Monitória 0018565-17.2014.8.06.0151 - TJCE

Monitória 0018565-17.2014.8.06.0151 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU: EVERARDO SOARES CAVALCANTE, EVERARDO SOARES CAVALCANTE, MARIA ELIENE LOPES DO NASCIMENTO, VALDECI SOARES CAVALCANTE I. RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0018565-17.2014.8.06.0151 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Nota de Crédito Comercial] Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL em face de EVERARDO SOARES CAVALCANTE ME, representada por EVERARDO SOARES CAVALCANTE, avalistas VALDECI SOARES CAVALCANTE e MARIA ELIENE LOPES DO NASCIMENTO. Despacho (ID 107692988) determinou a suspensão do feito em 19/02/2014. Oficial de Justiça informa impossibilidade de intimação do executado em 30/04/2014 (ID 1076933000). Exequente requereu a suspensão da decisão que determinou a suspensão da lide e a citação dos requeridos em 09/09/2014 (ID 107693008). Decisão (ID 107693010) chamou o feito a ordem, revogou a decisão anterior e determinou a citação dos requeridos em 04/03/2015. Citação dos executados em 29/07/2016 (ID 107693016). Sentença (ID 107693425) extinguiu o feito por falta de interesse processual em 30/11/2017. Apelação (ID 107693431). Ementa (ID 107693467) deu provimento ao recurso, desconstituindo a sentença de 1º grau em 01/08/2023. Exequente requereu o julgamento antecipado da lide em 20/09/2023 (ID 107692187). Decisão (ID 107692191) decretou a revelia dos executados, determinou a intimação de ambas as partes para produção de provas e anunciou o julgamento antecipado em 26/03/2024. Exequente informou ausência de provas em 17/04/2024 (ID 107692198). Despacho (ID 157046244) determinou a intimação do autor para informar endereço atualizado do requerido EVERARDO SOARES CAVALCANTE em 28/05/2025. Exequente informou endereço do requerido em 04/08/2025 (ID 167463133). É o relatório do essencial. II. FUNDAMENTAÇÃO Impõe-se o julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, que permite o juiz conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença: quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, como é o caso dos autos. Inicialmente, importante ressaltar que apesar de devidamente citados(ID 107693016), ambos os requeridos não apresentaram embargos monitórios. Além disso, reputo devidamente intimado o executado para produção de provas, nos termos do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015. Nessa senda, entendo que a parte autora comprovou o fato constitutivo de seu direito através dos documentos acostados na inicial, e com a ausência de embargos, deixou os requeridos de apresentarem prova do pagamento do débito adquiridos junto à parte autora, nem apresentou justificativas comprovadas do não cumprimento, ônus que lhe incumbia por forçado artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. Ainda, devido a revelia da parte ré, torna-se obrigatório constituir-se de pleno direito o título objeto da presente ação, nos termos do § 2º, do artigo 701, do CPC, posto que a acionada não realizou o pagamento e nem tampouco apresentou os embargos previstos no art. 702 do mesmo diploma legal. Neste diapasão, colaciono entendimento jurisprudencial: Agravo de instrumento. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que entendeu ausente o interesse da agravante no feito, bem como afastou a alegação de nulidade. Correção da medida. Ausência de interesse da terceira bem reconhecido. Nulidades arguidas que cuidam de questões cognoscíveis de ofício por tratarem de matéria de ordem pública. Citação devidamente realizada na fase de conhecimento, cumprindo sua finalidade. Posterior alteração de endereço da parte que não traz reflexos na fase de cumprimento de sentença. Exegese do artigo 841, §4º do Código de Processo Civil. Citação realizada que não está eivada de qualquer nulidade. Ausência de oposição de embargos e falta de pagamento pelo devedor que constitui de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade. Determinação expressa no § 2º do artigo 701 do CPC. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 21971898320228260000 SP 2197189-83.2022.8.26.0000, Relator: Ruy Coppola, Data de Julgamento: 02/02/2023, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/02/2023). Assim, diante de tais circunstâncias e não havendo qualquer elemento a infirmar aversão inicial, que deve prevalecer em razão da revelia da parte demandada, de rigor o acolhimento da demanda, diante da ausência de impugnação. III. DISPOSITIVO Diante o exposto, resolvo o processo com resolução do mérito, com base nos artigos 487, inciso i, e 490, ambos do código de processo civil, ACOLHENDO O PEDIDO INICIAL, para declarar, por sentença, CONSTITUÍDO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, e condenar a parte promovida no pagamento à parte autora do valor de R$ 8.484,85 (oito mil e quatrocentos e oitenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), tudo conforme preceitua o art. 701, § 2º, do CPC, entre a data do prejuízo e setembro de 2024, os valores atinentes aos danos materiais deverão ser atualizados segundo o INPC, além serem acrescidos de juros de 1% (um ponto percentual) ao mês, conforme Súmulas nº 43 e 54, do STJ. A partir de setembro/2024, deverão sofrer apenas a incidência da SELIC. Condeno a parte acionada no pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação em pagamento, levando-se em consideração o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o pequeno trabalho realizado e o pouco tempo exigido para o seu serviço, eis que não houve instrução probatória, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Após o trânsito em julgado, certifique-se, e arquivem-se, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Quixadá/CE, data da assinatura eletrônica. