Procedimento Comum Cível 3000447-53.2025.8.06.0151 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000447-53.2025.8.06.0151 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: BRENA MARINHEIRO DA SILVA Requerido: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 3000447-53.2025.8.06.0151 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Auxílio-Doença Acidentário] Vistos em conclusão. De acordo com a pretensão deduzida à inicial, busca o autor a concessão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho Tenho, exatamente por isso, que o feito exige instrução processual, fixando como ponto controvertido a incapacidade (temporária ou permanente) para o exercício de atividade laborativa. Para solução do conflito, entendo necessária apenas a produção de prova pericial. Faculto às partes a produção de prova documental, desde que respeitados os dispositivos legais (art. 434 do NCPC e seguintes), sendo, por óbvio, assegurado o contraditório nos autos. De acordo com o disposto no art. 1º, § 7º, inciso II, da Lei 13.876/19, nas ações de acidente do trabalho, de competência da Justiça Estadual, os honorários periciais serão antecipados pelo INSS, razão pela qual procedo à inversão do ônus da prova para atribuir a parte ré os custos da perícia. Determino a inclusão do feito em pauta de mutirão de perícias. Advirta-se o perito que o laudo deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. (art. 129, § 1º, da Lei 8.213/91). O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o(a) perito(a) for comunicado(a) para dar início aos trabalhos (art. 465, CPC). Observado o grau de especialidade e complexidade da perícia, bem como o conteúdo econômico da causa, fixo os honorários em valor certo, no montante de R$ 785,33 (setecentos e cinquenta reais), conforme tabela prevista na Portaria nº 01218/2025 do TJCE. Na oportunidade, apresento quesitos judicias. 1) Sendo o (a) Autor (a) portador (a) de doenças, lesões ou enfermidades, quais seriam elas? 2) Essas doenças, lesões ou enfermidades podem diminuir ou prejudicar a capacidade de trabalho do (a) Autor (a)? 3) Houve a consolidação das lesões decorrentes do acidente? Pode-se afirmar que resultaram sequelas capazes de implicar a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Qual o grau das sequelas? 4) Considerando a existência da incapacidade, é possível determinar a data de seu início? É possível a recuperação do periciando? Em quanto tempo? 5) Em caso de incapacidade, ela é temporária ou permanente? Total ou parcial? Em caso de incapacidade parcial, informar que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando. 6) Em caso de incapacidade temporária ou parcial, essa incapacidade é suscetível de recuperação ou reabilitação que garanta a subsistência da parte autora, levando-se em consideração a sua idade, classe social, grau de instrução e atividades exercidas nos últimos anos? Intimem-se as partes para, querendo, indicarem assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º, do vigente Código de Processo Civil. Intime-se a parte requerida para realizar o depósito do valor da perícia, bem como para os fins do art. 465, §1º do NCPC., no prazo de 10 (dez) dias. Realizado o depósito dos honorários periciais, intime-se, o(a) perito(a) designado(a) acerca das condições do laudo a ser apresentado (art. 473 do NCPC), solicitando data para perícia médica, enviando em anexo os quesitos apresentados pelas partes de ID's nº 58027475 e 58027424. Apontada data e horário, cientifique-se as partes para comparecimento. A ausência injustificada do autor ao exame pericial implicará o encerramento da prova e o julgamento do processo no estado em que se encontra (art 355, I, CPC). Apresentado o laudo, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem manifestação, bem como para, se nada houver a requerer, trazerem aos fólios suas alegações finais, em idêntico lapso temporal. Expedientes necessários. Quixadá - CE, data registrada no sistema. THIAGO MARINHO DOS SANTOS Juiz de Direito

09/09/2025, 00:00

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