Execução de Título Extrajudicial 0209435-66.2023.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0209435-66.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: L.I.S.A - LOGISTICA INTEGRADA SULAMERICANA S.A EXECUTADO: SAVIO JOSE OLIVEIRA DE CARVALHO R.H. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 0209435-66.2023.8.06.0001 [Nota Promissória] Trata-se de requerimento formulado pela parte exequente visando à utilização do sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para localização de bens da parte executada. O pedido não merece acolhimento. O sistema SNIPER consiste em ferramenta tecnológica destinada à centralização e ao cruzamento de dados oriundos de diversas bases já disponibilizadas ao Poder Judiciário, permitindo a visualização de vínculos entre pessoas físicas e jurídicas. Não se trata, portanto, de mecanismo autônomo ou inovador de constrição patrimonial, mas sim de instrumento que agrega informações provenientes de sistemas já existentes. Nesse contexto, a sua utilização não implica, por si só, ampliação dos meios executivos disponíveis, tampouco assegura a obtenção de resultados diversos daqueles já alcançados por meio das ferramentas tradicionais de pesquisa patrimonial. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA SNIPER. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. UTILIZAÇÃO NÃO JUSTIFICADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A controvérsia recursal posta a desate cinge-se à pretensão de reforma da decisão proferida pelo juízo a quo, que indeferiu o pleito de utilização do sistema SNIPER. 2. Nessa toada, o sistema SNIPER tem por finalidade unificar as diversas ferramentas de pesquisa de bens disponibilizadas ao Poder Judiciário em um único sistema. Não se trata, assim, de novos mecanismos de busca de bens, mas sim da centralização de sistemas já existentes, de modo a facilitar a pesquisa. 3. Nesta esteira, se as pesquisas junto ao SISBAJUD mostraram-se infrutíferas, a renovação por meio do SNIPER não produzirá novos resultados, pois se trata, a rigor, do mesmo sistema de busca. 4. Insta destacar, ademais, que a utilização depende de requerimento fundamentado da parte acerca da pertinência da medida, bem como sobre o que efetivamente é postulado, a fim de ser possível analisar a eventual quebra do sigilo de dados, o que exige expressa autorização e justificativa fundamentada na Lei Complementar nº 105/2001. 5. Destarte, inexistindo elementos de prova capazes a ensejar a reforma do entendimento exarado pelo douto juízo a quo, a decisão objurgada merece ser prestigiada. 6. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, mas para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, data indicada no sistema DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Relator (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 0627550-73.2023.8.06.0000 Fortaleza, Relator.: FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, Data de Julgamento: 31/10/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO DO FEITO NA ORIGEM. REVOGAÇÃO DO ART. 1.033, IV E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, PELA LEI 14.195/2021 ¿ COM ADVENTO DA POSSIBILIDADE LEGAL DA SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL NA FORMA DO ART. 1.052, § 1º, DA LEGISLAÇÃO CIVILISTA, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 13.874/2019. NECESSIDADE DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH, PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE BENS. PLEITO DE UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA SNIPER. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. UTILIZAÇÃO NÃO JUSTIFICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO A QUO MANTIDA. I. Trata-se de Agravo de instrumento interposto por SP INDÚSTRIA E DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA, visando à reforma da decisão proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, no processo de nº 0201595-83.2015.8.06.0001, que tem como parte adversa A R Combustíveis Ltda., Rodrigo de Sousa Carvalho e Nailson de Almeida Rodrigues. II. Inicialmente, analisa-se o pleito de inclusão do sócio Nilton de Almeida Rodrigues no polo passivo da demanda. Sustenta, em síntese, a parte agravante, que houve alteração no quadro societário da empresa, com a inclusão de Nilton de Almeida Rodrigues como único sócio administrador interino. Ressalta ainda que a empresa agravada, atualmente, enquadra-se como Microempresa Individual, motivo que o recorrido Nilton de Almeida Rodrigues possui responsabilidade ilimitada pelos débitos