Apelação / Remessa Necessária 3000393-08.2025.8.06.0048 - TJCE

Apelação / Remessa Necessária 3000393-08.2025.8.06.0048 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 20-07-2026 Horário: 14:00 Intimamos as partes do processo 3000393-08.2025.8.06.0048 para sessão de julgamento que está agendada para a Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail da secretaria: [email protected]

07/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

11/05/2026, 16:47

Petição (Parecer)

11/05/2026, 13:11

Confirmada

09/05/2026, 19:47

Expedida/Certificada

30/04/2026, 13:45

Mero expediente

30/04/2026, 11:33

Retificação de Classe Processual

28/04/2026, 11:54

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 10:51

Distribuição (sorteio)

28/04/2026, 10:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DE BATURITE REU: MUNICIPIO DE BATURITE DESPACHO Procedimento Comum Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE BATURITÉ 1ª Vara Cível da Comarca de Baturité Praça Waldemar Falcão, S/N, Centro - CEP 62760-000, Fone: (85) 3347-1306, Baturité-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000393-08.2025.8.06.0048 Intime-se a parte contrária para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação. Após, independentemente de manifestação, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará com as cautelas de estilo e as homenagens deste juízo. Baturité, datado e assinado eletronicamente. Jaison Stangherlin Juiz de Direito

02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DE BATURITE PROMOVIDO(A)(S)/REU: MUNICIPIO DE BATURITE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DIÁRIO ELETRÔNICO Parte a ser intimada: Dr. ANTONIO HAJY MOREIRA BENTO FRANKLIN O Dr. Jaison Stangherlin, Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Baturité, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via Diário Eletrônico, em cumprimento a esta Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME a parte acima indicada, de todo o teor da sentença prolatada nos autos, que abaixo segue transcrita e do prazo legal para apresentação de recurso, caso queira. TEOR DA SENTENÇA: [...] ".Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, para: a) DETERMINAR que o Município de Baturité implemente o pagamento do adicional de 1/3 (um terço) sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, previstos na legislação local, em favor de todos os professores efetivos, em atividade e em efetiva regência de classe (requisitos cumulativos); b) CONDENAR o Município de Baturité/CE ao pagamento, em favor dos professores do município de Baturité, do adicional constitucional de 1/3 (um terço) incidente sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais vencidas (retroativo), observada a prescrição quinquenal. O pagamento do adicional pretérito fica condicionado ao atendimento dos seguintes requisitos: b.1) em relação aos professores efetivos e em atividade, a comprovação da legitimidade do interessado e da efetiva titularidade do direito reconhecido, especialmente quanto ao exercício ativo de regência de classe no período correspondente; b.2) quanto aos professores aposentados (jubilados), limita-se a condenação à percepção das parcelas eventualmente devidas no período não alcançado pela prescrição quinquenal, desde que igualmente comprovado o efetivo exercício de regência de classe à época dos fatos geradores; b.3) caberá a cada interessado promover o transporte in utilibus da coisa julgada, requerendo a liquidação e a execução individual da sentença coletiva em processo autônomo, no bojo do qual será verificada a titularidade do crédito e eventual quantum debeatur devido; b.4) No momento da liquidação individual (ou imprópria), o beneficiário deverá apresentar as fichas financeiras dos últimos cinco anos, acompanhadas de declaração com firma reconhecida, sob as penas da lei, atestando a inexistência de ação individual idêntica ou o recebimento pretérito das verbas em questão. b.5) os substituídos que tenham proposto ação individual com o objetivo de receber o abono de férias reconhecido nesta decisão continuarão sujeitos aos efeitos da sentença proferida naquela demanda, caso não tenham solicitado a suspensão do processo no prazo legal de 30 (trinta) dias, de modo a prevenir pagamento em duplicidade e assegurar a observância dos princípios da segurança jurídica e da vedação ao enriquecimento sem causa. As importâncias deverão ser corrigidas monetariamente desde o momento em que o pagamento deveria ter sido efetuado e acrescidas de juros de mora, a contar da citação, observado o seguinte: (i) para o período até 08/12/2021, a atualização monetária será efetuada pelo IPCA-E, e os juros de mora deverão seguir o índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97; (ii) no período compreendido entre 09/12/2021 e 09/09/2025, em decorrência do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, será aplicada a Taxa SELIC de forma única, acumulada até a data final, abrangendo correção e juros; contudo, na hipótese de cumulação em que os termos iniciais de juros e correção sejam distintos, aplica-se o IPCA-E para a correção e a SELIC menos o IPCA-E a título de juros, conforme Resolução nº 5.172/2024 do Conselho Monetário Nacional; (iii) a partir de 10/09/2025, em conformidade com o Art. 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT (redação dada pela Emenda Constitucional nº 136/2025), a correção será calculada pela variação do IPCA, e para fins de compensação da mora incidirão juros simples de 2% a.a., limitando-se a soma desses índices ao teto da Taxa SELIC. Em consequência, EXTINGO o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Isenção de custas, conforme art. 5º da lei estadual 16.132/2016. Condeno o ente municipal ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais). A fixação por apreciação equitativa justifica-se por ser o benefício econômico imediato inestimável, uma vez que o cumprimento da obrigação de pagar ocorrerá em feitos autônomos. Submeto esta sentença ao reexame necessário. Não havendo recurso voluntário, remetam-se os autos para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Publique-se. Registre-se. Intimem-se". OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Para se cadastrar no sistema siga as orientações constantes na página informações. Baturité, 5 de março de 2026. ANTONIO JOSE DA SILVA Servidor Geral Intimação - SECRETARIA DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BATURITÉ Fórum Gov. Virgílio de Moraes Fernandes Távora - Praça Valdemar Falcão, s/n, Centro Baturité/CE - CEP: 62.760-000 - Fone: (085) 3347-1306 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000393-08.2025.8.06.0048 PROMOVENTE(S)/

