Procedimento Comum Cível 0204207-47.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/01/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Partes do Processo

PAULO SERGIO DA SILVA

CPF 813.***.***-91

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

06/12/2023, 08:31

Juntada de despacho

01/12/2023, 08:54

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Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0204207-47.2022.8.06.0001. RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: PAULO SERGIO DA SILVA EMENTA: ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAI Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido: PAULO SERGIO DA SILVA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0204207-47.2022.8.06.0001 Intime-se. Publique-se. (Local e data da assinatura digit

08/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/05/2023, 15:59

Juntada de certidão

10/05/2023, 15:58

Decorrido prazo de ALBERTO DOUGLAS TAVARES SILVA em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 01:48

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 08:51

Proferidas outras decisões não especificadas

27/02/2023, 10:58

Conclusos para despacho

02/12/2022, 09:09

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 22/11/2022 23:59.

23/11/2022, 01:08

Decorrido prazo de ALBERTO DOUGLAS TAVARES SILVA em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 02:16

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 11/11/2022 23:59.

12/11/2022, 04:19

Juntada de Petição de apelação

01/11/2022, 13:38

Publicado Intimação da Sentença em 31/10/2022.

31/10/2022, 00:00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•24/10/2023, 20:07

DESPACHO

•07/08/2023, 17:38

DESPACHO

•15/06/2023, 13:42

DESPACHO

•27/02/2023, 10:58

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•26/10/2022, 18:57

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•26/10/2022, 18:57

SENTENÇA

•25/10/2022, 21:05

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•28/09/2022, 12:50

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•15/02/2022, 22:19

DOCUMENTOS DIVERSOS

•28/01/2022, 20:57

DOCUMENTOS DIVERSOS

•24/01/2022, 13:52

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•20/01/2022, 14:41

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