Procedimento Comum Cível 3000285-17.2025.8.06.0100 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000285-17.2025.8.06.0100 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BRENA KECIA FARIAS VIEIRA APELADO: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SUPOSTO FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. CONTRATOS DISTINTOS. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA NÃO CARACTERIZADA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, DO CONTRADITÓRIO E DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE PROCESSO Nº: 3000285-17.2025.8.06.0100 - APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de apelação cível interposta por autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu ação de indenização por danos morais e materiais, sem resolução do mérito, sob fundamento de fracionamento indevido de demandas e ausência de interesse processual, em razão da existência de outras ações ajuizadas contra a mesma concessionária de energia elétrica. A autora sustenta que os contratos impugnados possuem natureza autônoma, inexistindo litigância abusiva, bem como afirma que a Recomendação nº 159/2024 do CNJ possui caráter meramente orientativo, não podendo restringir o direito constitucional de ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o ajuizamento de ações autônomas envolvendo contratos distintos configura fracionamento abusivo de demandas e ausência de interesse processual aptos a justificar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção do processo fundamentou-se exclusivamente na existência de duas ações ajuizadas pela mesma autora em face da concessionária, cada qual relacionada a descontos diversos decorrentes de contratos distintos, circunstância que afasta a configuração de litigância predatória ou abuso do direito de ação. 4. O interesse processual, previsto nos arts. 17 e 330, III, do CPC, encontra-se configurado diante da utilidade, necessidade e adequação da tutela jurisdicional pretendida, uma vez que a autora busca discutir descontos reputados indevidos e pleitear reparação material e moral. 5. A Recomendação nº 159/2024 do CNJ possui natureza orientativa e objetiva prevenir litigância abusiva, não autorizando, por si só, a extinção prematura de demandas individuais fundadas em relações jurídicas autônomas. 6. Em hipóteses de multiplicidade de ações conexas ou semelhantes, o tratamento processual adequado consiste na eventual reunião dos processos para julgamento conjunto, nos termos dos arts. 55, §3º, 58 e 59 do CPC, e não no indeferimento da petição inicial. 7. A sentença recorrida afronta os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da primazia da resolução de mérito e da vedação à decisão surpresa, previstos nos arts. 5º, XXXV, da Constituição Federal, e 6º, 9º e 10 do CPC, configurando error in procedendo apto a ensejar sua anulação. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que figuram como partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, observadas as disposições de ofício, tudo nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por BRENA KECIA FARIAS VIEIRA, contra sentença proferida sob ID nº 34992761, pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Itapajé/CE, nos autos da Ação de Indenização por Dano Moral e Material, proposta em desfavor de COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL. A seguir, colaciono o dispositivo da sentença impugnada, in verbis: Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL com base nos artigos 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, no entanto, suspendo a exigibilidade devido à gratuidade da justiça concedida, com fundamento no artigo 98, §3º, do CPC. A autora, inconformada com a decisão, interpôs recurso de apelação (Id. 34992762), alegando que a cumulação de pedidos constitui faculdade da parte autora, não sendo obrigatória a reunião de demandas que versem sobre relações jurídicas autônomas, ainda que entre as mesmas partes. Sustenta que cada contrato impugnado configura relação jurídica distinta, o que justifica o ajuizamento de ações separadas. Aduz que a Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) possui caráter meramente orientativo, não vinculante, não podendo, portanto, restringir o direito constitucional de ação assegurado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Assevera a inexistência de má-fé processual e a violação ao princípio do acesso à justiça. