Execução de Título Extrajudicial 0200914-42.2022.8.06.0107 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0200914-42.2022.8.06.0107 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A.EXECUTADO: LEANDRO BENICIO NOGUEIRA DIOGENES, L & P COM. E INDUSTRIA DE FRUTAS LTDA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0200914-42.2022.8.06.0107Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos em conclusão. Nos autos consta penhora incidente sobre os imóveis matriculados sob os nºs 3117 e 3118, os quais se encontram gravados com alienação fiduciária em favor do Banco Bradesco S/A, conforme contrato nº 013259742 (ID 183764063). O credor fiduciário informou que o contrato foi celebrado em 30/04/2020, com vencimento final previsto para 30/03/2028, encontrando-se inadimplente desde 30/06/2021, apresentando saldo devedor de R$ 1.240.389,86 em 12/11/2025. Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é admissível a penhora dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante sobre imóvel alienado fiduciariamente, por integrarem seu patrimônio jurídico. Entretanto, a expropriação deve limitar-se aos direitos do executado, não alcançando a propriedade plena do bem, que permanece resolúvel em favor do credor fiduciário até eventual consolidação. Não havendo notícia, até o presente momento, de consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário na matrícula imobiliária, mantenho a penhora incidente sobre os direitos aquisitivos do executado. Assim, Fica expressamente consignado que a constrição recai sobre os direitos aquisitivos do executado sobre os imóvel matriculado sob nº3118. Eventual expropriação deverá observar que o arrematante se sub-rogará na posição contratual do fiduciante ou deverá quitar o saldo da dívida fiduciária, respeitada a preferência legal do credor fiduciário. Na avaliação do bem, deverá constar expressamente a existência da alienação fiduciária e o valor atualizado do débito informado pelo Banco Bradesco S/A. Intime-se o exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento da expropriação dos direitos aquisitivos, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários, com a urgência que o caso exige. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Jaguaribe/CE, data da assinatura digital. ISAAC DANTAS BEZERRA BRAGA Juiz de Direito - Em respondência

10/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

20/05/2026, 05:12

Publicação

27/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

23/04/2026, 10:51

Mero expediente

23/04/2026, 10:51

Documento

18/11/2025, 10:20

Decurso de Prazo

14/11/2025, 10:44

Decurso de Prazo

13/11/2025, 20:02

Conclusão (para decisão)

07/11/2025, 11:09

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 08:07

Documento

05/11/2025, 13:40

Publicação

04/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2025, 00:00

Documento

31/10/2025, 14:51

Documentos

Intimação

•10/06/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento

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