Execução de Título Extrajudicial 0111719-83.2016.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0111719-83.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0111719-83.2016.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo BANCO DO BRASIL SA Polo Passivo MARCO ANTONIO ALVARES DE AZEVEDO - ME e outros (2) DECISÃO Cls. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, fundada em Cédula de Crédito Bancário, promovida por BANCO DO BRASIL S.A. em face de MARCO ANTONIO ALVARES DE AZEVEDO - ME, MARCO ANTONIO ALVARES DE AZEVEDO e WLADIA FACO ALVES DE AZEVEDO, visando à satisfação do crédito indicado nos autos. Compulsando a marcha processual, verifica-se que, em momento anterior, foi realizada ordem de bloqueio de valores via SISBAJUD/BACENJUD, vinculada ao protocolo nº 20240003182253, no valor de R$ 414.009,01, com constrição parcial de ativos financeiros em nome dos executados WLADIA FACO ALVES DE AZEVEDO e MARCO ANTONIO ALVARES DE AZEVEDO. Posteriormente, foi proferida a decisão de ID 173492168, em atenção às determinações contidas no Ofício-Circular CGJ nº 422/2025, por meio da qual se determinou o desbloqueio de eventual excesso existente nos protocolos de bloqueio SISBAJUD realizados nestes autos, bem como a imediata transferência dos valores bloqueados nos mesmos protocolos para conta judicial, perfectibilizando-se a penhora/arresto. Em cumprimento à referida determinação, procedeu-se ao desdobramento da ordem de bloqueio, tendo sido juntado o respectivo detalhamento e, posteriormente, lavrada a certidão de ID 212938649. Conforme certificado no ID 212938649, constam como cumpridas integralmente as transferências de R$ 904,88 e R$ 1.373,71, vinculadas à executada WLADIA FACO ALVES DE AZEVEDO, bem como as transferências de R$ 12,44 e R$ 249,18, vinculadas ao executado MARCO ANTONIO ALVARES DE AZEVEDO totalizando R$ 2.540,21. Na sequência, a parte exequente apresentou a petição de ID 193339044, requerendo a expedição de alvará judicial para levantamento de todos os valores depositados nos autos em razão do bloqueio SISBAJUD, com transferência em favor do BANCO DO BRASIL S.A., CNPJ nº 00.000.000/0001-91, mediante os dados bancários ali indicados. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, verifica-se que a transferência dos valores bloqueados para conta judicial decorreu de providência de saneamento determinada em atenção ao Ofício-Circular CGJ nº 422/2025, expedido pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Ceará, cujo objetivo foi regularizar ordens de bloqueio de ativos financeiros pendentes de desdobramento nos sistemas SISBAJUD/BACENJUD. A providência adotada no ID 173492168, portanto, teve por finalidade regularizar a situação do bloqueio no sistema, desbloquear eventual excesso e preservar os valores em conta judicial vinculada ao processo, evitando a permanência de constrições antigas sem destinação processual adequada. Todavia, a transferência dos valores para conta judicial, ainda que tenha perfectibilizado a penhora/arresto nos autos para fins de regularização do desdobramento, não autoriza, por si só, o imediato levantamento da quantia pela parte exequente sem prévia observância do contraditório próprio previsto no art. 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. No caso concreto, a certidão de ID 212938649 esclarece, com segurança, que houve efetiva transferência de valores para conta judicial, no total de R$ 2.540,21, superando a dúvida operacional anteriormente existente quanto ao cumprimento do desdobramento do bloqueio. Entretanto, não há, nesta quadra, certificação segura de que os executados diretamente atingidos pela constrição tenham sido regularmente intimados para, querendo, alegar impenhorabilidade, excesso de bloqueio ou outra causa impeditiva da manutenção da constrição. Assim, embora o pedido de levantamento formulado pela parte exequente no ID 193339044 possa ser oportunamente reapreciado, a expedição imediata de alvará eletrônico pelo SAE deve aguardar a prévia intimação dos executados atingidos pelos valores efetivamente transferidos para conta judicial. Essa providência preserva a finalidade da determinação administrativa da Corregedoria, que foi sanear os bloqueios sem desdobramento, sem afastar a garantia processual assegurada aos executados pelo art. 854 do Código de Processo Civil antes da entrega dos valores ao credor. Registre-se, ainda, que os executados foram citados nos endereços constantes dos autos e não há advogado constituído para eles no cadastro atual do PJe. Desse modo, a intimação acerca dos bloqueios/transferências deve ser realizada pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, nos endereços conhecidos no feito, cabendo à parte exequente antecipar as custas necessárias à prática do ato, nos termos do art. 82 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, a expedição imediata de alvará eletrônico pelo SAE requerida pela parte exequente no ID 193339044, sem prejuízo de nova apreciação após a regular observância do contraditório quanto aos valores constritos. Intime-se a parte exequente, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas necessárias à expedição de cartas de intimação, com aviso de recebimento, aos executados WLADIA FACO ALVES DE AZEVEDO, e MARCO ANTONIO ALVARES DE AZEVEDO, no endereço constante dos autos, qual seja, Rua Arquiteto Reginaldo Rangel, nº 55, apto. 501, Cocó, Fortaleza/CE, CEP 60192-320, ou em outro endereço atualizado que venha a indicar. Comprovado o recolhimento das custas, expeçam-se cartas de intimação, com aviso de recebimento, aos executados WLADIA FACO ALVES DE AZEVEDO e MARCO ANTONIO ALVARES DE AZEVEDO, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, manifestem-se sobre os bloqueios/transferências certificados no ID 212938649, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, especialmente quanto à eventual impenhorabilidade, excesso ou outra causa impeditiva da constrição. Consigno que a intimação ora determinada se limita aos executados atingidos por valores efetivamente bloqueados e transferidos para conta judicial, conforme certidão de ID 212938649. Decorrido o prazo sem comprovação do recolhimento das custas, certifique-se a ocorrência e voltem os autos conclusos para nova deliberação quanto ao pedido de levantamento formulado no ID 193339044. Retornando positivas as cartas e decorrido o prazo sem manifestação, ou rejeitada eventual insurgência, voltem os autos conclusos para deliberação quanto ao pedido de expedição de alvará eletrônico pelo SAE em favor da parte exequente. Retornando negativa qualquer das cartas, intime-se a parte exequente, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito e comprovar, se cabível, o recolhimento das custas necessárias à diligência pretendida. Cumpra-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. Polo Passivo EXECUTADO: MARCO ANTONIO ALVARES DE AZEVEDO - ME, MARCO ANTONIO ALVARES DE AZEVEDO, WLADIA FACO ALVES DE AZEVEDO DESPACHO Cls. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0111719-83.2016.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Intime-se a parte exequente, por meio de seus advogados, para se manifestar a respeito do retorno do RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES de ID: 173587689, bem como requerer o que entender de direito. Expedientes necessários. Cumpra-se Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

12/02/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

24/11/2025, 14:41

Documento

24/11/2025, 14:38

Documento

08/09/2025, 18:10

Outras Decisões

08/09/2025, 15:28

Conclusão (para despacho)

18/06/2025, 10:34

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2025, 10:33

Decurso de Prazo

07/06/2025, 03:59

Decurso de Prazo

07/06/2025, 03:59

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 17:57

Publicação

30/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

28/05/2025, 13:12

Mero expediente

26/05/2025, 23:03

Documentos

Intimação

•03/07/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Documento

Documento

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

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