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso de apelação, para anular a sentença recorrida, determinar o retorno dos autos ao juízo de origem e deferir o pedido de produção de provas. Em contrarrazões (Id. 34992765), a concessionária defende a manutenção da sentença, reputando correto o indeferimento da inicial por abuso do direito de ação e falta de interesse de agir, evitando-se o enriquecimento indevido e o congestionamento do Judiciário. Instado, o Ministério Público do Estado do Ceará opinou pelo conhecimento da apelação, mas deixou de adentrar no mérito da questão, por entender desnecessária a intervenção ministerial (Id. 36285845). É, em síntese, o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto e passo a analisá-lo. Cinge-se a controvérsia em perquirir o acerto ou desacerto da sentença impugnada, a qual indeferiu a petição inicial diante do fracionamento de ações pela parte autora. Sobre o tema, convém destacar que o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, recentemente, editou a Recomendação nº 159, de 23 de outubro de 2024, que dispõe sobre medidas para identificação, tratamento e prevenção da chamada litigância abusiva. Analisando atentamente os autos, verifica-se que a extinção do processo se deu exclusivamente pela existência de 2 (duas) ações ajuizadas pela mesma autora em face da Companhia Energética do Ceará - ENEL, sendo que estas ações buscam a declaração de nulidade de descontos diferentes: processo nº 3000285-17.2025.8.06.0100 - COB. FUNERAL 360 PLUS; processo n° 3000286-02.2025.8.06.0100 - COB. DOUTOR 360 PLUS. Assim, das peças processuais, verifica-se que os contratos discutidos são distintos, que as partes são distintas, assim como a origem dos descontos combatidos são distintos. Não há, portanto, abuso na formulação das demandas em separado. O interesse processual, requisito previsto no art. 330, III, do CPC, mostra-se presente, pois a autora questiona descontos que reputa indevidos em seu benefício previdenciário, buscando o ressarcimento dos valores e indenização por danos morais. Evidenciam-se, assim, utilidade, necessidade e adequação da tutela jurisdicional postulada. Acerca do interesse de agir, que constitui uma das condições da ação, nos termos do art. 17 do CPC, a doutrina explica: "A ideia de interesse de agir, também chamado de interesse processual, está intimamente associada à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional. Cabe ao autor demonstrar que o provimento jurisdicional pretendido será capaz de lhe proporcionar uma melhora em sua situação fática, o que será o suficiente para justificar o tempo, a energia e o dinheiro que serão gastos pelo Poder Judiciário na resolução da demanda. O interesse de agir deve ser analisado sob dois diferentes aspectos a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional reclamada e a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter." NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 14. ed. São Paulo: JusPodivm, 2022, p. 134-135 Acerca do tema, cito o seguinte precedente desta Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR SUPOSTA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. AJUIZAMENTO DE DUAS AÇÕES ENVOLVENDO CONTRATOS DISTINTOS Nº 851976535-11 851976936-11. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de agravo interno interposto por Hozana Ribeiro Moraes contra decisão monocrática que negara provimento a apelação em ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada em face do Banco Santander S/A, sob fundamento de fracionamento de demandas e litigância predatória, em razão da existência de outra ação proposta pela mesma autora contra o mesmo réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em definir se o ajuizamento de duas ações envolvendo contratos bancários distintos caracteriza fracionamento indevido e ausência de interesse processual, a justificar a extinção do processo sem resolução do mérito, ou se, ao contrário, o interesse de agir subsiste, impondo-se o regular processamento da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O conceito de judicialização predatória, conforme a Recomendação CNJ nº 127/2022, refere-se ao ajuizamento massivo e abusivo de ações voltadas à restrição da liberdade de expressão, não se aplicando automaticamente a casos de múltiplas demandas individuais envolvendo relações contratuais autônomas. 4. A Recomendação CNJ nº 159/2024 e a Nota Técnica nº 05/2023 do CIJECE orientam os magistrados a identificar demandas repetitivas e, quando cabível, promover sua reunião para julgamento conjunto, não a extinção das ações. 5. Nos termos dos arts. 55, § 3º, 58 e 59 do CPC, o correto tratamento para hipóteses de risco de decisões conflitantes é a reunião dos feitos perante o juízo prevento, e não o indeferimento da inicial por ausência de interesse processual. 6. As ações ajuizadas discutem contratos de empréstimos distintos - nº 851976535-11 e nº 851976936-11 - com objetos e causas de pedir diversas, o que afasta a configuração de litigância predatória e mantém íntegro o interesse processual. 7. O art. 6º do CPC consagra o princípio da primazia da decisão de mérito, impondo que o julgador priorize a solução substancial do conflito, evitando a extinção prematura do feito. 8. A extinção indevida da ação viola ainda o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV), configurando error in procedendo a justificar a anulação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e provido. 