Procedimento Comum Cível 0001094-32.2013.8.06.0180 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0001094-32.2013.8.06.0180 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

20/08/2025, 22:19

Petição (Petição (outras))

14/08/2025, 13:44

Confirmada

08/07/2025, 01:24

Expedida/Certificada

25/06/2025, 09:57

Decurso de Prazo

25/06/2025, 04:12

Decurso de Prazo

25/06/2025, 04:12

Decurso de Prazo

25/06/2025, 03:41

Publicação

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001094-32.2013.8.06.0180. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Av. José Cassimiro de Abreu, S/N, Carão - CEP 62260-000, Fone: (88) 3637-2045, Reriutaba-CE - E-mail: [email protected] Promovente: MUNICIPIO DE VARJOTA Promovido: Espolio de Antonio Pires Ferreira e outros D E S P A C H O Vistos, etc. Processo parado há mais de 365 dias, conforme relatório PED. Diante da notícia do óbito do réu Antônio Pires Ferreira, a parte autora requereu a habilitação dos herdeiros Maria Ferreira Pires, Rocineuda Ferreira Pires e Rossilene Ferreira Pires, respectivamente, cônjuge e filhas do falecido. Intimadas para se pronunciarem a respeito da habilitação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 690 do CPC/15, apenas Rossilene Ferreira Pires manifestou-se nos autos. Pelo exposto, com fulcro no art. 691 do CPC/15, defiro o pedido de habilitação dos herdeiros Maria Ferreira Pires, Rocineuda Ferreira Pires e Rossilene Ferreira Pires, para que passem a figurar no polo passivo desta ação de ressarcimento ao erário em curso. Consigne-se que, em que pese a possibilidade de habilitação, estão os herdeiros legitimados a figurar no polo passivo da demanda exclusivamente para o prosseguimento da pretensão de ressarcimento ao erário. Com efeito, nos termos do art. 8º da LIA, "o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos à obrigação de repará-lo apenas até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido". Assim, a efetiva responsabilização dos herdeiros dependerá do trânsito em julgado de eventual sentença que condenar o réu ao ressarcimento do erário, no limite do valor da herança ou do patrimônio transferido. Isso posto, DETERMINO a intimação das partes, para, querendo, manifestarem-se em até 15 (quinze) dias, a respeito das provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão. Por fim, ADVIRTO-AS de que a sua omissão entender-se-á que não há mais provas a produzir, oportunidade em que será realizado o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Expedientes necessários. Reriutaba/CE, 28 de maio de 2025 Hugo Gutparakis de Miranda Juiz de Direito

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001094-32.2013.8.06.0180. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Av. José Cassimiro de Abreu, S/N, Carão - CEP 62260-000, Fone: (88) 3637-2045, Reriutaba-CE - E-mail: [email protected] Promovente: MUNICIPIO DE VARJOTA Promovido: Espolio de Antonio Pires Ferreira e outros D E S P A C H O Vistos, etc. Processo parado há mais de 365 dias, conforme relatório PED. Diante da notícia do óbito do réu Antônio Pires Ferreira, a parte autora requereu a habilitação dos herdeiros Maria Ferreira Pires, Rocineuda Ferreira Pires e Rossilene Ferreira Pires, respectivamente, cônjuge e filhas do falecido. Intimadas para se pronunciarem a respeito da habilitação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 690 do CPC/15, apenas Rossilene Ferreira Pires manifestou-se nos autos. Pelo exposto, com fulcro no art. 691 do CPC/15, defiro o pedido de habilitação dos herdeiros Maria Ferreira Pires, Rocineuda Ferreira Pires e Rossilene Ferreira Pires, para que passem a figurar no polo passivo desta ação de ressarcimento ao erário em curso. Consigne-se que, em que pese a possibilidade de habilitação, estão os herdeiros legitimados a figurar no polo passivo da demanda exclusivamente para o prosseguimento da pretensão de ressarcimento ao erário. Com efeito, nos termos do art. 8º da LIA, "o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos à obrigação de repará-lo apenas até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido". Assim, a efetiva responsabilização dos herdeiros dependerá do trânsito em julgado de eventual sentença que condenar o réu ao ressarcimento do erário, no limite do valor da herança ou do patrimônio transferido. Isso posto, DETERMINO a intimação das partes, para, querendo, manifestarem-se em até 15 (quinze) dias, a respeito das provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão. Por fim, ADVIRTO-AS de que a sua omissão entender-se-á que não há mais provas a produzir, oportunidade em que será realizado o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Expedientes necessários. Reriutaba/CE, 28 de maio de 2025 Hugo Gutparakis de Miranda Juiz de Direito

29/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

28/05/2025, 12:58

Expedida/Certificada

28/05/2025, 12:58

Expedida/Certificada

28/05/2025, 12:58

Mero expediente

28/05/2025, 11:55

Documentos

Intimação

•29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001094-32.2013.8.06.0180. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Av. José Cassimiro de Abreu, S/N, Carão - CEP 62260-000, Fone: (88) 3637-2045, Reriutaba-CE - E-mail: [email protected] Promovente: MUNICIPIO DE VARJOTA Promovido: Espolio de Antonio Pires Ferreira e outros D E S P A C H O Vistos, etc. Processo parado há mais de 365 dias, conforme relatório PED. Diante da notícia do óbito do réu Antônio Pires Ferreira, a parte autora requereu a habilitação dos herdeiros Maria Ferreira Pires, Rocineuda Ferreira Pires e Rossilene Ferreira Pires, respectivamente, cônjuge e filhas do falecido. Intimadas para se pronunciarem a respeito da habilitação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 690 do CPC/15, apenas Rossilene Ferreira Pires manifestou-se nos autos. Pelo exposto, com fulcro no art. 691 do CPC/15, defiro o pedido de habilitação dos herdeiros Maria Ferreira Pires, Rocineuda Ferreira Pires e Rossilene Ferreira Pires, para que passem a figurar no polo passivo desta ação de ressarcimento ao erário em curso. Consigne-se que, em que pese a possibilidade de habilitação, estão os herdeiros legitimados a figurar no polo passivo da demanda exclusivamente para o prosseguimento da pretensão de ressarcimento ao erário. Com efeito, nos termos do art. 8º da LIA, "o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos à obrigação de repará-lo apenas até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido". Assim, a efetiva responsabilização dos herdeiros dependerá do trânsito em julgado de eventual sentença que condenar o réu ao ressarcimento do erário, no limite do valor da herança ou do patrimônio transferido. Isso posto, DETERMINO a intimação das partes, para, querendo, manifestarem-se em até 15 (quinze) dias, a respeito das provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão. Por fim, ADVIRTO-AS de que a sua omissão entender-se-á que não há mais provas a produzir, oportunidade em que será realizado o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Expedientes necessários. Reriutaba/CE, 28 de maio de 2025 Hugo Gutparakis de Miranda Juiz de Direito

29/05/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Mero expediente

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