Ceará, proceda realocação do autor, João Pedro Barbosa Venâncio, para o último lugar da lista de candidatos classificados dentro das vagas previstas no Edital nº001/2022, para provimento do cargo de 2º Tenente da Polícia Militar do Ceará, de 20 de outubro de 2022, sendo-lhe assegurado sua participação em eventual segunda turma do Curso de Formação. Irresignado, o Estado do Ceará interpôs recurso inominado alegando que o pedido de reclassificação não está previsto no edital do certame. Afirma que não cabe ao Poder Judiciário reexaminar o mérito do ato administrativo, sob pena de malferimento ao princípio da separação dos poderes. Pede a reforma da sentença e a improcedência da demanda. Embora devidamente intimado, a parte recorrida não apresentou as contrarrazões no prazo legal. É o relatório. VOTO Inicialmente, ao realizar o necessário juízo de admissibilidade recursal, observo a presença dos requisitos extrínsecos e intrínsecos exigidos por lei, razão pela qual este recurso deve ser conhecido e apreciado. Cumpre salientar que a parte recorrida foi aprovada no concurso público para o cargo de 2º Tenente da Polícia Militar do Estado do Ceará. Todavia, solicitou a reclassificação para o final da fila, o que foi deferido pelo juízo de origem. O recorrente, porém, insurge-se contra essa decisão fundamentando que inexiste previsão no edital que ampare a pretensão do recorrido. Sucede que, nada obstante a ausência de cláusula editalícia, revela-se juridicamente possível o remanejamento do candidato aprovado para que passe a figurar no último lugar da lista dos classificados, na medida em que tal providência não implica em prejuízo aos demais candidatos, tampouco a IDECAN. Outrossim, o reposicionamento para o final da fila de aprovados do candidato que logrou êxito em certame público, afigura-se medida consentânea com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, favorecendo os concorrentes classificados em posição subsequente, uma vez que subirão uma colocação e serão beneficiados com a antecipação da convocação, e o próprio organizador do concurso, tendo em vista que poderá convocar em momento ulterior candidato que se mostrou qualificado para exercer a função, sem necessidade de deflagração de novo concurso público. Ademais, a recolocação para o fim da fila de candidato aprovado, para além de se revelar em consonância com os ditames da proporcionalidade e da razoabilidade, não traz qualquer prejuízo ao recorrente, nem importa em ofensa aos direitos de terceiros e aos postulados da legalidade, da vinculação ao edital, da isonomia ou da impessoalidade. Nesse sentido se posiciona a Corte de Justiça: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE RECLASSIFICAÇÃO. FINAL DE FILA. TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A legitimidade passiva é do ente responsável pela realização e regulamentação do certame, e pelas futuras contratações dele decorrentes, sendo o sujeito passivo, em tese, da obrigação discutida. Assim, considerando-se a pertinência subjetiva da demanda, além da autonomia administrativa e de gestão financeira conferida pela Constituição Federal (art. 207) às universidades, conclui-se que ser a Fundação Universidade Estadual Do Ceará - FUNECE a parte legítima para figurar como requerido na causa de origem. Acolhimento da preliminar de ilegitimidade suscitada pelo Estado do Ceará. 2. Inexiste, no caso, qualquer ingerência deste Poder Judiciário sobre o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados no certame. Trata-se, a rigor, do exercício de mero controle de legalidade de atos do concurso público, o que se admite, notadamente por força do princípio da vinculação do edital. 3. Não obstante a ausência de previsão no edital do chamado pedido de final de fila, é certo que os atos administrativos devem guardar razoabilidade e proporcionalidade. 4. Em juízo de cognição ainda sumária sobre o objeto da lide, a relocação da Agravante para o final da lista dos aprovados no certame não acarretará prejuízo aos demais candidatos, de forma que resta preservada a isonomia. Da mesma forma, não se vislumbram desvantagens para a FUNECE, que, no campo da discricionariedade administrativa, poderá ou não convocar a Agravante novamente. 4. Recurso conhecido e provido. (TJCE. AI nº 0621377-33.2023.8.06.0000. Rel. Desa. Maria Nailde Pinheiro Nogueira. 2ª Câmara Direito Público. DJe: 13/09/2023) A fim de corroborar os fundamentos acima esposados, trago à colação julgados que reverberam o posicionamento jurisprudencial deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE RECLASSIFICAÇÃO PARA O FINAL DA FILA DOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. JULGADOS DO TJCE. ART. 300 DO CPC. PROBABILIDADE DE DIREITO E PERIGO DE DANO VERIFICADOS EM FAVOR DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A tutela de urgência só poderá ser deferida quando cumpridos os requisitos legais de evidente probabilidade do direito, perigo de dano e risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). 2. Apesar da ausência de cláusula editalícia, revela-se juridicamente possível o remanejamento do candidato aprovado para que passe a figurar no último lugar da lista dos classificados, na medida em que tal providência não implica em nenhum prejuízo aos demais candidatos, tampouco ao BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, o qual poderá convocar em momento ulterior candidato que se mostrou qualificado para exercer a função, sem necessidade de deflagração de novo concurso público. 3. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os(as) Desembargadores(as) da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Desembargador Relator. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator (Agravo de Instrumento - 0627792-32.