Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Embargante: Rendmax Fundo de Investimentos Em Direitos Creditorios Multissetorial -
Embargado: Massa Falida de Uzzo Indústria de Confecções Ltda EPP - Des. CLEIDE ALVES DE AGUIAR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADO ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA. AFIRMAÇÕES DISSONANTES DA REALIDADE DOS AUTOS. TENTATIVA DE INDUZIMENTO A ERRO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ E À LEALDADE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE ANULOU DE OFÍCIO SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO ART. 99, § 2º, DO CPC, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE SEJA OPORTUNIZADA A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, CONFORME PREVISTO NO ART. 99, § 2º, DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR4. O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA A NULIDADE DA SENTENÇA, EVIDENCIANDO A INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA, EM INOBSERVÂNCIA AO COMANDO EXPRESSO DO ART. 99, § 2º, DO CPC. 5. NÃO HÁ ERRO MATERIAL A SER CORRIGIDO, SENDO A PRETENSÃO RECURSAL MERA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA, O QUE NÃO SE COADUNA COM A VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.6. O COMPORTAMENTO DA PARTE EMBARGANTE, AO ALEGAR ERRO MATERIAL INEXISTENTE COM BASE EM FATOS DISTORCIDOS DOS AUTOS, CONFIGURA USO INDEVIDO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM FINALIDADE MERAMENTE PROTELATÓRIA. TAL CONDUTA, NA TENTATIVA DE INDUZIR ESTA CÂMARA A ERRO, VIOLA OS DEVERES PROCESSUAIS DE BOA-FÉ E LEALDADE E ENSEJA A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC.TESE DE JULGAMENTO: “1. É INCABÍVEL A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SALVO NAS HIPÓTESES EXPRESSAS DO ART. 1.022 DO CPC. 2. A UTILIZAÇÃO PROTELATÓRIA DOS EMBARGOS ENSEJA A APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 99, § 2º; 1.022; 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, SÚMULA Nº 18; CJF, I JORNADA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ENUNCIADO Nº 01. ACÓRDÃO
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0192174-30.2019.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESSES AUTOS, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, BEM COMO IMPOR AO EMBARGANTE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO §2º, DO ART. 1.026, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA RELATORA.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORCLEIDE ALVES DE AGUIAR DESEMBARGADORA RELATORA. - Advs: Deusimar Nogueira Rocha Filho (OAB: 19308/CE) - P2S Adminsitração Judicial Ltda.,i - Lívia Luzia de Sousa Paiva Mendonça (OAB: 24672/CE)