Apelação / Remessa Necessária 0036673-40.2006.8.06.0001 - TJCE

Apelação / Remessa Necessária 0036673-40.2006.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Recebimento

04/08/2025, 13:53

Processo Encaminhado

31/07/2025, 19:00

Baixa Definitiva

31/07/2025, 18:54

Trânsito em julgado

31/07/2025, 18:52

Trânsito em julgado

31/07/2025, 18:52

Expedição de documento (Certidão)

31/07/2025, 18:52

Expedição de documento (Certidão)

27/06/2025, 02:32

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2025, 21:04

Expedição de documento (Certidão)

30/05/2025, 19:34

Publicação

30/05/2025, 19:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado do Ceará - Apelado: Jose Ferreira de Lima - Apelado: Francisco Holanda Lavor - Apelado: Antonio Sampaio Filho - Apelado: Marcos Costa de Oliveira - Apelado: Francisco Placido Teixeira - Apelado: Luiz Vladeirton Oliveira de Queiroz - Apelado: Jose Uchoa Cardoso - Custos legis: Ministério Público Estadual - Nº 0036673-40.2006.8.06.0001 - Apelação / Remessa Necessária - Fortaleza - Remetente: Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza - Ante o exposto, julgo prejudicado o presente recurso extraordinário, com fundamento no § 6º do art. 303 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Publique-se. Intimem-se. Demais expedientes necessários, com a respectiva baixa e arquivamento, oportunamente. Fortaleza, data e hora indicadas. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Andre Gustavo Carreiro Pereira (OAB: 3/CE) - Procuradoria Geral do Estado do Ceará - José Lindival de Freitas (OAB: 1613/CE) - José Lindival de Freitas Júnior (OAB: 13116/CE) - Jose Lineu de Freitas (OAB: 5552/DF) - Sormane Oliveira de Freitas (OAB: 15406/CE) - Pedro Parente Teixeira (OAB: 25266/CE) - Dirceu Rabelo Pinheiro (OAB: 29371/CE)

29/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2025, 20:03

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2025, 20:03

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2025, 13:04

Ato ordinatório

28/05/2025, 12:24

Documentos

Despacho

•29/05/2025, 00:00

Intimação de acórdão

•17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado do Ceará - Remetente: Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza - Apelado: Jose Ferreira de Lima - Apelado: Francisco Holanda Lavor - Apelado: Antonio Sampaio Filho - Apelado: Marcos Costa de Oliveira - Apelado: Francisco Placido Teixeira - Apelado: Luiz Vladeirton Oliveira de Queiroz - Apelado: Jose Uchoa Cardoso - Des. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO. REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS. TETO REMUNERATÓRIO. INCLUSÃO DE VANTAGENS PESSOAIS ADQUIRIDAS ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. OBSERVÂNCIA AOS TEMAS 257 E 480 DO STF. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.I. CASO EM EXAME1. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO INTERPOSTOS PELO ESTADO DO CEARÁ OBJETIVANDO REFORMAR SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO À EXCLUSÃO DAS VANTAGENS PESSOAIS DO CÁLCULO DO TETO REMUNERATÓRIO, EM AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDORES PÚBLICOS CONTRA O ENTE ESTADUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE AS VANTAGENS PESSOAIS ADQUIRIDAS ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 INTEGRAM O CÁLCULO DO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL;(II) AVALIAR A COMPATIBILIDADE DA DECISÃO COLEGIADA COM AS TESES FIRMADAS PELO STF NOS TEMAS 257 E 480.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 41/2003, TEM APLICAÇÃO IMEDIATA E ABRANGE TODAS AS VERBAS REMUNERATÓRIAS, INCLUINDO AS VANTAGENS PESSOAIS, INDEPENDENTEMENTE DE SUA ORIGEM TEMPORAL.4. A DECISÃO PROFERIDA ANTERIORMENTE DIVERGE DAS TESES VINCULANTES FIXADAS PELO STF NOS TEMAS 257 E 480, QUE DETERMINAM A INCLUSÃO DE VANTAGENS PESSOAIS NO TETO REMUNERATÓRIO. VALE RESSALTAR QUE OS VALORES EXCEDENTES AUFERIDOS FORAM ADQUIRIDOS DE BOA-FÉ, UMA VEZ QUE DECORRENTES EXCLUSIVAMENTE DO ACÓRDÃO EXARADO POR ESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA.5. A GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS NÃO SE APLICA A VALORES EXCEDENTES AO TETO CONSTITUCIONAL, POIS A NORMA DO ART. 37, XI, ESTABELECE UM LIMITE ABSOLUTO PARA A REMUNERAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO.6. EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, IMPÕE-SE A REFORMA DA DECISÃO COLEGIADA, EM OBSERVÂNCIA AOS PRECEDENTES VINCULANTES DO STF.IV. DISPOSITIVO7. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0036673-40.2006.8.06.0001 - Apelação / Remessa Necessária - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, DESCONSTITUIR O ACÓRDÃO DE FLS. 347/353, E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA E CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETORELATOR. - Advs: Andre Gustavo Carreiro Pereira (OAB: 3/CE) - Procuradoria Geral do Estado do Ceará - José Lindival de Freitas (OAB: 1613/CE) - José Lindival de Freitas Júnior (OAB: 13116/CE) - Jose Lineu de Freitas (OAB: 5552/DF) - Sormane Oliveira de Freitas (OAB: 15406/CE) - Pedro Parente Teixeira (OAB: 5345E/CE)

17/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(12)

Recebimento

Processo Encaminhado

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

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Publicação

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Ato ordinatório

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