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DE BATURITE PROMOVIDO(A)(S)/REU: MUNICIPIO DE BATURITE INTIMAÇÃO DE DESPACHO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO Parte a ser intimada: Dr. ANTONIO HAJY MOREIRA BENTO FRANKLIN O Dr.Jaison Stangherlim, Juiz de Direito da 1ª vara Cível da Comarca de Baturité, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via Diário Eletrônico, em cumprimento a esta intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, de todo o teor do despacho o que abaixo segue transcrito e do prazo ali determinado para seu cumprimento. DESPACHO: "Ante o exposto, anuncia-se o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, c/c art. 370, ambos do CPC. Na forma prevista no art. 357, § 1º, do CPC, intimem-se os litigantes, para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, pedir eventuais esclarecimentos ou solicitar ajustes na decisão saneadora." OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Baturité, 20 de janeiro de 2026. MARIA HELENA SOARES BARROSO Auxiliar Judiciário Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BATURITÉ Fórum Gov. Virgílio de Moraes Fernandes Távora - Praça Valdemar Falcão, s/n, Centro Baturité/CE - CEP: 62.760-000 - Fone: (085) 3347-1306 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000393-08.2025.8.06.0048 PROMOVENTE(S)/

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DE BATURITE PROMOVIDO(A)(S)/REU: MUNICIPIO DE BATURITE INTIMAÇÃO DE DESPACHO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO Parte a ser intimada: DR. ANTONIO HAJY MOREIRA BENTO FRANKLIN O Dr. Bernardo Raposo Vidal, Juiz de Direito, respondendo pela 1ª Vara Cível da Comarca de Baturité, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via Diário Eletrônico, em cumprimento a esta intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BATURITÉ Fórum Gov. Virgílio de Moraes Fernandes Távora - Praça Valdemar Falcão, s/n, Centro Baturité/CE - CEP: 62.760-000 - Fone: (085) 3347-1306 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000393-08.2025.8.06.0048 PROMOVENTE(S)/ INTIME-SE a parte acima indicada, de todo o teor do despacho o que abaixo segue transcrito e do prazo ali determinado para seu cumprimento. DESPACHO: "Vistos. Intimem-se as partes, por meio de seus advogados, para que especifiquem as provas que pretendem produzir no prazo de 15 (quinze dias), devendo demonstrar a pertinência e a necessidade. Consigne-se que, em não havendo manifestação das partes, entender-se-á que não há interesse na produção de quaisquer outras provas além das que já figuram nos autos, autorizando-se o julgamento antecipado da lide. Preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas nada é requerido na fase de especificação. (AgInt no REsp n. 2.012.878/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 13/3/2023)." OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Baturité, 4 de outubro de 2025. JOSE RAIMUNDO VANDERLEI FERREIRA Servidor Geral