da empresa. Pois bem. III. Realmente, de acordo com os documentos juntados pela agravante (fls. 07), desde abril de 2023 o agravado NILTON DE ALMEIDA RODRIGUES é o único sócio remanescente da sociedade limitada devedora, tendo os demais sócios se retirado do quadro. Ocorre que tal circunstância não implica no reconhecimento de irregularidade na sociedade, tampouco autoriza, por si só, a inclusão do sócio no polo passivo da execução. IV. Primeiro porque o inciso IV do artigo 1.033 do Código Civil, que previa como uma das causas de dissolução da sociedade a não reconstituição da pluralidade de sócios em até 180 dias, foi revogado pela Lei nº 14.195/2021. De acordo com o art. 1.052, § 1º, também do CC, é possível que a sociedade limitada seja constituída por apenas uma pessoa. V. Nessa esteira, a sociedade limitada unipessoal não se confunde com a figura do empresário individual, possuindo personalidade e patrimônio distintos dos de seu sócio. Dessa feita, resta claro a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão do sócio no polo passivo da execução. PRECEDENTES. VI. Passa-se a analisar o pleito requestado de adoção das medidas executórias atípicas. Conforme preconiza o art. 139, inciso IV do Código de Processo Civil faculta ao magistrado o emprego de meios necessários para assegurar o cumprimento de decisões judiciais, nos seguintes termos: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; VII. Da leitura do dispositivo acima, vislumbra-se que a intenção do legislador foi valorizar o caráter imperativo das decisões judiciais, a fim de conferir aos magistrados a discricionariedade de adotar mecanismos mais eficientes para a satisfação do direito, de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Em contrapartida, não foram definidas quais seriam as medidas coercitivas, indutivas, mandamentais ou sub-rogatórias, razão pela qual cabe ao julgador determinar qual a mais apropriada a ser adotada. VIII. No caso concreto, observa-se que o exequente/agravante não demonstrou que o executado está ocultando bens passíveis de penhora, não estando presente circunstância que comprova a prescindibilidade da medida. Desse modo, verifica-se que o agravante não esgotou todos os meios executórios típicos disponíveis para a satisfação de seu crédito, não sendo razoável e proporcional impor restrições coercitivas em face do executado, neste momento processual. IX. Por último, enfrenta-se o pleito de busca de bens via SNIPER. Com efeito, a partir de consulta ao site do Conselho Nacional de Justiça (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacaoecomunicacao/justica-4-0sniper/), extrai-se a informação de que o ¿Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ).¿ X. E mais, ¿a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o Sniper destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente.¿ Nessa toada, o sistema SNIPER tem por finalidade unificar as diversas ferramentas de pesquisa de bens disponibilizadas ao Poder Judiciário em um único sistema. XI. Não se trata, assim, de novos mecanismos de busca de bens, mas sim da centralização de sistemas já existentes, de modo a facilitar a pesquisa. Nesta esteira, se as pesquisas junto ao SISBAJUD mostraram-se infrutíferas, como se vê dos autos, a renovação por meio do SNIPER não produzirá novos resultados, pois se trata, a rigor, do mesmo sistema de busca. XII. Volvendo os autos, extrai-se que a recorrente não apresenta elementos mínimos que a medida pleiteada poderá lhe conduzir a uma melhor posição na execução em curso, sobretudo porque já foram realizadas outras pesquisas em sistema conveniados, motivo que não merece prosperar os pleitos recursais nesse sentido. XIII. Além do que, como bem salientado pelo juízo de piso, ¿ a obtenção de informações na forma requerida representa mitigação do direito constitucional ao sigilo fiscal, o que só é permitido em ultima ratio, como medida excepcional, quando esgotados os meios razoáveis de localização dos bens do devedor¿. XIV. