Cumprimento de sentença 0175382-06.2016.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0175382-06.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

06/03/2026, 08:03

Retificação de movimento

06/03/2026, 08:03

Conclusão (para despacho)

04/03/2026, 15:26

Decurso de Prazo

25/02/2026, 01:13

Decurso de Prazo

22/01/2026, 01:25

Decurso de Prazo

22/01/2026, 01:25

Confirmada

11/12/2025, 20:44

Publicação

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ESTADO DO CEARA REQUERIDO: GERALDO NOGUEIRA TAVARES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0175382-06.2016.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Teto Salarial] Trata-se de cumprimento de sentença deflagrado pelo ESTADO DO CEARÁ em face de GERALDO NOGUEIRA TAVARES no ID 61833183, com planilha de cálculos no ID 61833182. Intimado executado para pagar no ID 61832985, porém deixou transcorrer in albis no ID 61832991. Intimado exequente para requerer o que entender de direito no ID 61833013. Petição do exequente requerendo penhora dos ativos financeiros do executado através do SISBAJUD no ID 61833180, com planilha de cálculos no ID 61833181. É o breve relatório. E decido. Tenha-se presente que o sistema de bloqueio on-line não é mais gravoso ao devedor do que outro meio. Na verdade, esse procedimento veio a dar maior agilidade e efetividade às decisões judiciais, tendo em vista que a penhora em dinheiro se encontra no ícone do rol de preferências contido no art. 835 do CPC. Neste sentido deve-se dizer que a plataforma eletrônica SISBAJUD veio para instrumentalizar a possibilidade de efetivação do citado dispositivo, possuindo fundamento no princípio da maior utilidade da execução. Diante do exposto, observando os termos estabelecidos nos artigos 835 e 854, ambos do CPC, determino a emissão de ordem de bloqueio até o limite executado, via sistema eletrônico SISBAJUD, a recair sobre as contas bancárias do(s) devedor(es), que estejam em nome da parte executada. Efetivada a indisponibilidade dos ativos pertencentes à parte executada, e caso haja valor excedido à ordem de bloqueio, para cessar a indevida constrição de ativos financeiros, determino, de imediato o desbloqueio dos valores que excederem ao da execução, com fulcro no § 1.º do art. 824 do CPC, mateando-se apenas os valores em excussão. Após, intime-se o ente público para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se as partes da presente decisão. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Francisco Marcello Alves Nobre Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ESTADO DO CEARA REQUERIDO: GERALDO NOGUEIRA TAVARES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0175382-06.2016.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Teto Salarial] Trata-se de cumprimento de sentença deflagrado pelo ESTADO DO CEARÁ em face de GERALDO NOGUEIRA TAVARES no ID 61833183, com planilha de cálculos no ID 61833182. Intimado executado para pagar no ID 61832985, porém deixou transcorrer in albis no ID 61832991. Intimado exequente para requerer o que entender de direito no ID 61833013. Petição do exequente requerendo penhora dos ativos financeiros do executado através do SISBAJUD no ID 61833180, com planilha de cálculos no ID 61833181. É o breve relatório. E decido. Tenha-se presente que o sistema de bloqueio on-line não é mais gravoso ao devedor do que outro meio. Na verdade, esse procedimento veio a dar maior agilidade e efetividade às decisões judiciais, tendo em vista que a penhora em dinheiro se encontra no ícone do rol de preferências contido no art. 835 do CPC. Neste sentido deve-se dizer que a plataforma eletrônica SISBAJUD veio para instrumentalizar a possibilidade de efetivação do citado dispositivo, possuindo fundamento no princípio da maior utilidade da execução. Diante do exposto, observando os termos estabelecidos nos artigos 835 e 854, ambos do CPC, determino a emissão de ordem de bloqueio até o limite executado, via sistema eletrônico SISBAJUD, a recair sobre as contas bancárias do(s) devedor(es), que estejam em nome da parte executada. Efetivada a indisponibilidade dos ativos pertencentes à parte executada, e caso haja valor excedido à ordem de bloqueio, para cessar a indevida constrição de ativos financeiros, determino, de imediato o desbloqueio dos valores que excederem ao da execução, com fulcro no § 1.º do art. 824 do CPC, mateando-se apenas os valores em excussão. Após, intime-se o ente público para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se as partes da presente decisão. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Francisco Marcello Alves Nobre Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ESTADO DO CEARA REQUERIDO: GERALDO NOGUEIRA TAVARES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0175382-06.2016.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Teto Salarial] Trata-se de cumprimento de sentença deflagrado pelo ESTADO DO CEARÁ em face de GERALDO NOGUEIRA TAVARES no ID 61833183, com planilha de cálculos no ID 61833182. Intimado executado para pagar no ID 61832985, porém deixou transcorrer in albis no ID 61832991. Intimado exequente para requerer o que entender de direito no ID 61833013. Petição do exequente requerendo penhora dos ativos financeiros do executado através do SISBAJUD no ID 61833180, com planilha de cálculos no ID 61833181. É o breve relatório. E decido. Tenha-se presente que o sistema de bloqueio on-line não é mais gravoso ao devedor do que outro meio. Na verdade, esse procedimento veio a dar maior agilidade e efetividade às decisões judiciais, tendo em vista que a penhora em dinheiro se encontra no ícone do rol de preferências contido no art. 835 do CPC. Neste sentido deve-se dizer que a plataforma eletrônica SISBAJUD veio para instrumentalizar a possibilidade de efetivação do citado dispositivo, possuindo fundamento no princípio da maior utilidade da execução. Diante do exposto, observando os termos estabelecidos nos artigos 835 e 854, ambos do CPC, determino a emissão de ordem de bloqueio até o limite executado, via sistema eletrônico SISBAJUD, a recair sobre as contas bancárias do(s) devedor(es), que estejam em nome da parte executada. Efetivada a indisponibilidade dos ativos pertencentes à parte executada, e caso haja valor excedido à ordem de bloqueio, para cessar a indevida constrição de ativos financeiros, determino, de imediato o desbloqueio dos valores que excederem ao da execução, com fulcro no § 1.º do art. 824 do CPC, mateando-se apenas os valores em excussão. Após, intime-se o ente público para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se as partes da presente decisão. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Francisco Marcello Alves Nobre Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário

27/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

26/11/2025, 08:17

Expedida/Certificada

26/11/2025, 08:17

Expedida/Certificada

26/11/2025, 08:17

Documentos

Intimação

•27/11/2025, 00:00

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27/11/2025, 00:00

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