Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3000324-52.2025.8.06.0055 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3000324-52.2025.8.06.0055 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicação

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARIA RUTH FERNANDES ALMEIDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CANINDE, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE CANINDE DECISÃO Intimação - Comarca de Canindé/CE 1ª Vara Cível Rua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3000324-52.2025.8.06.0055 Vistos, etc. Evolua-se para a natureza/classe processual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Intime-se a executada para que, no prazo de 30 (trinta) dias, impugne o cumprimento de sentença, sob pena de requisição de pagamento sob a forma de precatório/rpv, na forma do art. 535, caput, e § 3º, do Código de Processo Civil, devendo no mandado conter essa advertência. Apresentada a impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar. No caso de não haver impugnação, certifique-se. Expedientes necessários. Canindé, data da assinatura digital. EMANUELA DA CUNHA GOMES Juíza de Direito

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARIA RUTH FERNANDES ALMEIDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CANINDE, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE CANINDE DECISÃO Intimação - Comarca de Canindé/CE 1ª Vara Cível Rua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3000324-52.2025.8.06.0055 Vistos, etc. Evolua-se para a natureza/classe processual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Intime-se a executada para que, no prazo de 30 (trinta) dias, impugne o cumprimento de sentença, sob pena de requisição de pagamento sob a forma de precatório/rpv, na forma do art. 535, caput, e § 3º, do Código de Processo Civil, devendo no mandado conter essa advertência. Apresentada a impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar. No caso de não haver impugnação, certifique-se. Expedientes necessários. Canindé, data da assinatura digital. EMANUELA DA CUNHA GOMES Juíza de Direito

27/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

26/05/2026, 12:30

Expedida/certificada

26/05/2026, 12:22

Outras Decisões

20/05/2026, 19:09

Conclusão (para despacho)

06/05/2026, 09:32

Evolução da Classe Processual

06/05/2026, 09:32

Reativação

06/05/2026, 09:31

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

05/05/2026, 18:40

Definitivo

01/04/2026, 16:59

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 16:59

Arquivamento

31/03/2026, 19:53

Conclusão (para decisão)