10. Tese de julgamento: O ajuizamento de ações autônomas envolvendo contratos distintos não configura litigância predatória nem ausência de interesse processual. Em casos de múltiplas demandas semelhantes, o tratamento processual adequado é a reunião dos feitos, e não a extinção do processo. A extinção prematura da ação por suposta litigância predatória viola os princípios da inafastabilidade da jurisdição e da primazia da decisão de mérito. (APELAÇÃO CÍVEL - 30021864720248060070, Relator(a): FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 18/11/2025) (grifos acrescidos) Ressalte-se, ademais, o princípio da primazia da resolução de mérito, previsto no art. 6º do CPC, segundo o qual todos os sujeitos do processo devem cooperar para a solução justa e efetiva da lide, em tempo razoável. A sentença terminativa, quando evitável, representa retrocesso no dever estatal de pacificação social. Colhem-se arestos deste eg. Tribunal que, apreciando casos análogos, assim sedimentaram: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMEDIATA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DECISÃO SURPRESA. NULIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta objetivando a reforma da sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito João Gabriel Amanso da Conceição, da 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte/CE, que extinguiu, sem resolução de mérito, a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada em, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O cerne da controvérsia reside em saber se a decisão que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento na litigância predatória, configura nulidade por error in procedendo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fim de que se evite decisões contraditórias, urge que seja realizada a reunião dos processos que contêm identidade, ou seja, que contam com os mesmos pedidos ou a mesma causa de pedir, em respeito à previsão do art. 55 do Código de Processo Civil, permitindo-se ao magistrado "exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova"(Tema 1198 do STJ). 4. Ocorre que, no caso em apreço, a ação judicial foi extinta imediatamente, sem prévia oportunidade de manifestação da parte autora quanto à possibilidade / necessidade de reunir os processos indicados, ou, se fosse o caso, demonstrar os motivos pelos quais a situação retratada não configuraria fracionamento indevido de ações. Nesse contexto, é evidente que a sentença vai de encontro ao princípio da não surpresa, pois, sem prévia intimação da parte autora ou determinação de emenda da inicial, extinguiu o processo, sem resolução de mérito, baseando-se em motivos e fundamentos em relação aos quais a parte requerente deveria ter se pronunciado, mesmo se tratando de matéria que pudesse ser decidida de ofício. 5. Dito isso, a extinção do processo caracterizou inequívoco error in procedendo, devendo ser anulada a sentença, com a consequente determinação de retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para regular prosseguimento do feito. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso provido. Sentença anulada. (APELAÇÃO CÍVEL - 30000847720258060115, Relator(a): JOSE RICARDO VIDAL PATROCINIO, 1ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 23/04/2025) (grifos acrescidos) * APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. MOVIMENTAÇÕES AUTOMÁTICAS NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR, NA QUAL RECEBE O SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, FUNDAMENTADA NA EXISTÊNCIA DE OUTRAS AÇÕES COM CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS SEMELHANTES, PORÉM, COM CONTRATOS DIVERSOS, CONCLUINDO PELA REUNIÃO DE DEMANDAS EM UMA ÚNICA AÇÃO. NULIDADE POR OFENSA AO PRINCÍPIO QUE VEDA DECISÃO SURPRESA. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO DISTINTOS, ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES. - Trata-se de feito judicial no qual a autora não reconhece a licitude do contrato de empréstimo com consignação em folha de pagamento do seu benefício previdenciário, no qual o Juiz da causa indeferiu a inicial por ausência de interesse processual logo após a distribuição do feito. - Recurso que não ofende o princípio da dialeticidade. - Violação aos arts. 9º e 10 do CPC, que vedam a prolação de decisão surpresa, ofendendo-se, igualmente, o devido processo legal e a ampla defesa, causas suficientes para a anulação da decisão apelada. - O interesse processual, ou de agir, está consubstanciado, segundo lição de Nelson Nery Júnior, " na necessidade do autor vir a juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar" ( In: Código de processo civil comentado e legislação extravagante - 9ª ed. