Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Banco do Nordeste do Brasil S/A -
Apelado: Vicente Ribeiro da Silva -
Apelado: Joeliton Alves Correia -
Apelado: V R da Silva Me - Des. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE NA ORIGEM. AUTOR QUE BUSCA ALTERAÇÃO DA SENTENÇA NO QUE TANGE A CORREÇÃO MONETÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. ENCARGO QUE DEVE INCIDIR ISOLADAMENTE NO PERÍODO DO INADIMPLEMENTO SEM CUMULAÇÃO COM ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA, ENCARGOS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CASO EM EXAME:1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0038404-82.2013.8.06.0112 - Apelação Cível - Juazeiro do Norte -
TRATA-SE DE RECURSO DA ESPÉCIE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, ONDE SE INSURGE CONTRA AS SENTENÇAS DE FLS. 136/137 E 154//155, PROFERIDAS PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE/CE QUANDO DO JULGAMENTO DA AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA MOVIDA PELO APELANTE.QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM AVERIGUAR O ACERTO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL DO BNB, QUE COBRAVA QUANTIAS REFERENTES A ADIANTAMENTO DE CRÉDITO EM CONTRATO BANCÁRIO.3. O PLEITO INICIAL DO APELANTE FORA PROCEDENTE, DE FORMA QUE A INSURGÊNCIA RECURSAL SE CONCENTRA NA ALEGAÇÃO DE QUE OS ENCARGOS PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA FIXADOS NO DISPOSITIVO DE SENTENÇA ESTÃO EQUIVOCADOS.RAZÕES DE DECIDIR:4. A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, ENQUANTO ERA POSSÍVEL SUA INCIDÊNCIA, RECAÍA NO PERÍODO DE INADIMPLEMENTO E NÃO PODIA SER ACUMULADA COM OUTROS ENCARGOS E ÍNDICES, TAIS QUAIS CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS MORATÓRIOS, JUROS REMUNERATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. SÚMULAS 30, 294, 296, 472, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.5. A SENTENÇA INCORREU EM OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. O JUÍZO FIXOU A CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR CONDENATÓRIO PELOS ENCARGOS CONTRATUAIS E AO MESMO TEMPO FIXOU JUROS DE MORA NO PERCENTUAL LEGAL. CONTUDO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, NO PERÍODO DE INADIMPLEMENTO DEVE APENAS INCIDIR A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PREVISTA EM CONTRATO, SEM CUMULAÇÃO COM OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DE FORMA QUE O JUÍZO NÃO PODERIA AO MESMO TEMPO FIXAR ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DA AVENÇA E JUROS DE MORA NO PATAMAR LEGAL DA ÉPOCA. É DIZER, NO CONTRATO QUE EMBASA A AÇÃO DE COBRANÇA HÁ PREVISÃO DE INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NO PERÍODO DO INADIMPLEMENTO (FL. 16). ESSA INCIDÊNCIA NÃO PODE OCORRER CUMULATIVAMENTE COM OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E COM JUROS DE MORA, DEVENDO-SE APLICAR ISOLADAMENTE A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ASSIM, INDIRETAMENTE O JUÍZO ACABOU POR DETERMINAR A INCIDÊNCIA CUMULATIVA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E JUROS DE MORA, OU, POR VIA TRANSVERSA, AFASTOU A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.6. PORTANTO, TRATANDO-SE DE CONTRATO CELEBRADO ANTERIORMENTE A 01 DE SETEMBRO DE 2017, NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA DEVE INCIDIR PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, ENCARGOS MORATÓRIOS E ENCARGOS REMUNERATÓRIOS, TÃO APENAS A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL, SEM QUALQUER CUMULAÇÃO COM OUTROS ÍNDICES OU ENCARGOS, SEJAM JUROS DE MORA, SEJAM JUROS REMUNERATÓRIOS, DENTRE OUTROS. DEVE, EM SEDE LIQUIDAÇÃO, SER REALIZADO CONTROLE DE LEGALIDADE DO(S) CONTRATO(S), ISSO PORQUE VISUALIZA-SE EM FL. 16 A PREVISÃO DE CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM JUROS DE MORA, O QUE É VEDADO NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ.7. EM CONCLUSÃO, ASSISTE RAZÃO À PARTE APELANTE NO QUE TANGE A IMPROPRIEDADE NA FORMA DE FIXAÇÃO NA SENTENÇA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVENDO INCIDIR TÃO SOMENTE A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NO PERÍODO DO INADIMPLEMENTO, SEM CUMULAÇÃO COM OUTROS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA, OUTROS ENCARGOS DA MORA OU OUTROS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS. ADEMAIS, EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO, DEVEM SER AFASTADAS EVENTUAIS CLÁUSULAS ABUSIVAS OU ILEGAIS NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.DISPOSITIVO:8. APELO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO DE ORIGEM ALTERADA.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESSES AUTOS, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E DAR PROVIMENTO À PRESENTE APELAÇÃO CÍVEL, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR DESEMBARGADOR RELATOR. - Advs: Haroldo Wilson Martinez de Souza Júnior (OAB: 20366/PE) - Marizze Fernanda Lima Martinez de Souza (OAB: 44561A/CE) - Defensoria Pública do Estado do Ceará