18/03/2026, 16:01

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Processo nº 3000324-52.2025.8.06.0055 - Apelação Apelante(s) e Apelado(s): Município de Canindé e Maria Ruth Fernandes Almeida DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas por MARIA RUTH FERNANDES ALMEIDA e pelo MUNICÍPIO DE CANINDÉ contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Canindé, que, nos autos da Ação de Cobrança ajuizada pela primeira apelante em face do ente público, julgou parcialmente procedente os pedidos autorais nos termos do dispositivo transcrito a seguir (id. 31317871): Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015, para reconhecer tão somente a ilegalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre as rubricas de "Horas Extras", condenando o Município de Canindé a se abster de continuar efetuando descontos a título de contribuição previdenciária sobre a referida rubrica. Defiro, outrossim, a tutela de urgência requerida, determinando que o requerido providencie a readequação da folha de pagamento do autor, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de bloqueio das contas públicas, sem prejuízo das demais sanções cíveis e criminais cabíveis ao ente e ao agente público que eventualmente descumprirem a ordem deste Juízo. CONDENO, igualmente, o Instituto de Previdência do Município de Canindé a restituir à parte requerente as contribuições previdenciárias descontadas indevidamente tão somente sobre as verbas "Horas Extras", dos últimos 05 (cinco) anos, considerando o reconhecimento de prescrição dos valores anteriores. Por fim, considerando que o E. STF já decidiu pelo reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 1o-F da Lei no 9.494/1997, alterado pela Lei Federal no 11.960, de 29 de junho de 2009, é possível concluir que é inconstitucional a aplicação de qualquer índice que não reflita a inflação do período. Assim, não há que se falar em aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), vez que não recompõe a perda decorrente da inflação no período e se mostra insuficiente para preservar o valor real do crédito a ser pago pela Fazenda Pública. Deste modo, a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5o da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA-e, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. Quanto aos juros de mora, por se tratar de créditos de natureza tributária, não seguirão os mesmos índices aplicáveis à caderneta de poupança, devendo serem aplicados juros de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da Ação, na cf. do Art.161, §1o, c/c Art.167, parágrafo único do Código Tributário Nacional. Considerando a sucumbência recíproca, CONDENO ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, a metade para cada um, em relação os requeridos, nos termos do art. 85, § 3°, I, do CPC; e 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, quanto a parte autora, fica suspensa, por ser beneficiária da justiça gratuita. Sem condenação em custas processuais. Sem prejuízo das determinações acima, EXPEÇA-SE ofício à OAB/CE para que apure, no âmbito de sua competência, eventual infração ético-disciplinar atribuída ao advogado João Valmir Portela Leal Júnior (OAB/CE 9.857), em virtude dos fatos narrados nos autos. Junte-se, no ofício, Procuração, documento de nomeação e exoneração, petição inicial, contestação, réplica e cópia desta sentença. Sem reexame necessário, tendo em conta as parcelas condenatórias não ultrapassam o importe 100 salários mínimos (art. 496, § 3o, III do NCPC). Em suas razões recursais (id. 31317877), a apelante Maria Ruth Fernandes Almeida alega, em síntese, que: i) a fundamentação da sentença está equivocada, pois, em face do princípio da legalidade, o ente público só pode atuar conforme a lei; ii) para que a gratificação (evento 110) incorpore ao salário do servidor ou sirva de base de cálculo para a incidência de contribuição previdenciária é necessário que uma lei específica assim o estabeleça, o que não ocorreu no caso; iii) os demandados estavam realizando descontos previdenciários indevidos em verbas de caráter indenizatório da parte requerente; iv) não tendo os apelados comprovado haver dispositivos específicos da legislação municipal que autorizem o desconto previdenciário, cabível é a devolução dos respectivos valores; v) a decisão judicial deveria ter sido fundamentada em precedentes obrigatórios e na análise criteriosa das provas, conforme determina o artigo 489, § 1º, do CPC; e vi) a ausência de observância a esses requisitos legais compromete a validade da sentença e justifica a sua reforma em sede de apelação. Por fim, requer o conhecimento e admissão do recurso para a reforma da sentença, bem como o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça. O Município, por sua vez, em suas razões recursais (id. 31317887), defende que: i) os documentos constantes nos autos demonstram de forma inequívoca a habitualidade e continuidade no pagamento das referidas parcelas, o que atrai a incidência da contribuição previdenciária; ii) nos termos do julgamento do REsp 1.230.957/RS e do REsp 1.358.281/SP, o STJ firmou entendimento no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre verbas pagas com habitualidade; iii) o art. 14, §1º, da Lei Municipal nº 1.918/2006, com a redação conferida pela Lei nº 2.527/2021, dispõe que integram a base de cálculo da contribuição previdenciária todas as vantagens pecuniárias permanentes, não havendo previsão legal de exclusão das verbas "carga horária suplementar" ou "horas extras habituais"; iv) a exclusão das referidas verbas da base de cálculo da contribuição previdenciária revela-se contrária tanto à orientação jurisprudencial dominante quanto à legislação local; v) a "carga horária suplementar", embora não esteja expressamente prevista na legislação municipal como vantagem permanente, é paga de forma contínua e reiterada aos servidores; vi) a interpretação que desobriga o recolhimento sobre verbas