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU: EVERARDO SOARES CAVALCANTE, EVERARDO SOARES CAVALCANTE, MARIA ELIENE LOPES DO NASCIMENTO, VALDECI SOARES CAVALCANTE I. RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0018565-17.2014.8.06.0151 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Nota de Crédito Comercial] Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL em face de EVERARDO SOARES CAVALCANTE ME, representada por EVERARDO SOARES CAVALCANTE, avalistas VALDECI SOARES CAVALCANTE e MARIA ELIENE LOPES DO NASCIMENTO. Despacho (ID 107692988) determinou a suspensão do feito em 19/02/2014. Oficial de Justiça informa impossibilidade de intimação do executado em 30/04/2014 (ID 1076933000). Exequente requereu a suspensão da decisão que determinou a suspensão da lide e a citação dos requeridos em 09/09/2014 (ID 107693008). Decisão (ID 107693010) chamou o feito a ordem, revogou a decisão anterior e determinou a citação dos requeridos em 04/03/2015. Citação dos executados em 29/07/2016 (ID 107693016). Sentença (ID 107693425) extinguiu o feito por falta de interesse processual em 30/11/2017. Apelação (ID 107693431). Ementa (ID 107693467) deu provimento ao recurso, desconstituindo a sentença de 1º grau em 01/08/2023. Exequente requereu o julgamento antecipado da lide em 20/09/2023 (ID 107692187). Decisão (ID 107692191) decretou a revelia dos executados, determinou a intimação de ambas as partes para produção de provas e anunciou o julgamento antecipado em 26/03/2024. Exequente informou ausência de provas em 17/04/2024 (ID 107692198). Despacho (ID 157046244) determinou a intimação do autor para informar endereço atualizado do requerido EVERARDO SOARES CAVALCANTE em 28/05/2025. Exequente informou endereço do requerido em 04/08/2025 (ID 167463133). É o relatório do essencial. II. FUNDAMENTAÇÃO Impõe-se o julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, que permite o juiz conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença: quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, como é o caso dos autos. Inicialmente, importante ressaltar que apesar de devidamente citados(ID 107693016), ambos os requeridos não apresentaram embargos monitórios. Além disso, reputo devidamente intimado o executado para produção de provas, nos termos do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015. Nessa senda, entendo que a parte autora comprovou o fato constitutivo de seu direito através dos documentos acostados na inicial, e com a ausência de embargos, deixou os requeridos de apresentarem prova do pagamento do débito adquiridos junto à parte autora, nem apresentou justificativas comprovadas do não cumprimento, ônus que lhe incumbia por forçado artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. Ainda, devido a revelia da parte ré, torna-se obrigatório constituir-se de pleno direito o título objeto da presente ação, nos termos do § 2º, do artigo 701, do CPC, posto que a acionada não realizou o pagamento e nem tampouco apresentou os embargos previstos no art. 702 do mesmo diploma legal. Neste diapasão, colaciono entendimento jurisprudencial: Agravo de instrumento. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que entendeu ausente o interesse da agravante no feito, bem como afastou a alegação de nulidade. Correção da medida. Ausência de interesse da terceira bem reconhecido. Nulidades arguidas que cuidam de questões cognoscíveis de ofício por tratarem de matéria de ordem pública. Citação devidamente realizada na fase de conhecimento, cumprindo sua finalidade. Posterior alteração de endereço da parte que não traz reflexos na fase de cumprimento de sentença. Exegese do artigo 841, §4º do Código de Processo Civil. Citação realizada que não está eivada de qualquer nulidade. Ausência de oposição de embargos e falta de pagamento pelo devedor que constitui de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade. Determinação expressa no § 2º do artigo 701 do CPC. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 21971898320228260000 SP 2197189-83.2022.8.26.0000, Relator: Ruy Coppola, Data de Julgamento: 02/02/2023, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/02/2023). Assim, diante de tais circunstâncias e não havendo qualquer elemento a infirmar aversão inicial, que deve prevalecer em razão da revelia da parte demandada, de rigor o acolhimento da demanda, diante da ausência de impugnação. III. DISPOSITIVO Diante o exposto, resolvo o processo com resolução do mérito, com base nos artigos 487, inciso i, e 490, ambos do código de processo civil, ACOLHENDO O PEDIDO INICIAL, para declarar, por sentença, CONSTITUÍDO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, e condenar a parte promovida no pagamento à parte autora do valor de R$ 8.484,85 (oito mil e quatrocentos e oitenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), tudo conforme preceitua o art. 701, § 2º, do CPC, entre a data do prejuízo e setembro de 2024, os valores atinentes aos danos materiais deverão ser atualizados segundo o INPC, além serem acrescidos de juros de 1% (um ponto percentual) ao mês, conforme Súmulas nº 43 e 54, do STJ. A partir de setembro/2024, deverão sofrer apenas a incidência da SELIC. Condeno a parte acionada no pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação em pagamento, levando-se em consideração o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o pequeno trabalho realizado e o pouco tempo exigido para o seu serviço, eis que não houve instrução probatória, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Após o trânsito em julgado, certifique-se, e arquivem-se, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Quixadá/CE, data da assinatura eletrônica. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito

