Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Embargante: Malharia Paulista Ltda -
Embargado: Rochester Industria e Comercio Textil Ltda - Des. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. DECISÃO QUE SE MANIFESTOU SOBRE TODAS AS MATÉRIAS SUSCITADAS E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA EMBARGANTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. SÚMULA 18 TJCE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0028418-25.2008.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza -
TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL CUMULADA COM SUSTAÇÃO/CANCELAMENTO DE PROTESTO, PERDAS E DANOS E TUTELA DE URGÊNCIA. A DECISÃO RECORRIDA MANTEVE A VALIDADE DOS PROTESTOS DEVIDO À AUSÊNCIA DE PROVA DE REPACTUAÇÃO DO VENCIMENTO DA DÍVIDA E PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SABER SE HOUVE OMISSÃO NA ANÁLISE DAS PROVAS DOCUMENTAIS APRESENTADAS PELA EMBARGANTE, QUE ALEGA MODIFICAÇÃO NAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO INICIALMENTE AJUSTADAS; E (II) SABER SE HOUVE OMISSÃO NA CONSIDERAÇÃO DA RESPOSTA DA EMBARGADA AOS E-MAILS TROCADOS ENTRE AS PARTES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM A REANALISAR MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS, MAS SIM A CORRIGIR EVENTUAIS FALHAS FORMAIS NO JULGAMENTO. A TENTATIVA DE REDISCUTIR O MÉRITO DESVIRTUA A FINALIDADE DESTE RECURSO, QUE É ASSEGURAR A CLAREZA E A COMPLETUDE DAS DECISÕES JUDICIAIS.4. AS QUESTÕES ABORDADAS NAS RAZÕES RECURSAIS JÁ FORAM EXAUSTIVAMENTE ANALISADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ASSIM, NÃO HAVENDO QUAISQUER DOS VÍCIOS MENCIONADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO HÁ COMO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.5. O ACÓRDÃO EMBARGADO CONSIDEROU QUE A EMBARGANTE NÃO APRESENTOU PROVA DOCUMENTAL OU TESTEMUNHAL SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR QUE HOUVE O ACEITE DA CREDORA PELA MODIFICAÇÃO DOS PRAZOS DE PAGAMENTO. A RESPONSABILIDADE PELO ÔNUS DA PROVA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, É DO AUTOR, O QUE NÃO FOI ATENDIDO NESTES AUTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.CLEIDE ALVES DE AGUIAR DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIORDESEMBARGADOR RELATOR. - Advs: Paulo André Lima Aguiar (OAB: 10630/CE) - Agessika Tyana Altomani (OAB: 308723/SP)