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação AUTOR: SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DE BATURITE REU: MUNICIPIO DE BATURITÉ O Dr. Thales Pimentel Sabóia, Juiz de Direito, titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Baurité, Estado do Ceará, por nomeação legal, etc., FAZ SABER aos interessados, aos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que, por este Juízo, tramita a ação acima referida, e que FICAM por meio deste CITADOS os eventuais interessados, que se encontram em lugar incerto e desconhecido, nos termos do artigo 259, inciso III do Código de Processo Civil, para fins de acompanhamento de todos os seus termos, atos e incidentes, tudo sob as penas da Lei. Assim, em cumprimento da lei, mandou expedir o presente Edital, com prazo de 20 (vinte) dias, por meio do qual ficam citados os eventuais interessados incertos ou desconhecidos, para todos os termos do presente processo, inclusive contestação no prazo legal, se assim desejarem. Dado e passado nesta Cidade de Baturité/CE, aos treze (13) dias do mês de junho do ano dois mil e vinte e cinco (2025). Eu, José Raimundo Vanderlei Ferreira, Servidor Geral, digitei e eu, Roberta Karine da Silva, Diretora de Secretaria, subscrevi. Thales Pimentel Sabóia. Juiz de Direito. Thales Pimentel Sabóia Juiz de Direito Edital Citação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BATURITÉ Fórum Gov. Virgílio de Moraes Fernandes Távora - Praça Valdemar Falcão, s/n, Centro Baturité/CE - CEP: 62.760-000 - Fone (Fax): (085) 3347-1306 (whatsapp), e-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO - Prazo: 20 dias PROCESSO Nº 3000393-08.2025.8.06.0048

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DE BATURITE REU: MUNICIPIO DE BATURITE DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE BATURITÉ1ª Vara Cível da Comarca de BaturitéPraça Waldemar Falcão, S/N, Centro - CEP 62760-000, Fone: (85) 3347-1306, Baturité-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000393-08.2025.8.06.0048 Vistos em conclusão. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada pelo Sindicato dos Professores do Município de Baturité, por meio da qual a entidade sindical pleiteia o reconhecimento do direito ao pagamento do período de 45 (quarenta e cinco) dias de férias aos professores, com a devida incidência do terço constitucional, abrangendo as férias vencidas e vincendas. Ocorre que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, para o sindicato atuar judicialmente na defesa dos interesses de sua categoria ou de seus filiados, é imprescindível a comprovação de seu registro no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A propósito, colaciona-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. REGISTRO SINDICAL. DOCUMENTO NECESSÁRIO À ATRIBUIÇÃO DE PERSONALIDADE SINDICAL. AUSÊNCIA. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato (Sindipampa) em que a entidade postula o reconhecimento do direito à percepção do auxílio-transporte independentemente do veículo ou meio de transporte utilizados. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à necessidade de registro do sindicato no Ministério do Trabalho e Emprego - MTE para a defesa de seus filiados em juízo, em atenção ao princípio da unicidade sindical, sob pena de extinção do feito por ilegitimidade, nos termos do art. 267, VI do CPC. 3. Ressalte-se que a orientação firmada no Supremo Tribunal Federal é de ser o registro do Sindicato no Ministério do Trabalho e Emprego o ato que o legitima à representação de determinada categoria (cf.ARE 834.700 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 30.6.2015, Processo Eletrônico DJe-164). 4. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2232283 RS 2022/0331699-1, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/08/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/09/2023) - grifos acrescidos. Dessa forma, constato a necessidade de regularização da petição inicial, mediante a comprovação do referido registro. Ante o exposto, intime-se a parte autora, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, promovendo a juntada do documento que comprove seu registro regular perante o Ministério do Trabalho e Emprego, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Baturité/CE, data registrada no sistema. THALES PIMENTEL SABOIA Juiz de Direito

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Intimação de pauta

•07/07/2026, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Parecer)

Confirmada

Expedida/Certificada

Mero expediente

Retificação de Classe Processual

Conclusão (para decisão)

Distribuição (sorteio)