pagas com habitualidade, ainda que não previstas expressamente na legislação local viola a lógica contributiva do sistema; e vii) a multa cominatória fixada no valor de R$ 200,00 por dia, até o limite de R$ 10.000,00, revela-se excessiva e desproporcional. Requer, assim, o reconhecimento da natureza remuneratória da "carga horária suplementar" e das "horas extras" para fins de incidência da contribuição previdenciária, a reforma da condenação referente à readequação da folha de pagamento, com a redução ou substituição da multa diária, e, subsidiariamente, o reconhecimento da obrigatoriedade da remessa necessária, diante do valor potencial da condenação superar 100 salários mínimos. Em suas contrarrazões (id. 31317993), Maria Ruth Fernandes Almeida, aduz em síntese: i) a sentença do juízo a quo deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos; ii) não há quaisquer dúvidas de que não incide contribuição previdenciária em verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria; iii) a verba com rubrica hora extra ii (evento 108), inclui-se no conceito de verba transitória e não incorporável, não sendo, inclusive, extensível aos inativos, uma vez que concedida apenas para certos servidores iv) os requeridos/recorrentes não trouxeram aos autos a lei instituidora do(s) benefício(s), com a previsão de sua incorporação para os casos da inatividade; e v) melhor sorte não teve o Município sobre a multa imposta na Sentença, eis que devidamente moderada e razoável, somente com incidência após 30 dias de sua intimação para cumprir a obrigação de fazer. Ao final, pugna que sejam conhecidos os presentes recursos, por terem sido tempestivo seu aforamento, porém, no mérito, sejam negados seus provimentos. Requereu, ainda, que sejam majorados os honorários advocatícios fixados na sentença. É o relatório, no essencial. Passo a decidir. Preliminarmente, cumpre asseverar que, em prestígio à celeridade e à economia processual, é facultado ao(à) relator(a) proferir decisões monocraticamente quando configuradas uma das hipóteses previstas no art. 932 do CPC. Vejamos: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: (...) b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; Assim, verificada a presença dos requisitos necessários para o julgamento, decido monocraticamente, nos termos que seguem. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço os recursos apelatórios e passo a julgá-los conjuntamente. De antemão, considerando a ausência de indícios de que os valores da condenação superarão o valor de alçada de cem salários-mínimos do art. 496, §3º, inciso III, do Código de Processo Civil e o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no AgInt no AREsp n. 1.807.306/RN, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 2/9/2021, rejeito o pedido de avocação da Remessa Necessária realizado pelo ente público. No mesmo sentido é a orientação jurisprudencial iterativa da Colenda 3ª Câmara de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça (Remessa Necessária Cível - 0050183-81.2021.8.06.0038, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 20/06/2022, data da publicação: 20/06/2022). Passo à análise do mérito da demanda. Cuida-se o feito de Ação de Cobrança ajuizada pela servidora do Município de Canindé, na qual pretende ser restituída dos valores decorrentes do recolhimento indevido de contribuição previdenciária sobre as rubricas de "Hora Extra I (evento 107)", "Gratificação (evento 110)", no período de janeiro de 2020 a dezembro de 2024. No julgamento de primeiro grau, o juízo a quo reconheceu tão somente a ilegalidade da incidência sobre as rubricas de hora extra, sob o fundamento de que, diferentemente das gratificações, aquelas não são incorporáveis aos proventos de aposentadoria dos servidores. Em sua Apelação (id. 31317877), a parte autora alega que faz jus à restituição dos valores referentes à "Gratificação (evento 110)", tendo em vista que sua transitoriedade foi comprovada nas fichas financeiras apresentadas e por se tratar de valor indenizatório. A seu turno, o Município de Canindé, em id. 31317887, sustenta que também não merecem ser restituídas as verbas de "Hora Extra I (evento 107)", pois há inequívoca habitualidade e continuidade em seu pagamento à servidora. Pois bem. No âmbito municipal, o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos de Canindé (Lei 1.190/1992), em seu art. 57, § 2º, estabelece que "as gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicadas em lei". Isso significa que a incorporação não é automática, dependendo de lei específica. Por sua vez, a Lei Municipal nº 1.918/2006, alterada pela Lei nº 2.527/2021, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Canindé, em seu art. 14, § 1º, lista as verbas excluídas da remuneração de contribuição. Vejamos: Art. 14. Cabe às entidades mencionadas no item V do artigo 12 desta Lei, a responsabilidade pelo desconto e recolhimento da contribuição de seus servidores na folha de pagamento e, ainda, do repasse, juntamente com sua obrigação, até o último dia útil do mês subsequente à competência do desconto. § 1º Entende-se como remuneração de contribuição o valor constituído pelo subsídio ou o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual ou outras vantagens, excluídas: I - as diárias para viagens; II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III - a indenização de transporte; IV- o salário-famíilia; V-o auxilio-alimentação; VI - o auxilio-creche; VII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; VII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; IX - o abono de permanência de que trata o art. 54, desta lei; e. X - outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei. (destaca-se) No caso concreto, a municipalidade e a autarquia municipal defendem a legalidade do desconto previdenciário sobre as verbas de serviço extraordinário, sob o fundamento de que são pagas de forma contínua e habitual. Em que pese o esforço argumentativo, o Supremo Tribunal Federal já decidiu a questão, ao julgar o Tema 163 (RE 593068/SC), sob o rito da Repercussão Geral, ocasião em que fixou a tese de que "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade". Por oportuno, colaciono a ementa do julgado: Ementa: Direito previdenciário. Recurso Extraordinário com repercussão geral. Regime próprio dos Servidores públicos. Não incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria. 1. O regime previdenciário próprio, aplicável aos servidores públicos, rege-se pelas normas expressas do art. 40 da Constituição, e por dois vetores sistêmicos: (a) o caráter contributivo; e (b) o princípio da solidariedade. 