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO HOSTILIZADA MANTIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento, em que figuram as partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a unanimidade, em conhecer do recurso, para no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 30 de janeiro de 2024 DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 0625660-02.2023.8.06.0000 Fortaleza, Relator.: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 30/01/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2024) No caso dos autos, verifica-se que a parte exequente não demonstrou, de forma concreta e específica, a utilidade prática da medida requerida, limitando-se a pleito genérico de investigação patrimonial. Ademais, eventual acesso a determinadas bases de dados pode implicar mitigação de sigilo de informações, cuja relativização exige fundamentação idônea e específica, nos termos da Lei Complementar nº 105/2001, o que não se verifica na hipótese. Ressalte-se, ainda, que parte das informações acessíveis por meio do sistema SNIPER refere-se a dados cadastrais, sanções administrativas, registros aeronáuticos ou marítimos e informações processuais, as quais, em regra, não se mostram diretamente eficazes à satisfação do crédito exequendo, especialmente quando ausente demonstração de pertinência no caso concreto. Outrossim, caso as diligências já realizadas por meio dos sistemas tradicionais tenham se mostrado infrutíferas, a reiteração de buscas por meio de ferramenta que centraliza as mesmas bases de dados não se revela medida útil ou proporcional. Dessa forma, a utilização do sistema SNIPER demanda requerimento fundamentado, com indicação clara da pertinência da medida e de sua necessidade no caso concreto, o que não restou atendido pela parte requerente. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de utilização do sistema SNIPER. Indefiro a consulta aos sistemas CCS, uma vez que tais informações no feito não teriam utilidade prática, eis que eventual verba salarial/aposentadoria/pensão percebidas pelo executado são, em tese, impenhoráveis (artigo 833, IV, CPC). Em relação a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, é utilizada para fins de localização de bens da parte devedora, tornando-os indisponíveis, com objetivo de divulgar as decisões judiciais de indisponibilidade para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema. (Fonte: https://indisponibilidade.org.br/institucional). Somente, em casos excepcionais e resultando negativos os esforços de que dispõe a parte exequente à localização de bens da parte executada, poderá ser autorizada a requisição judicial de informações a órgãos cujo acesso seja disponível exclusivamente ao Poder Judiciário. Isto posto, neste momento processual, INDEFIRO o pedido de busca de bens da parte devedora nos Cartórios de Imóveis, por meio do sistema CNIB. Requer, ainda o exequente que a parte devedora seja intimada para apresentar bens sujeitos a penhora. No entanto, observo que todas as diligências possíveis por parte do credor, com o objetivo de buscar bens penhoráveis da parte devedora não se esgotaram, aponto de se considerar a aplicação do artigo 744 do CPC na lide Neste sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. INDICAÇÃOBENS A PENHORA. ÔNUS DO CREDOR. Não se desconhece a possibilidade e não a obrigatoriedade de o julgador intimar a parte executada à indicaçãode bens a penhora, nos termos do art. 774, do CPC. Contudo, no caso em comento, malgrado tenha a agravante afirmado ter realizado busca de benspara este fim, o que se observa é que não houve o esgotamento de todas as possibilidades para cumprimento do que dispõe o artigo, 829, do Código de Processo Civil. Permanece sendo da parte exequente a incumbência deindicação de bens penhoráveis enquanto não esgotadas as diligênciascabíveis. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DEINSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 70079367405, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 13-12-2018)(negritei). Diante disso, indefiro a intimação da parte executada. Quanto ao pedido de inclusão do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito, por meio do sistema SERASAJUD, entendo que tal medida constritiva somente poderá ser deferida após todas as tentativas de localização da parte devedora e de seus bens, restando assim, configurada a dificuldade de localização de bens passíveis de penhora da parte executada. Vejamos a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO NOME DA PARTE EXECUTADA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES (SISTEMA SERASAJUD). POSSIBILIDADE. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE CONSTRIÇÃO DE BENS. EXEGESE DO ART. 782 CAPUT E §§ 3º E 5º DO CPC, REGULAMENTADO PELO PROVIMENTO N. 15/2015 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA/SC. