Reintegração / Manutenção de Posse 0019125-48.2017.8.06.0055 - TJCE

Reintegração / Manutenção de Posse 0019125-48.2017.8.06.0055 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: HUDSON PEREIRA CAVALCANTE APELADO: JOSE MONTEIRO DE SOUZA 4º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado ATO DE AGENDAMENTO DE AUDIÊNCIA Considerando a Resolução nº 313/2020 do CNJ e as Portarias nº 01/2020 e 02/2020 do NUPEMEC, e considerando, ainda, a determinação do(a) Relator(a) do feito, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DO SEGUNDO GRAU - CEJUSC/SG Av. Gal Afonso Albuquerque Lima s/n, Térreo, Cambeba - Fortaleza/CE Tel(s): (85) 3492-9062 / E-mail: [email protected] 0019125-48.2017.8.06.0055 - APELAÇÃO CÍVEL (198) designo a audiência conciliatória para o dia 14 de julho de 2026, às 13:30 horas, a se realizar na modalidade videoconferência junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Segundo Grau. Para acesso à sala virtual, deve-se conectar ao link https://link.tjce.jus.br/301225 ou ao QR Code abaixo, estando este Centro à disposição para quaisquer dúvidas ou solicitações através do e-mail [email protected] ou do whatsApp (85) 3492-9062. Notifiquem-se as partes, através de seus advogados. Fortaleza, 19 de junho de 2026. Francisco Rogério Cezário de Lima Técnico Judiciário

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: HUDSON PEREIRA CAVALCANTE APELADO: JOSE MONTEIRO DE SOUZA 4º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado ATO DE AGENDAMENTO DE AUDIÊNCIA Considerando a Resolução nº 313/2020 do CNJ e as Portarias nº 01/2020 e 02/2020 do NUPEMEC, e considerando, ainda, a determinação do(a) Relator(a) do feito, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DO SEGUNDO GRAU - CEJUSC/SG Av. Gal Afonso Albuquerque Lima s/n, Térreo, Cambeba - Fortaleza/CE Tel(s): (85) 3492-9062 / E-mail: [email protected] 0019125-48.2017.8.06.0055 - APELAÇÃO CÍVEL (198) designo a audiência conciliatória para o dia 14 de julho de 2026, às 13:30 horas, a se realizar na modalidade videoconferência junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Segundo Grau. Para acesso à sala virtual, deve-se conectar ao link https://link.tjce.jus.br/301225 ou ao QR Code abaixo, estando este Centro à disposição para quaisquer dúvidas ou solicitações através do e-mail [email protected] ou do whatsApp (85) 3492-9062. Notifiquem-se as partes, através de seus advogados. Fortaleza, 19 de junho de 2026. Francisco Rogério Cezário de Lima Técnico Judiciário

22/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

03/11/2025, 14:57

Mudança de Assunto Processual

03/11/2025, 14:55

Petição (Contra-razões)

03/11/2025, 11:55

Decurso de Prazo

22/10/2025, 05:43

Decurso de Prazo

22/10/2025, 05:43

Decurso de Prazo

22/10/2025, 04:22

Decurso de Prazo

22/10/2025, 04:22

Publicação

21/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

17/10/2025, 17:30

Mero expediente

15/10/2025, 20:39

Conclusão (para decisão)

15/10/2025, 11:04

Publicação

14/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: HUDSON PEREIRA CAVALCANTE REU: JOSE MONTEIRO DE SOUZA DECISÃO Intimação - Comarca de Canindé/CE 1ª Vara Cível Rua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0019125-48.2017.8.06.0055 Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por José Monteiro de Sousa, com fundamento no art. 1.022, I, do Código de Processo Civil, alegando suposta contradição na sentença de ID 155360801, na qual se reconheceu a posse legítima do autor e determinou-se a reintegração na posse do imóvel objeto de esbulho. O embargante sustenta que a sentença teria afirmado, de forma equivocada, que o autor apresentou escritura pública de compra e venda, quando, na verdade, segundo ele, consta apenas contrato particular, sem validade formal para fins de transmissão de propriedade. Requer, com isso, o conhecimento e provimento dos embargos, com efeitos infringentes. É o breve relato. Fundamento e decido. No presente caso, entendo que os embargos declaratórios devem ser conhecidos, porquanto satisfeitos os seus pressupostos de admissibilidade. Porém, os embargos de declaração são cabíveis quando houver erro, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, segundo dispositivo do novo Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. (negritou-se) A uma breve leitura do decisum vergastado, todavia, verifica-se que não assiste razão ao embargante, no que diz respeito à contradição apontada. In casu, entendo que os presentes aclaratórios foram manejados com o escopo único de rediscutir o mérito da demanda. Inicialmente, cumpre esclarecer que se trata de ação possessória, na modalidade de reintegração de posse, regida pelo art. 561 do CPC, cuja tutela não depende da comprovação da propriedade do bem, mas sim da posse de fato e da ocorrência de esbulho. A sentença analisou detidamente o conjunto probatório, destacando: A posse legítima exercida pelo autor; O esbulho praticado pelo réu mediante construção de muro que avançou sobre área pertencente ao autor; Laudo pericial conclusivo e depoimentos de testemunha que confirmam a invasão; A insuficiência de documentação apresentada pelo réu para justificar a ampliação da área ocupada. O embargante sustenta que a sentença teria cometido contradição ao afirmar que o autor possui escritura pública de compra e venda, quando o documento juntado seria apenas contrato particular. Verifica-se, entretanto, que tal menção não compromete a fundamentação ou o resultado do julgado. A referência à escritura se limita a reforçar a certeza possessória do autor, mas a procedência da reintegração decorreu exclusivamente da posse de fato e da comprovação do esbulho, amparadas pelo laudo pericial e pelos depoimentos testemunhais. Dessa forma, a alegada inconsistência documental não configura contradição capaz de ensejar o acolhimento de embargos de declaração. Não se trata de obscuridade, omissão ou erro material, mas de questão de interpretação documental que não afeta a decisão de mérito. Portanto, não vislumbro qualquer irregularidade na sentença de ID 155360801. Pelo consignado, verifico que a matéria levantada nos presentes embargos é cabível em recurso próprio, restando claro que a parte recorrente objetiva tão somente rediscutir o mérito da decisão vergastada, o que é inviável na via eleita, na medida em que os embargos aclaratórios não se prestam para rever o acerto ou desacerto da correta interpretação do direito, prevendo o ordenamento processual os meios recursais próprios para pretensões dessa natureza. Se a parte embargante entende que houve a aplicação equivocada do direito, deve se insurgir contra o decisum por meio do veículo apto à revisão do julgamento, não sendo legítima a oposição de embargos de declaração, com o fito de induzir esse juízo a rever o entendimento adotado e a reformar a sentença proferida. Dessarte, tal situação faz incidir o entendimento firmado na Súmula nº 18 do TJCE, a saber: "são indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". Dessa forma, tenho que a sentença decidiu todas as questões postas, expondo os fundamentos utilizados. Houve manifestação expressa a respeito de todos os temas, de forma precisa, não havendo, pois, qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material no decisum atacado. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios, porquanto tempestivos, para REJEITÁ-LOS, por ausência de contradição na decisão embargada, com base no art. 1.022 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Canindé (CE), data registrada no sistema. Rodrigo Santos Valle Juiz

13/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Remessa (em grau de recurso)

Mudança de Assunto Processual

Petição (Contra-razões)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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