2. A leitura dos §§ 3º e 12 do art. 40, c/c o § 11 do art. 201 da CF, deixa claro que somente devem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos habituais que tenham "repercussão em benefícios". Como consequência, ficam excluídas as verbas que não se incorporam à aposentadoria. 3. Ademais, a dimensão contributiva do sistema é incompatível com a cobrança de contribuição previdenciária sem que se confira ao segurado qualquer benefício, efetivo ou potencial. 4. Por fim, não é possível invocar o princípio da solidariedade para inovar no tocante à regra que estabelece a base econômica do tributo. 5. À luz das premissas estabelecidas, é fixada em repercussão geral a seguinte tese: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade." 6. Provimento parcial do recurso extraordinário, para determinar a restituição das parcelas não prescritas. (STF, RE nº 593068, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 11/10/2018) (destaca-se) Logo, não há como sustentar eventual desequilíbrio atuarial como justificativa para a continuidade dos descontos previdenciários sobre as aludidas verbas. Perfilhando o mesmo entendimento, colaciono precedentes das Câmaras de Direito Público deste e. Tribunal de Justiça acerca da temática, in verbis: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE HORAS EXTRAS E GRATIFICAÇÃO. VERBAS DE CARÁTER TRANSITÓRIO. NÃO INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. MULTA COMINATÓRIA. ADEQUAÇÃO DA PERIODICIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelações Cíveis interpostas pelo autor e pelo Município réu, objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Canindé/CE, que, nos autos da Ação Ordinária de Repetição de Indébito ajuizada pelo requerente, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, reconhecendo a ilegalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre horas extras, determinando a abstenção dos descontos e condenando o Instituto de Previdência à restituição dos valores, mas indeferindo a restituição quanto à verba "gratificação". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a sentença deveria estar sujeita a reexame necessário; (ii) estabelecer se incide contribuição previdenciária sobre as verbas "horas extras" e "gratificação" percebidas pelo servidor municipal; (iii) determinar a adequação da multa cominatória fixada em caso de descumprimento da obrigação de não realizar os descontos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A dispensa do reexame necessário é admitida quando, embora a sentença aparente ser ilíquida, o valor da condenação ou do proveito econômico puder ser apurado por simples cálculos e não ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, III, do CPC. 4. A Constituição Federal, nos arts. 40, § 3º, e 201, § 11, estabelece que somente parcelas habituais e incorporáveis à aposentadoria podem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária. 5. O STF, no Tema 163 de repercussão geral (RE 593.068/SC), fixou a tese de que não incide contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis à aposentadoria, como serviços extraordinários e adicionais transitórios. 6. As horas extras e a gratificação percebidas pelo autor possuem natureza transitória e não se incorporam aos proventos de aposentadoria, razão pela qual não podem sofrer incidência de contribuição previdenciária. 7. A restituição das contribuições descontadas indevidamente é devida, observada a prescrição quinquenal. 8. A multa cominatória deve ser mantida no valor de R$200,00, limitada a R$10.000,00, mas sua incidência deve ser vinculada a cada novo desconto indevido, em lugar de periodicidade diária, para preservar proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso de apelação do Município de Canindé conhecido e desprovido. Recurso de apelação do autor conhecido e provido, reformando parcialmente a sentença. (APELAÇÃO CÍVEL - 30001512820258060055, Relator(a): FRANCISCO GLADYSON PONTES, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 29/09/2025) Ementa: Direito constitucional, previdenciário e processual civil. Apelações cíveis. Servidora pública municipal. Contribuição previdenciária. Incidência sobre gratificação. Verba de natureza transitória e não incorporável aos proventos. Impossibilidade. Tema 163 do STF. Recurso do ente municipal não conhecido por ausência de interesse recursal. Recurso da autora conhecido e provido. Sentença reformada. I. Caso em exame 1. Tratam os autos de recursos de apelação interpostos em face de sentença que julgou improcedente o pleito autoral em ação ordinária ajuizada por servidora pública municipal contra o Município de Canindé e seu Instituto de Previdência, objetivando a cessação da incidência de contribuição previdenciária sobre a verba denominada "gratificação (evento 110)" e a restituição dos valores descontados. O Município interpôs recurso de apelação contra a decisão que lhe foi integralmente favorável. A autora recorreu pugnando pela reforma total da sentença para procedência dos pedidos. II. Questão em discussão 2. O cerne da controvérsia reside em duas questões: (i) verificação da admissibilidade do recurso do ente municipal quanto ao interesse recursal; e (ii) análise da legalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre a gratificação percebida pela servidora, em face de sua natureza transitória e não incorporável aos proventos de aposentadoria. III. Razões de decidir 3. O recurso de apelação interposto pelo Município de Canindé não deve ser conhecido por ausência de interesse recursal, uma vez que a sentença recorrida acolheu integralmente a tese defensiva e julgou improcedentes os pedidos da parte autora, não havendo sucumbência ou prejuízo ao ente municipal (art. 996, CPC). 