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 28/05/2024, data da publicação: 28/05/2024) RECURSOS OFICIAL E APELATÓRIO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DAS VAGAS INDICADAS NO EDITAL. PEDIDO DE REMANEJAMENTO PARA O FINAL DA LISTA DOS CLASSIFICADOS. POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO APELATÓRIO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. É juridicamente possível o atendimento, pela Administração Pública, de pedido de reposicionamento de candidato aprovado em concurso público para que passe a figurar no último lugar da lista dos classificados, a fim de que sua nomeação se dê em momento posterior. 2. Tal remanejamento não colide com o interesse público, tampouco causa prejuízo ao erário ou viola o princípio da legalidade e, sendo omisso o edital a esse respeito, não representa transtorno ou ofensa à credibilidade do certame. 3. Ao contrário, resulta na efetivação do Princípio da Eficiência Administrativa, insculpido no art. 37 da Constituição Federal, bem como dos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, na medida em que preserva a possibilidade de um concorrente devidamente qualificado e aprovado em todas as etapas ser nomeado mais adiante para integrar o serviço público, o que importa em visível benefício econômico para Administração Pública. 4. A renúncia à ordem de classificação não fere os princípios da isonomia e da impessoalidade, assim como o direito dos demais aprovados, mormente porque não interfere na convocação de candidatos em posições subsequentes. 5. Recursos Oficial e Apelatório conhecidos e improvidos. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer dos Recursos Apelatórios, para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data e registrada no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator (TJCE, Apelação/Remessa Necessária nº 0194260-76.2016.8.06.0001, Relator Desembargador Francisco Gladyson Pontes, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 05/05/2021, Data da publicação: 05/05/2021) (grifei) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA. CARGO DE PROFESSOR. APROVAÇÃO DENTRO DAS VAGAS. PLEITO DE FINAL DE FILA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. O cerne da lide consiste em se examinar a possibilidade ou não de nomeação de candidato aprovado e classificado em concurso público dentro do número de vagas, tendo em vista a formulação de pedido de reclassificação, por não ter o diploma do curso exigido para posse no cargo. 02. In casu, tem-se que a autora, ora apelada, foi aprovada na 74ª colocação para o "Cargo de Professor - Ensino Fundamental - Anos Iniciais" (Edital nº 001/2015), do Município de Itapipoca, e para o referido cargo foram oferecidas pela municipalidade 80 (oitenta) vagas, estando a candidata, portanto, dentro do número de vagas ofertadas pelo edital, sendo que, em razão de não ter obtido, ainda, o certificado de conclusão do ensino superior, pleiteou sua recolocação no final da fila dos aprovados, de sorte a garantir-lhe o direito de nomeação, mas postergá-la por tempo suficiente para obtenção de certificado do referido certificado. 03. O pleito de reclassificação em final de fila é direito que assiste aos aprovados em concurso público, independentemente de previsão no respectivo edital regulamentador do certame. O seu deferimento obedece aos princípios constitucionais da igualdade, da proporcionalidade e da razoabilidade, uma vez que referido pleito não causa prejuízo à administração ou aos demais candidatos aprovados no certame, não sendo razoável a omissão administrativa em apresentar respostas ao pleito administrativo formulado ou mesmo negá-lo. Precedentes. 04. Assim, se ressoa juridicamente possível e razoável o atendimento, pela Administração Pública, de pedido expresso de reclassificação de candidato aprovado em concurso público, para que passe a figurar no último lugar da lista dos classificados, pois a pretensão não colide com interesse público, tampouco causa prejuízo ao erário. Por fim, vale registrar que dormitam no processo provas de que a Administração convocou candidatos que haviam pedido reclassificação em convocação anterior, os quais tinham sido remanejados para o final da lista de classificados dentro do número de vagas (Edital nº 003/2015), não para a última posição do cadastro de reserva, gerando para os demais candidatos a expectativa de que esse mesmo tratamento fosse conferido para quem assim também postulasse, o que não ocorreu com a autora. Tem-se dos autos que no mesmo cargo da apelada, foram convocados candidatos reclassificados, que haviam sido classificados nas posições 8ª, 14ª, 23ª, 39ª e 42ª, os quais, após remanejamento, passaram a figurar, respectivamente nas posições 81ª a 85ª colocações. Com efeito, o mesmo tratamento deveria ter sido conferido à promovente, como assim não agiu, a Administração não poderia ter dado tratamento distinto a candidato em situação igual, mormente quando ocorre no mesmo certame, o que configura clara insegurança jurídica, violando o princípio da isonomia para ingresso no serviço público. 05. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer da Apelação Cível para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 16 de novembro de 2020 PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator (Relator (a): PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE; Comarca: Itapipoca; Órgão julgador: 2ª Vara da Comarca de Itapipoca; Data do julgamento: 16/11/2020; Data de registro: 17/11/2020) (grifo nosso) Ante o exposto, voto por CONHECER do recurso inominado interposto, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sem custas, face à isenção legal da Fazenda Pública. Condeno o recorrente vencido em honorários, à luz do Art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 85, §8º, do CPC, os quais fixo em R$ 600,00 (seiscentos reais) (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator

29/05/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição

Petição

Confirmada

Expedida/Certificada

Evolução da Classe Processual

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Reativação

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Definitivo

Documento

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

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