Procedência

08/08/2025, 10:38

Decurso de Prazo

08/08/2025, 06:57

Conclusão (para despacho)

04/08/2025, 13:12

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 10:51

Publicação

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Requerido: EVERARDO SOARES CAVALCANTE e outros (3) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0018565-17.2014.8.06.0151 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Nota de Crédito Comercial] Vistos, etc. Considerando ausência de manifestação do exequente para informar endereço (ID 162423702), intime-se novamente o autor, para que no prazo de 5 (cinco) dias manifeste o que entender de direito para prosseguimento no feito, sob pena de extinção. Expedientes necessários. Quixadá/CE, data da assinatura eletrônica. Thiago Marinho dos Santos Juiz de Direito

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Requerido: EVERARDO SOARES CAVALCANTE e outros (3) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0018565-17.2014.8.06.0151 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Nota de Crédito Comercial] Vistos, etc. Considerando ausência de manifestação do exequente para informar endereço (ID 162423702), intime-se novamente o autor, para que no prazo de 5 (cinco) dias manifeste o que entender de direito para prosseguimento no feito, sob pena de extinção. Expedientes necessários. Quixadá/CE, data da assinatura eletrônica. Thiago Marinho dos Santos Juiz de Direito

30/07/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2025, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU: EVERARDO SOARES CAVALCANTE, EVERARDO SOARES CAVALCANTE, MARIA ELIENE LOPES DO NASCIMENTO, VALDECI SOARES CAVALCANTE I. RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0018565-17.2014.8.06.0151 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Nota de Crédito Comercial] Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL em face de EVERARDO SOARES CAVALCANTE ME, representada por EVERARDO SOARES CAVALCANTE, avalistas VALDECI SOARES CAVALCANTE e MARIA ELIENE LOPES DO NASCIMENTO. Despacho (ID 107692988) determinou a suspensão do feito em 19/02/2014. Oficial de Justiça informa impossibilidade de intimação do executado em 30/04/2014 (ID 1076933000). Exequente requereu a suspensão da decisão que determinou a suspensão da lide e a citação dos requeridos em 09/09/2014 (ID 107693008). Decisão (ID 107693010) chamou o feito a ordem, revogou a decisão anterior e determinou a citação dos requeridos em 04/03/2015. Citação dos executados em 29/07/2016 (ID 107693016). Sentença (ID 107693425) extinguiu o feito por falta de interesse processual em 30/11/2017. Apelação (ID 107693431). Ementa (ID 107693467) deu provimento ao recurso, desconstituindo a sentença de 1º grau em 01/08/2023. Exequente requereu o julgamento antecipado da lide em 20/09/2023 (ID 107692187). Decisão (ID 107692191) decretou a revelia dos executados, determinou a intimação de ambas as partes para produção de provas e anunciou o julgamento antecipado em 26/03/2024. Exequente informou ausência de provas em 17/04/2024 (ID 107692198). Despacho (ID 157046244) determinou a intimação do autor para informar endereço atualizado do requerido EVERARDO SOARES CAVALCANTE em 28/05/2025. Exequente informou endereço do requerido em 04/08/2025 (ID 167463133). É o relatório do essencial. II. FUNDAMENTAÇÃO Impõe-se o julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, que permite o juiz conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença: quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, como é o caso dos autos. Inicialmente, importante ressaltar que apesar de devidamente citados(ID 107693016), ambos os requeridos não apresentaram embargos monitórios. Além disso, reputo