4. No mérito, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Tema 163 de Repercussão Geral (RE 593.068/SC), consolidou a tese de que não incide contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria do servidor público, devendo a contribuição incidir apenas sobre os ganhos habituais e permanentes. 5. Incumbia aos apelados (Município e Instituto de Previdência) o ônus de provar a existência de lei municipal que expressamente estabelecesse o caráter permanente e a incorporação da "gratificação (evento 110)", ônus do qual não se desincumbiram, conforme dispõe o art. 373, inciso II, do CPC. 6. Reconhecida a natureza transitória e não incorporável da gratificação, o desconto previdenciário revela-se indevido, cabendo a cessação das retenções futuras e a repetição dos valores indevidamente descontados, observada a prescrição quinquenal. Quanto aos consectários legais, a serem apurados em liquidação de sentença, cabe a observância dos Temas 810 do STF e 905 do STJ, e da EC nº 113/2021. IV. Dispositivo 7. Recurso de apelação interposto pelo Município de Canindé não conhecido por ausência de interesse recursal. Recurso de apelação interposto pela autora conhecido e provido para reformar a sentença. (APELAÇÃO CÍVEL - 30001877020258060055, Relator(a): JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 27/10/2025) (destaca-se) Ementa: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE GRATIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE LEI INSTITUIDORA DA VANTAGEM. ÔNUS DA PROVA DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por servidor público municipal contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a ilegalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de serviço extraordinário (horas extras), mas manteve os descontos sobre a verba denominada "Gratificação (evento 110)", sob o fundamento de habitualidade, a partir unicamente da análise de fichas financeiras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se incide contribuição previdenciária sobre a "Gratificação (evento 110)", percebida pelo servidor; e (ii) estabelecer a quem incumbe o ônus da prova quanto à natureza jurídica da verba controvertida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A incidência de contribuição previdenciária exige que a verba possua natureza permanente e incorporável, conforme art. 201, § 11, da CF ("nos casos e na forma da lei"), em consonância com a tese jurídica firmada no Tema 163 do STF. 4. A gratificação rotulada como "evento 110" não teve sua natureza jurídica comprovada pelo Município nem pelo Instituto de Previdência, os quais deixaram de apresentar a lei instituidora da vantagem. 5. A análise de fichas financeiras, ainda que demonstre habitualidade, não supre a ausência de fundamento legal que confira caráter permanente e incorporável à verba, sendo equivocada a presunção judicial nesse sentido. 6. Incumbe à Administração Pública o ônus de demonstrar a legalidade dos descontos efetuados, inclusive quanto à natureza da verba sobre a qual incide contribuição, conforme art. 373, II, do CPC. 7. O servidor comprovou a incidência de descontos sobre a gratificação questionada, cumprindo seu dever probatório quanto ao fato constitutivo do direito, restando aos réus comprovar a legalidade da cobrança. 8. A ausência de comprovação da natureza jurídica da referida gratificação impede a tributação previdenciária, diante da vedação de contribuição sobre verba não incorporável. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e provido. (APELAÇÃO CÍVEL - 30001816320258060055, Relator(a): FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 20/10/2025) (destaca-se) Descendo à realidade dos autos, verifico, nas fichas financeiras de 2020 a 2024 (id. 31317847), que a servidora não recebeu vantagens decorrentes das rubricas 107 e 110 no ano de 2020, nem a rubrica 107 nos anos de 2021 e 2022, o que comprova a transitoriedade de seu pagamento. Desta feita, entendo que merece reforma a sentença apenas para incluir os valores decorrentes da "Gratificação (evento 110)" na restituição a ser promovida pelo Município de Canindé quanto à porcentagem em que incidiu a contribuição previdenciária sobre as verbas transitórias, observada a prescrição quinquenal das parcelas que não se encontram nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação (09/03/2020). Por fim, deixo de analisar pedido quanto à redução do valor de multa diária por descumprimento de determinação, vez que não foram arbitradas astreintes da sentença de id. 31317871. Ante o exposto, conheço dos recursos para dar provimento à Apelação da autora e negar provimento ao recurso do Município de Canindé, reformando a sentença apenas para incluir a restituição dos valores da "Gratificação (evento 110)" aos da rubrica de "Hora Extra I (evento 107)", a partir de julho de 2020. Ainda, reformo de ofício a sentença para determinar que a fixação do percentual da verba honorária sucumbencial, assim como a majoração decorrente do trabalho adicional realizado em grau recursal, apenas ocorra na liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, c/c §11º, do CPC. Após o transcurso do prazo legal, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com baixa no sistema respectivo. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora

11/12/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual

Reativação

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

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