Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Estado do Ceará -
Apelado: Jose Ferreira de Lima -
Apelado: Francisco Holanda Lavor -
Apelado: Antonio Sampaio Filho -
Apelado: Marcos Costa de Oliveira -
Apelado: Francisco Placido Teixeira -
Apelado: Luiz Vladeirton Oliveira de Queiroz -
Apelado: Jose Uchoa Cardoso - Custos legis: Ministério Público Estadual -
Nº 0036673-40.2006.8.06.0001 - Apelação / Remessa Necessária - Fortaleza - Remetente: Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza -
Ante o exposto, julgo prejudicado o presente recurso extraordinário, com fundamento no § 6º do art. 303 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Publique-se. Intimem-se. Demais expedientes necessários, com a respectiva baixa e arquivamento, oportunamente. Fortaleza, data e hora indicadas. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Andre Gustavo Carreiro Pereira (OAB: 3/CE) - Procuradoria Geral do Estado do Ceará - José Lindival de Freitas (OAB: 1613/CE) - José Lindival de Freitas Júnior (OAB: 13116/CE) - Jose Lineu de Freitas (OAB: 5552/DF) - Sormane Oliveira de Freitas (OAB: 15406/CE) - Pedro Parente Teixeira (OAB: 25266/CE) - Dirceu Rabelo Pinheiro (OAB: 29371/CE)