devidamente intimado o executado para produção de provas, nos termos do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015. Nessa senda, entendo que a parte autora comprovou o fato constitutivo de seu direito através dos documentos acostados na inicial, e com a ausência de embargos, deixou os requeridos de apresentarem prova do pagamento do débito adquiridos junto à parte autora, nem apresentou justificativas comprovadas do não cumprimento, ônus que lhe incumbia por forçado artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. Ainda, devido a revelia da parte ré, torna-se obrigatório constituir-se de pleno direito o título objeto da presente ação, nos termos do § 2º, do artigo 701, do CPC, posto que a acionada não realizou o pagamento e nem tampouco apresentou os embargos previstos no art. 702 do mesmo diploma legal. Neste diapasão, colaciono entendimento jurisprudencial: Agravo de instrumento. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que entendeu ausente o interesse da agravante no feito, bem como afastou a alegação de nulidade. Correção da medida. Ausência de interesse da terceira bem reconhecido. Nulidades arguidas que cuidam de questões cognoscíveis de ofício por tratarem de matéria de ordem pública. Citação devidamente realizada na fase de conhecimento, cumprindo sua finalidade. Posterior alteração de endereço da parte que não traz reflexos na fase de cumprimento de sentença. Exegese do artigo 841, §4º do Código de Processo Civil. Citação realizada que não está eivada de qualquer nulidade. Ausência de oposição de embargos e falta de pagamento pelo devedor que constitui de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade. Determinação expressa no § 2º do artigo 701 do CPC. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 21971898320228260000 SP 2197189-83.2022.8.26.0000, Relator: Ruy Coppola, Data de Julgamento: 02/02/2023, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/02/2023). Assim, diante de tais circunstâncias e não havendo qualquer elemento a infirmar aversão inicial, que deve prevalecer em razão da revelia da parte demandada, de rigor o acolhimento da demanda, diante da ausência de impugnação. III. DISPOSITIVO Diante o exposto, resolvo o processo com resolução do mérito, com base nos artigos 487, inciso i, e 490, ambos do código de processo civil, ACOLHENDO O PEDIDO INICIAL, para declarar, por sentença, CONSTITUÍDO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, e condenar a parte promovida no pagamento à parte autora do valor de R$ 8.484,85 (oito mil e quatrocentos e oitenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), tudo conforme preceitua o art. 701, § 2º, do CPC, entre a data do prejuízo e setembro de 2024, os valores atinentes aos danos materiais deverão ser atualizados segundo o INPC, além serem acrescidos de juros de 1% (um ponto percentual) ao mês, conforme Súmulas nº 43 e 54, do STJ. A partir de setembro/2024, deverão sofrer apenas a incidência da SELIC. Condeno a parte acionada no pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação em pagamento, levando-se em consideração o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o pequeno trabalho realizado e o pouco tempo exigido para o seu serviço, eis que não houve instrução probatória, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Após o trânsito em julgado, certifique-se, e arquivem-se, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Quixadá/CE, data da assinatura eletrônica. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito

27/01/2026, 00:00

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Procedência

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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