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA EVIDENCIADOS (ART. 300, CPC/2015). DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos casos em que houver dificuldade de localização de bens passíveis de penhora, a requerimento da parte, possível ao Magistrado determinar a inclusão do executado nos cadastros de inadimplentes, como forma de garantir ao exequente tutela jurisdicional apta à satisfação de seu crédito (art. 782 caput e §§ 3º e 5º do CPC, regulamentado pelo Provimento n. 15/2015 da Corregedoria-Geral de Justiça/SC). (TJ-SC - AI: 40105553820188240000 Capinzal 4010555-38.2018.8.24.0000, Relator: Paulo Ricardo Bruschi, Data de Julgamento: 22/11/2018, Quarta Câmara de Direito Público) (Grifo nosso) Isto posto, INDEFIRO neste momento o pedido de inclusão do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito, por meio do sistema SERASAJUD e demais medidas coercitivas atípicas. Quanto ao pedido de SISBAJUD na modalidade teimosinha, intime-se a parte exequente para que apresente planilha de cálculo atualizada e detalhada acerca da evolução do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Fortaleza, data da assinatura digital. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: L.I.S.A - LOGISTICA INTEGRADA SULAMERICANA S.A EXECUTADO: SAVIO JOSE OLIVEIRA DE CARVALHO R.H., EXEQUENTE: L.I.S.A - LOGISTICA INTEGRADA SULAMERICANA S.A em desfavor de EXECUTADO: SAVIO JOSE OLIVEIRA DE CARVALHO. Em ID nº157851417 a parte exequente apresenta requerimento de aplicação de medidas atípicas com o fim de satisfazer o crédito em questão. No que concerne a aplicação de medidas atípicas, com a finalidade de haver o adimplemento da dívida, vale ressaltar que com o advento do novo diploma processual, o juiz pode determinar tais medidas para que ocorra a efetivação da tutela jurisdicional, inclusive no âmbito da execução e do cumprimento de sentença. Nesse passo, o art. 139, inc. IV, do CPC estabelece que ao juiz, na função de dirigir o processo, incumbe: "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais, ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Todavia, o emprego da atipicidade das medidas executivas se justifica mediante verificação da necessidade, que, por sua vez, se configura à medida que restem frustradas todas as medidas executivas típicas, isto é, aquelas previstas no diploma processual para satisfação da obrigação Exequenda. Em suma, embora imprescindível, a verificação da insuficiência dos meios processuais reputados adequados pelo legislador, por si só, não alicerça a adoção aleatória e indiscriminada de meios executórios atípicos. A propósito, o col. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que as medidas atípicas de satisfação do crédito não podem extrapolar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo-se observar, ainda, o princípio da menor onerosidade ao devedor. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. No tocante à ofensa ao artigo 139, inciso IV, do CPC, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que as medidas atípicas de satisfação do crédito não podem extrapolar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo-se observar, ainda, o princípio da menor onerosidade ao devedor, não sendo admitida a utilização do instituto como penalidade processual. Precedentes. 1.1. No caso concreto, o Tribunal de origem consignou que a tutela atípica postulada, consistente na apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), cartões de crédito/débito e Passaporte, extrapola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de não representar certeza de efetividade à satisfação do crédito. 1.2. A conclusão do Tribunal está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, atraindo a aplicação da Súmula 83 do STJ. 1.3. O reexame dos critérios fáticos é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1495012/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, DJe 12/11/2019). Assim, entendo que à luz do ordenamento jurídico vigente, a possibilidade de imposição de medidas constritivas atípicas demanda a demonstração de, pelo menos, dois requisitos pelo exequente: 1) o esgotamento dos meios tradicionais de busca de ativos patrimoniais através de pesquisas nos sistemas judiciais, bem como através de diligências do exequente (buscas em cartórios, etc); 2) demonstração de no mínimo indícios de que o executado está ocultando patrimônio. Como não fora demonstrado concomitantemente os dois requisitos possíveis para imposição de medidas constritivas atípicas pleiteadas pelo autor, portanto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA [Nota Promissória] 0209435-66.2023.8.06.0001 Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por em desfavor de INDEFIRO, o pedido de aplicação de medidas constritivas atípicas. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

