Execução de Título Extrajudicial 0167450-06.2012.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0167450-06.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: RODRIGO LANDIM PINHEIRO, C&P CONSULTORIA & ASSESSORIA LTDA, RAQUEL LANDIM PINHEIRO R.H. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: [email protected] DESPACHO [Penhora / Depósito/ Avaliação] 0167450-06.2012.8.06.0001 Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em desfavor de RODRIGO LANDIM PINHEIRO, C&P CONSULTORIA & ASSESSORIA LTDA, RAQUEL LANDIM PINHEIRO. Verifico que a execução está fundada em um contrato de abertura de crédito e, nos termos das Súmulas 233 e 247 do STJ: O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo. (SÚMULA 233, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/12/1999, DJ 08/02/2000, p. 264) O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. (SÚMULA 247, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2001, DJ 05/06/2001, p. 132) Pois bem. Em relação aos possíveis vícios do título executivo e causa extintiva do crédito em razão do como do teor das Súmulas 233 e 247, ambas do STJ, determino a intimação do exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me os autos conclusos para deliberação tanto acerca do explicitado acima, como em relação à manifestação de ID nº 187985834. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: RODRIGO LANDIM PINHEIRO, C&P CONSULTORIA & ASSESSORIA LTDA, RAQUEL LANDIM PINHEIRO R.H. Determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrar eventual ocorrência de causa interruptiva da prescrição. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] DESPACHO [Penhora / Depósito/ Avaliação] 0167450-06.2012.8.06.0001

01/12/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

11/06/2025, 09:14

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2025, 09:14

Decurso de Prazo

10/06/2025, 06:13

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 11:07

Publicação

02/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

29/05/2025, 15:10

Mero expediente

27/05/2025, 16:28

Conclusão (para despacho)

26/05/2025, 13:43

Documento

26/05/2025, 13:42

Decisão Interlocutória de Mérito

21/10/2024, 17:05

Conclusão (para despacho)

14/08/2024, 16:15

Remessa

09/08/2024, 23:54

Documentos

Intimação

•29/06/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Remessa

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