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, pg. 143). - Embora haja outros contratos de igual natureza que estão sendo impugnados em outros processos perante a mesma jurisdição, não há a necessidade de que sejam reunidos em um único litígio, ainda que existentes múltiplas lides, podendo haver, entretanto, a reunião das ações para trâmite e julgamento conjunto e não o indeferimento da petição inicial. - Possível aplicar o direito a cada contrato em razão da existência ou não de fraude na movimentação da conta-corrente e, igualmente, sobre a configuração ou não de danos a uma das partes envolvidas, sendo nítida a necessidade, a utilidade e a adequação da ação proposta. - O interesse processual está demonstrado no caso concreto, sob pena de afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição e do direito de ação, considerando, ademais, que a reunião de todos os contratos em um só processo pode acarretar tumulto processual quanto à análise de cada contrato. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. (APELAÇÃO CÍVEL - 02009972520248060160, Relator(a): PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 07/11/2024) (grifos acrescidos) * APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDA. INOBSERVADOS OS COMANDOS DOS ARTS. 9º, 10 e 487, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA NÃO SURPRESA CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Sabe-se que a sistemática processual civil não permite que o juiz profira decisão em prejuízo da parte sem que ela seja previamente ouvida, ainda que se trate de questões sobre as quais deva decidir de ofício. 2. No caso vertente, verifica-se que a sentença a quo foi o primeiro momento em que suscitada a possível ocorrência de prescrição. Antes disso, nada sugeria a invocação do elemento obstativo, mesmo porque, apreciando a inicial da ação monitória, o juízo de origem determinou a regular expedição de mandado de pagamento. Tampouco foram opostos embargos monitórios, de modo que as legítimas expectativas do apelante, até então, eram de ultimação do procedimento de cobrança. 3. Deflui-se, assim, que a invocação da prescrição, como causa de extinção do feito, constituiu inovação no processo, sem que o apelante tenha tido oportunidade específica de confrontá-la. Com efeito, a única intimação anterior à sentença teve por escopo facultar ao recorrente manifestar-se sobre o silêncio da demandada, nada mencionando acerca de eventual prazo prescricional. 4. Nesse contexto, a julgadora incorreu em error in procedendo, eis que deixou de observar as disposições dos arts. 9º, 10 e 487, parágrafo único, do CPC. Destarte, configurada a violação dos princípios do contraditório e da não surpresa, a anulação da sentença é medida que se impõe. Preliminar acolhida. 5. Recurso provido. Sentença anulada. Determinado o retorno dos autos à origem. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso de apelação para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. (Apelação Cível- 0208133-36.2022.8.06.0001,Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/07/2023, data da publicação: 26/07/2023) (grifos acrescidos) Dessa forma, é de rigor a cassação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Ante o exposto, conheço do recurso de apelo interposto, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de desconstituir a sentença objurgada e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para regular processamento do feito. É como voto. Fortaleza, data da assinatura digital. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE DESEMBARGADOR RELATOR

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 02-06-2026 Horário: 09:00 Intimamos as partes do processo 3000285-17.2025.8.06.0100 para sessão de julgamento que está agendada para a Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail da secretaria: [email protected]

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Câmara de Direito PrivadoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 02/06/2026Horário: 09:00:00 Intimamos as partes do processo 3000285-17.2025.8.06.0100 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3000285-17.2025.8.06.0100. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 2ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Promovente: BRENA KECIA FARIAS VIEIRA Promovido: Enel DESPACHO Vistos em inspeção, Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, independente de juízo da admissibilidade, sigam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, na forma do art. 1.010, §3º do CPC. Expedientes necessários. Itapajé/CE, data da assinatura digital. Marcos Bottin Juiz de Direito

11/02/2026, 00:00

Mero expediente

09/07/2025, 11:35

Conclusão (para despacho)

26/06/2025, 15:35

Decurso de Prazo

25/06/2025, 04:02

Petição

23/06/2025, 15:25

Publicação

30/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

28/05/2025, 11:22

Indeferimento da petição inicial

28/03/2025, 17:01

Conclusão (para julgamento)

13/03/2025, 12:35

Distribuição (sorteio)

09/03/2025, 16:04

Documentos

Intimação

•24/06/2026, 00:00

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