Conclusão (para despacho)

02/06/2025, 09:30

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2025, 09:30

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 11:34

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 11:33

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 11:32

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 11:30

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 11:28

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 11:24

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 11:23

Publicação

30/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

28/05/2025, 11:00

Ato ordinatório

28/05/2025, 10:24

Documentos

Intimação

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: L.I.S.A - LOGISTICA INTEGRADA SULAMERICANA S.A EXECUTADO: SAVIO JOSE OLIVEIRA DE CARVALHO R.H., EXEQUENTE: L.I.S.A - LOGISTICA INTEGRADA SULAMERICANA S.A em desfavor de EXECUTADO: SAVIO JOSE OLIVEIRA DE CARVALHO. Em ID nº157851417 a parte exequente apresenta requerimento de aplicação de medidas atípicas com o fim de satisfazer o crédito em questão. No que concerne a aplicação de medidas atípicas, com a finalidade de haver o adimplemento da dívida, vale ressaltar que com o advento do novo diploma processual, o juiz pode determinar tais medidas para que ocorra a efetivação da tutela jurisdicional, inclusive no âmbito da execução e do cumprimento de sentença. Nesse passo, o art. 139, inc. IV, do CPC estabelece que ao juiz, na função de dirigir o processo, incumbe: "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais, ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Todavia, o emprego da atipicidade das medidas executivas se justifica mediante verificação da necessidade, que, por sua vez, se configura à medida que restem frustradas todas as medidas executivas típicas, isto é, aquelas previstas no diploma processual para satisfação da obrigação Exequenda. Em suma, embora imprescindível, a verificação da insuficiência dos meios processuais reputados adequados pelo legislador, por si só, não alicerça a adoção aleatória e indiscriminada de meios executórios atípicos. A propósito, o col. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que as medidas atípicas de satisfação do crédito não podem extrapolar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo-se observar, ainda, o princípio da menor onerosidade ao devedor. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. No tocante à ofensa ao artigo 139, inciso IV, do CPC, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que as medidas atípicas de satisfação do crédito não podem extrapolar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo-se observar, ainda, o princípio da menor onerosidade ao devedor, não sendo admitida a utilização do instituto como penalidade processual. Precedentes. 1.1. No caso concreto, o Tribunal de origem consignou que a tutela atípica postulada, consistente na apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), cartões de crédito/débito e Passaporte, extrapola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de não representar certeza de efetividade à satisfação do crédito. 1.2. A conclusão do Tribunal está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, atraindo a aplicação da Súmula 83 do STJ. 1.3. O reexame dos critérios fáticos é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1495012/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, DJe 12/11/2019). Assim, entendo que à luz do ordenamento jurídico vigente, a possibilidade de imposição de medidas constritivas atípicas demanda a demonstração de, pelo menos, dois requisitos pelo exequente: 1) o esgotamento dos meios tradicionais de busca de ativos patrimoniais através de pesquisas nos sistemas judiciais, bem como através de diligências do exequente (buscas em cartórios, etc); 2) demonstração de no mínimo indícios de que o executado está ocultando patrimônio. Como não fora demonstrado concomitantemente os dois requisitos possíveis para imposição de medidas constritivas atípicas pleiteadas pelo autor, portanto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA [Nota Promissória] 0209435-66.2023.8.06.0001 Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por em desfavor de INDEFIRO, o pedido de aplicação de medidas constritivas atípicas. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

01/12/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

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